O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (4), aprovou a Resolução Administrativa nº 015/2020, que estabelece, a partir do próximo dia 09, diretrizes internas sobre o funcionamento dos serviços da Corte de Contas e de atendimento de jurisdicionados e público em geral. A Resolução está baseada no aumento do número de casos de contaminação pelo vírus do Covid-19, que está acontecendo em Belém, onde está sediado o Tribunal.
A Resolução aprovada altera o Plantão Emergencial. Segundo informou o conselheiro presidente Sérgio Leão, a decisão de novamente limitar a permanência de pessoas dentro dos espaços físicos do TCM. “É uma forma de nos proteger e de proteger a quem amamos e a quem frequenta nossos espaços”, comentou ele durante a sessão.
Em mensagem dirigida aos servidores, mas que serve de alerta a todos, Sérgio Leão ressaltou que os cuidados individuais e o comportamento consciente de cada pessoa fazem a diferença, como higienizar as mãos e o uso de máscara, visto que a instituição está realizando todas as medidas necessárias para cuidar do coletivo.
A ponderação do presidente do TCMPA sintetizou o teor da Resolução nº 015. “Esse momento é de aprendizado e aceitação de uma nova ordem imposta por um ser quase invisível que está alterando o mundo. Todos os países, desenvolvidos ou não, estão sentindo seus efeitos, que altera a organização da vida produtiva, financeira e social, por onde ele passa”, comentou Leão.
O presidente concluiu reforçando o pedido de cuidados individuais. “Tudo isso que está acontecendo não é por escolha sua! Se proteja! Não frequente lugares com aglomeração!Se guarde, pois isso vai passar e você poderá curtir a vida com toda a sua força! Saúde e paz para todos!”, finalizou o conselheiro presidente do TCMPA.
A Resolução nº 015/2020 estabelece que o horário de funcionamento do TCMPA ficará limitado das 9hs às 13h, inclusive para os serviços de protocolo físico/presencial, na sede do Tribunal e determina a revisão imediata das atividades de teletrabalho e revezamento, em todos os setores do Tribunal, com a manutenção limitada a 50% de cada setor, assegurando-se o mínimo de pelo menos dois servidores por setor, com vistas a assegurar o atendimento por telefone e tramitação dos processos físicos indicados como prioritários.
O atendimento presencial continuará com prévio agendamento realizado junto ao setor competente, com data e horário, que deverão ser comunicados, com antecedência à recepção do Tribunal. O atendimento de jurisdicionados e público em geral será preferencialmente remoto, por intermédio dos e-mails e telefônico.
A Resolução prevê ainda a manutenção das sessões ordinárias virtuais do Tribunal Pleno e da Câmara Especial de Julgamento, nos termos previsto no Ato nº 21/2020, que têm transmissões ao vivo pelo canal do TCMPA no YouTube, no portal institucional e página do Facebook.

