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Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, conforme previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará coloca à disposição dos cidadãos o seu Portal da Transparência, contendo dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.

Contudo, se a informação buscada não for encontrada, você pode utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para submeter um pedido de acesso à informação ao TCM-PA pela internet, preenchendo o formulário do SIC Eletrônico (botão abaixo), ou presencialmente, se dirigindo ao SIC Físico, localizado na Ouvidoria deste Tribunal.

Para realizar um pedido de acesso à informação presencialmente, se dirija a sala da Ouvidoria, no andar térreo do TCM-PA. Endereço: Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo Sem Fio – Belém, Pará. CEP: 66113-055. Telefone: (91) 3210-7577. Horário de funcionamento: 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.