Confira a íntegra da Resolução Administrativa nº 015/2020

Para monitorar as ações da educação pública municipal realizadas neste período de pandemia de Covid-19 e das que estão programadas para os próximos meses, o Núcleo de Fiscalização (NUF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) coordenou reunião com representantes de 30 municípios do Pará, ocorrida nesta quinta-feira (29), em modo remoto através da plataforma Zoom. Foram 112 conselheiros municipais de educação e da alimentação escolar, no turno da manhã, e 30 secretários municipais de Educação, no período da tarde, que conversaram com o presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Leão, e analistas e técnicos de controle externo do Tribunal.
A reunião é um prosseguimento do trabalho de fiscalização que o TCMPA realiza desde o primeiro semestre deste ano em diversas áreas, entre estas a da educação. Entre os resultados da iniciativa apareceram os relatórios do projeto “A educação não pode esperar” e do levantamento “Diagnóstico da educação municipal diante da pandemia da covid-19”, aplicados aos municípios paraenses.
O presidente Sérgio Leão ressaltou a relevância na participação dos conselheiros municipais nesse tipo de fiscalização e também a reconfiguração da Corte de Contas nesse momento pandêmico. “Quando convidamos conselheiros municipais para dentro das fiscalizações do Tribunal, temos ganho na qualidade dessa iniciativa porque eles trazem a realidade do que acontece em seus municípios, eles são os olhos da sociedade e há o fortalecimento do controle social”, comentou Leão. “Além disso, o TCM aprimorou suas ferramentas de fiscalização adequando ao cenário atual de pandemia e os resultados têm sido positivos. Estamos avançando a cada nova intervenção virtual junto às prefeituras do Pará”, avaliou o presidente conselheiro sobre a fiscalização remota que iniciou na área da saúde e agora chega também à educação.
Os critérios que o TCMPA adota nas ações de fiscalização na área de educação são a oferta de metodologia de ensino a distância e a entrega de atividades pedagógicas não presenciais, o fornecimento de alimentação escolar e a reorganização do calendário das escolas.
Segundo a analista de controle externo do Tribunal e integrante do NUF, Ana Cristina Sodré, ao procurar saber, em um primeiro momento, como os municípios estavam ofertando esses serviços, o TCMPA detectou que 65% ofereciam ensino na modalidade a distância e realizavam atividades pedagógicas não presenciais, e que 61% informaram atender a alimentação escolar. “Isto indicou que a totalidade de atendimento dos alunos ainda não tinha sido alcançada”, concluiu.
Após o encontro virtual com gestores e conselheiros municipais paraenses, o Tribunal deu prosseguimento ao monitoramento das ações em educação e alimentação escolar nos municípios paraenses selecionados para a amostra. De acordo com a área técnica do Tribunal, já foi enviada uma lista de verificação aos respectivos secretários e conselheiros dessas áreas, que tem até 10 dias úteis para responder. O confronto de dados e informações, respondidos neste novo levantamento, vai demonstrar qual é a real situação em que se encontram os municípios fiscalizados em tempo de Covid-19.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) participou, no último dia 23, da live intitulada “Ranking de Transparência no Combate a Covid-19”, ocasião em que foi evidenciada a importância da transparência pública no Combate a Covid-19, pois, além de garantir a moralidade e a transparência da gestão pública, também incentiva o envolvimento da sociedade, já que todo cidadão pode verificar como os recursos federais, estaduais e municipais estão sendo utilizados, especialmente quando há dispensa de licitação para lidar com a Covid-19.
A live “Ranking de Transparência no Combate a Covid-19” fez parte da Jornada Universitária de Ciências Contábeis (JUCIC) da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) – Campus de Capanema. Em atenção ao convite formulado pela professora Maria de Nazareth Oliveira Maciel, o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, autorizou a participação do técnico de controle externo Fábio Vieira na live. Graduado em Administração, Fábio Vieira é coordenador das atividades voltadas à transparência pública dos municípios paraenses.
Um exemplo da importância da transparência pública no período da pandemia do Covid-19 foi o resultado obtido pelo TCMPA ao aplicar questionários junto aos secretários municipais, levantando informações referentes à disponibilização de conteúdos pedagógicos aos alunos, acesso à alimentação escolar e atuação dos Conselhos de Controle Social, com ênfase ao Conselho de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Educação. Os resultados desse trabalho estão disponíveis no site do Tribunal (www.tcm.pa.gov.br).
O painel “Ranking de Transparência no Combate a Covid-19” contou também com a participação da jornalista Maria Dominguez, pesquisadora da Transparência Internacional – Brasil e associada ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCTDD). Ela é mestre em Comunicação e Cultura Contemporânea pela UFBA e desenvolve projetos e pesquisas sobre transparência, governo aberto e dados abertos governamentais.
Durante a live, o técnico Fábio Vieira atuou em conjunto com Nicole Verillo, responsável pelo Centro de Apoio e Incidência Anticorrupção na Transparência Internacional (TI) no Brasil. A live foi mediada por Tany Ingrid Sagredo Marin,  coordenadora do curso de Ciências Contábeis.
A Jornada Universitária de Ciências Contábeis é uma das ações do Escritório Modelo Universitário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (ECOPUBLIC), um programa de extensão do Curso de Ciência Contábeis da UFRA.

O Sistema Tribunais de Contas do Brasil está prestes a oferecer à sociedade brasileira um diagnóstico preciso, com discriminação de receitas e despesas, dos recursos públicos destinados ao combate do novo coronavírus e ao tratamento da COVID-19. Os procedimentos de monitoramento, que envolverão todas as 33 Cortes de Contas, por meio das Unidades de Informações Estratégicas, que compõem a Rede Infocontas, estão sendo definidos pela Atricon, que celebrará um convênio com o Tribunal de Contas da União para a sua execução.

Na manhã desta quinta-feira (1/10), o vice-presidente de Relações Político-Institucionais da Atricon e coordenador da Rede Infocontas, conselheiro Renato Rainha (TCDF), conduziu uma reunião com a participação de representantes de todo o Sistema Tribunais de Contas; ou seja, cerca de cinquenta técnicos ligados às Unidades de Informações Estratégicas, que desenvolverão o trabalho.

Em uma exposição preliminar, Renato Rainha exaltou a importância do levantamento de dados, em âmbito nacional, acerca da execução de despesas públicas, previstas nos incisos I e II do artigo 5º da Lei Complementar 173/2020. “É importante que as informações pertencentes ao Controle Externo, no caso específico, aquelas relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus, possam ser estratificadas de forma similar, em âmbito nacional, para que possamos oferecer aos brasileiros a oportunidade de exercer o controle social”, pontuou.

Renato Rainha salientou que os números da pandemia são enormes, tanto o montante de recursos públicos investidos, quanto a quantidade de brasileiros atingidos e famílias enlutadas, “Nesse cenário, cresce a responsabilidade do Sistema Tribunais de Contas em trazer à luz, com a maior clareza possível, todas as informações necessárias.

Ao lembrar da urgência do trabalho do grupo e dizer que os próximos passos serão céleres para a apresentação de um primeiro resultado, Renato Rainha elogiou a disponibilidade de colaboração dos técnicos da Rede Infocontas. Ele também salientou que os presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil, capitaneados pelo CNPTC, estão todos imbuídos para o êxito da atividade.

Ascom Atricon (Ridismar Moraes), 1 de outubro de 2020.

Fonte: https://www.atricon.org.br/imprensa/destaque/tribunais-de-contas-avancam-na-formacao-de-um-grupo-de-trabalho-para-monitorar-despesas-da-pandemia/

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) participou do X Encontro de Conselhos Municipais de Educação do Estado do Pará, cujo tema foi “Os desafios educacionais diante da Pandemia da Covid – 19”, realizado virtualmente no último dia 25, com a participação de membros de conselhos municipais de 98 municípios do Estado, num total de 528 participantes.
Por determinação do conselheiro presidente Sérgio Leão, o TCMPA foi representado pelo analista de controle externo, Everaldo Lino Alves, do Núcleo de Fiscalização do Tribunal referente à Educação. O Ministério Público do Estado (MPPA) foi representado por Ioná Silva, procuradora da Educação. Ambos participaram de uma mesa de debates intitulada “Os principais impactos da Covid-19 na gestão democrática da Educação Municipal – Controle externo e controle social”.

ATUAÇÃO NA PANDEMIA
O analista Everaldo Lino Alves destacou dentre diversos assuntos, os resultados obtidos pela aplicação dos questionários junto aos secretários municipais pelo TCMPA, enfatizando os principais indicadores levantados em relação à disponibilização de conteúdos pedagógicos aos alunos, acesso à alimentação escolar, realização de busca prévia e atuação dos Conselhos de Controle Social, com ênfase ao Conselho de Alimentação Escolar e ao Conselho Municipal de Educação.
Everaldo Alves destacou também as ações desenvolvidas pelo Tribunal para acompanhamento da situação na formulação de orientações, bem como os procedimentos de fiscalização, mesmo num período de isolamento social.
O analista do TCMPA especificou as próximas etapas que serão desenvolvidas pela Corte de Contas após os resultados do questionário, como, por exemplo, o monitoramento dos pontos de controle destacados na análise dos questionários e os próximos passos relativos ao acompanhamento do retorno às aulas.

QUESTIONAMENTOS
Após a exposição realizada pelo representante do TCMPA e a representante do MPPA, foi franqueada a palavra aos participantes do evento. As principais perguntas direcionadas ao Tribunal versaram sobre a atuação da Corte na fiscalização dos recursos destinados à Educação.
Everaldo Alves esclareceu que, embora a área educacional seja bastante complexa, o TCMPA vem desenvolvendo diversas ações para aperfeiçoar seu papel de fiscalizador na área. Ele citou como exemplos o projeto “TCM nas Escolas” e as capacitações realizadas anualmente visando a orientar gestores públicos municipais, vereadores e, principalmente, os Conselhos de Controle Social.
Outro questionamento foi sobre a disponibilização, para a sociedade, dos relatórios aplicados, sendo informado pelo analista que o relatório é de acesso a todos os cidadãos através do portal do Tribunal (www.tcm.pa.gov.br).
A mediadora da mesa, Nazaré Reis, coordenadora da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME/PA ), ressaltou a necessidade de maior aproximação entre os Conselhos de Controle Social e o Tribunal. O analista Everaldo Alves enfatizou o interesse do Tribunal em estreitar relações com essas entidades, estando à disposição para futuras reuniões.

PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
O debate despertou um grande interesse dos participantes do encontro virtual, com pessoas de vários municípios manifestaram suas opiniões no chat. Kezya Helga disse que o levantamento realizado pelo TCMPA nos municípios era muito importante e perguntou se estava disponível no site do Tribunal. Durante o debate Everaldo Alves informou que sim.
Katia Costa destacou que o projeto “TCM nas Escolas” deu importante contribuição quando foi realizado no município de Santa Bárbara.
Francilene Rocha Freitas comentou que já visitou o TCM nas Escolas no site do Tribunal e acha o aplicativo muito bom, o que despertou, imediatamente, o interesse de Tomázia Pereira Silva em saber como acessar o aplicativo, ao que Francilene respondeu: “é só baixar no Play Store”.

A Diretoria Administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) informa que no dia 19 de setembro, às 9h, ocorrerá o serviço de sanitização dos ambientes da Corte de Contas contra a Covid-19. Para que o serviço seja realizado de forma correta e eficaz, é necessário manter as portas das salas abertas.

O livro “Dez Passos para o Ensino Emergencial no Rádio em Tempos de Covid-19”, produzido pelos pesquisadores do Núcleo de Estudos de Rádio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luiz Artur Ferraretto e Fernando Morgado, traz dicas para auxiliar os profissionais da educação na gravação de conteúdos pedagógicos para os estudantes baseada na coloquialidade da conversa para o uso didático de espaços em emissoras de rádio. O livro está disponível para download gratuito acessando aqui.

Para ampliar o acesso à iniciativa, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) estão apoiando a divulgação.

De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, a utilização do rádio para a disseminação de conteúdos e atividades aos alunos, principalmente para aqueles sem acesso à internet, “tem ainda um grande potencial para minimizar os danos causados pelas medidas de isolamento social, até mesmo para evitar o abandono e a evasão, preservando o vínculo dos estudantes com as instituições”.

Desde o anúncio do fechamento das escolas para atender aos protocolos de distanciamento social, o CTE-IRB passou a analisar as medidas necessárias para reduzir os impactos da nova realidade. Até o momento, foram publicadas seis notas técnicas para orientar a atuação dos TCs, principalmente em relação à oferta de ensino remoto, à distribuição da merenda escolar, à proteção de dados e à transparência das medidas adotadas pelos Executivos Municipais e Estaduais no contexto da pandemia.

Entre as recomendações, a Nota Técnica nº 01/2020 sugere aos Tribunais de Contas o acompanhamento e a fiscalização das ações desenvolvidas pelos entes públicos na área da educação. A NT também propõe que os TCs orientem os gestores públicos a estimularem a utilização de canais de TV e de rádio disponíveis para que conteúdos pedagógicos sejam oferecidos ao maior número de alunos possível.

Fonte: IRB

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) respondeu, através de voto relatado pelo conselheiro substituto Sérgio Dantas, consulta formulada pela Câmara Municipal de Marabá, sobre se os municípios poderiam, considerando a paralisação do serviço de transporte escolar a partir do mês de abril de 2020, até quando durar a paralisação, antecipar o pagamento de 50% do valor mensal do serviço, sendo que este valor seria compensado nos meses subsequentes ao término da paralisação dos serviços, quando as aulas serão retomadas e necessitarão de reposição.
Consultou ainda a Câmara se, caso durante a vigência do contrato não se possa compensar este percentual antecipado, se poderia ser feito um termo aditivo de prazo, alongando os contratos existentes até que seja albergada toda a antecipação que fosse concedida.
 
Em seu voto, o conselheiro substituto Sérgio Dantas encampou o parecer da Diretoria Jurídica do Tribunal. O plenário respondeu à consulta esclarecendo ser impossível realizar pagamento antecipado aos prestadores de serviços de transporte escolar já contratados enquanto as aulas presenciais encontram-se suspensas, devido ao não cumprimento dos requisitos autorizativos dispostos na Medida Provisória nº 961/20, bem como na jurisprudência vigente do Tribunal de Contas da União e Auditoria Geral da União.
O TCM explicou que a MP nº 961/2020 deve ser observada nas fases prévias à contratação e, consequentemente, não se aplica aos contratos de prestação de serviço em andamento.
O tribunal orientou sobre a possibilidade da análise das cláusulas econômicas do contrato a fim de realizar eventual manutenção da contraprestação das despesas fixas contratuais, que em média representam 30% dos custos/despesas totais da prestação deste tipo de serviço, realizando o reequilíbrio financeiro futuramente. Destacou também que deve-se considerar a análise prévia individualizada de cada contrato, além da possibilidade de suspensão da execução do contrato, contendo as justificativas e os custos/despesas fixas que serão mantidas, bem como o direito da administração municipal de retornar com a execução da prestação do serviço de transporte escolar, sob pena de danos ao erário.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (09/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) irá participar da live intitulada “Ranking de Transparência no Combate a Covid-19”, que faz parte da Jornada Universitária de Ciências Contábeis (JUCIC) da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) – Campus de Capanema. A live acontecerá no próximo dia 23 de setembro, às 18h.

Em atenção ao convite formulado pela professora Maria de Nazareth Oliveira Maciel, o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, autorizou a participação do técnico de controle externo Fábio Vieira na live.
O técnico do Tribunal atuará em conjunto com Nicole Verillo, responsável pelo Centro de Apoio e Incidência Anticorrupção na Transparência Internacional (TI) no Brasil. A live será mediada por Tany Ingrid Sagredo Marin,  coordenadora do curso de Ciências Contábeis.

A Jornada Universitária de Ciências Contábeis é uma das ações do Escritório Modelo Universitário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (ECOPUBLIC), um programa de extensão do Curso de Ciência Contábeis da UFRA.

Dados da segunda rodada de avaliação dos portais na internet das prefeituras, levantados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, revelam forte evolução positiva em relação à primeira rodada. Dos 144 municípios do Pará, 114 apresentaram melhorias nas classificações, abrangendo informações específicas sobre as contratações, despesas e demais procedimentos administrativos. Isto é cerca de 80% do total avaliado pela equipe técnica das Controladorias e do Núcleo de Assessoramento Técnico do Tribunal. Os novos números consideram as informações disponibilizadas pela gestão dos municípios no período de 10 a 20 de agosto deste ano.

Destaques positivos da avaliação confirmam a melhora. Cidades como Belém, capital do Pará, foi do conceito “bom” para “ótimo”; Ananindeua, segundo município paraense em população, conseguiu, apesar de pouco, ir da faixa “ruim” para a “regular”; mas principalmente Santarém, terceiro maior município em população do estado, que saltou de “ruim” para “ótimo”, e Bagre, Curralinho, Oeiras do Pará e Viseu, que pularam das últimas posições para nota “ótimo”. O município de Maracanã, que também tinha nota “péssimo” na primeira rodada de avaliação, evoluiu para a faixa de conceito “bom”.

Falando dessa evolução positiva dos municípios, o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, ressalta a atuação firme do TCMPA neste trabalho. “A ação de monitoramento e a fiscalização do Tribunal nos portais da transparência nos municípios paraenses confirma os benefícios que o órgão traz para a sociedade. Afinal, o trabalho é realizado para garantir serviços públicos prestados da melhor forma, principalmente quando é possível entender de forma clara onde o dinheiro pago pelos cidadãos está sendo aplicado pelas gestões municipais”, enfatizou Leão.

O quadro geral dessa evolução revela ainda que 24 municípios paraenses repetem nota anterior, totalizando 16%. Destes 24, 12 municípios são os mesmos com conceito “ótimo” no ranking da primeira rodada, mais dois estacionados no conceito “bom”, outros três com nota “regular”, e sete municípios que repetem a nota “ruim”. Segundo o Núcleo de Assessoramento Técnico do TCMPA, constatou-se que seis municípios do Pará apresentaram um retrocesso na gestão nos portais de transparência dos gastos de combate à Covid-19. Dois destes foram rebaixados para a faixa de conceito “ruim” e quatro retrocederam dentro desta mesma faixa.

A segunda rodada de avaliação foi realizada pelas Controladorias de Controle Externo do Tribunal, e seus resultados consolidados pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) em uma tabela geral. Os pontos essenciais avaliados continuam sendo a observação da prefeitura possuir site próprio ou, temporariamente, link ou banner sobre o tema Covid-19, e facilidade de acesso; a publicidade das licitações para as compras efetuadas com base na Lei nº 13.979/2020; e o espaço no site para que qualquer cidadão possa pedir informação à prefeitura a respeito desse assunto.

“As prefeituras devem manter sempre os portais da transparência atualizados. Não somente por conta da fiscalização do TCM e do atendimento às legislações, mas principalmente para disponibilizar os gastos públicos aos cidadãos”, concluiu o presidente conselheiro Sérgio Leão.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) divulgou, nesta sexta-feira (28), relatório virtual com informações sobre as ações dos gestores públicos acerca da educação pública municipal com enfoque na questão pedagógica e alimentação escolar no período de pandemia de Covid-19.

Os dados foram coletados de forma virtual junto a todos os municípios paraenses e, do total, 123 secretarias municipais de Educação responderam voluntariamente aos questionários enviados pelo Núcleo de Fiscalização do TCMPA. “As informações consolidadas no relatório servem para termos uma fotografia do cenário da educação nos municípios neste momento pandêmico, para entender melhor e com maior precisão as estratégias que os gestores estão adotando nessa área”, afirmou o presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Leão, que ressaltou também a função do relatório para nortear as fiscalizações remotas a serem executadas para confirmar as informações declaradas pelas prefeituras.

De acordo com os dados publicados pelo Tribunal, 7,32% dos municípios pesquisados não entregaram os alimentos estocados nas escolas ou depósito de merenda escolar. Por outro lado, 39,02% das prefeituras não conseguiram garantir a todos os alunos da rede municipal a oferta de benefício regular da alimentação escolar por falta de recursos, segundo informaram os gestores públicos da educação através dos questionários.

O relatório revela que, apesar dos municípios alegarem falta de recursos para garantir a merenda escolar aos alunos durante a pandemia, 27,4% deles não aplicam recursos próprios do tesouro municipal para garantir essa alimentação, mesmo a legislação específica do Programa Nacional da Alimentar Escolar (PNAE) destacar o caráter suplementar da iniciativa.

Leão enfatizou que o relatório traz dado positivo quanto à atuação dos conselhos municipais. “O levantamento evidenciou que mais de 95% dos municípios do Pará tem Conselho de Alimentação Escolar acompanhando o processo de concessões de benefícios relacionados à alimentação dos alunos da rede pública do ensino básico, durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas. Isso representa também o fortalecimento do controle social”, disse o presidente Sérgio Leão.

O documento mostrou que, no Pará, cerca de 35% dos municípios não têm ações de ensino à distância para aos alunos no período de suspensão das aulas presenciais. Enquanto que 65% declararam oferecer algum tipo de atividade pedagógica de forma remota durante a pandemia.

Outro dado do relatório do TCMPA traz que 55,28% dos municípios conseguem alcançar a todos os estudantes, inclusive os que vivem em situações socioeconômicas mais vulneráveis moram em localidades de difícil acesso de comunicação. Os resultados mostraram ainda que 54,47% dos municípios com oferta de ensino à distância adotaram estratégias para medir o alcance do atendimento e desempenho dos alunos.

A coordenadora do Núcleo de Fiscalização do TCMPA, Silvia Miralha, explica que a maior parte dos municípios (97,56%) declarou nos questionários virtuais está reorganizando o calendário escolar para retorno às aulas de forma gradativa, a partir da flexibilização do isolamento social, e que esse planejamento está sendo realizado em articulação com o Conselho Municipal de Educação.

“A pandemia não paralisou as atividades de controle externo e encontramos novos métodos de fiscalizar, como esta criação inédita de questionários online junto às secretarias municipais”, comentou o conselheiro presidente Sérgio Leão sobre o pioneirismo do Tribunal com fiscalização remota por meio do programa “TCM 180 Graus”.
O presidente do TCMPA informou ainda que o próximo passo, assim como ocorrerá na área da saúde, será a fiscalização remota das estratégias e ações aplicadas pelos municípios para verificar a efetividade dessas e os benefícios reais à população na educação.

Confira o relatório

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, em sessão virtual realizada nesta quarta-feira, 26, a Resolução Administrativa Nº 012/2020/TCMPA, que restabelece, a partir de 01/09/2020, o horário normal de funcionamento da Corte de Contas, sendo fixado para atendimento ao público o horário de 08h às 14h, de segunda à sexta-feira. O atendimento presencial do setor de protocolo também será realizado de 8hs às 14h, mantendo-se em funcionamento o serviço de protocolo virtual, através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br.

A Resolução Administrativa Nº 012/2020/TCMPA estabelece que os servidores pertencentes ao grupo de risco deverão retornar ao expediente presencial, nos seguintes casos: quando já tenham contraído a COVID-19, passado o período de isolamento médico e desde que não estejam mais com o vírus ativo; quando ocupantes de cargo de chefia; ou quando manifestem interesse espontâneo.

O trabalho remoto continuará a ser realizado, facultativamente, em todos os setores do TCMPA em que isto seja possível e sem que haja prejuízo ao interesse público e ao atendimento à população.

Consta da Resolução Administrativa Nº 012/2020/TCMPA que, aos servidores que, independentemente de serem do grupo de risco ou vulnerabilidade, pela natureza do serviço, por determinação da chefia imediata ou, ainda, por opção própria, não realizarem suas atividades em modo presencial ou em regime de “home office”, fica determinada a concessão de gozo de férias e/ou licença-prêmio, durante o período de vigência do Plantão Especial ou ulterior deliberação da Presidência do TCMPA.

Segundo o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, entre outros aspectos, o Tribunal levou em consideração para a edição da Resolução Administrativa Nº 012/2020/TCMPA, a revisão das medidas de restrição de circulação de pessoas e de convívio social, com significativa flexibilização, a partir da avaliação mais atual da evolução da pandemia na cidade de Belém e no Estado do Pará, conforme pode ser observado na última edição do Decreto Estadual Nº 800, publicado no DOE-PA de 07/08/2020 e no Decreto Municipal de Belém.

Confira a íntegra da Resolução Administrativa Nº 012/2020/TCM-PA.