Institucional do TCM-PA

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre os conselheiros substitutos e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3º Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

§ 4º O Conselheiro Substituto, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão auxiliar do Controle Externo das contas municipais, tem, por determinação constitucional, a obrigação de fiscalizar e exigir a concretização dos pressupostos de legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial das pessoas físicas e jurídicas sob sua jurisdição, assegurando e preservando a transparência, e a moralidade das contas da administração municipal do Estado do Pará.

No exercício de sua competência o TCM julga as contas dos administradores, gestores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo poder público municipal.

Compete, também, para fins de registro, a verificação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, bem como as concessões de aposentadorias e pensões.

Cabe ainda ao TCM examinar e fiscalizar a aplicação de quaisquer repasses pelos Municípios, mediante convênio, acordo ou ajuste.

Seguindo a tendência moderna de controle (transparência, planejamento, controle e responsabilização), o TCM Pará vem passando por uma série de processos, no decorrer dos últimos anos: são ajustes e aprimoramentos, visando melhorias nos resultados atingidos, além de simplificar a metodologia utilizada, com o claro objetivo de desempenhar uma melhor operacionalidade.

Dentre os instrumentos estabelecidos, o TCM, vem atuando na fiscalização preventiva, por meio de Controladoria responsável, fazendo o acompanhamento da evolução das despesas, com a emissão de alertas, quando constatadas irregularidades; aperfeiçoando o controle externo para que sejam atendidas, cada vez mais e de forma efetiva, eficaz e eficiente as demandas da sociedade.

Some-se a isso a implantação do e-contas, programa que tem por finalidade agilizar a análise das prestações de contas, no sentido de fortalecer o controle, ao migrar para uma atuação menos burocrática, possibilitando uma fiscalização focada em resultados.

Para além das melhorias, é fundamental ressaltar a implantação das auditorias operacionais, que avaliam a eficiência dos recursos recebidos e o alcance dos objetivos a que se destinam.

O TCM, por meio de parcerias com órgãos de controle da Administração Pública Estadual e Federal, tem possibilitado o intercâmbio e cruzamento de informações importantes, possibilitando um elastecimento das ações, na busca de um controle com resultados mais abrangentes.

O TCM dá, assim, mais um passo no sentido de fortalecer o papel da instituição oferecendo respostas concretas aos anseios da sociedade quanto ao correto uso dos recursos públicos, em cumprimento a sua missão constitucionalmente conferida.

O Tribunal Pleno do TCMPA é composto por sete Conselheiros e reúne-se em sessões plenárias para deliberações, sempre as terças e quintas-feiras. É um órgão colegiado, cujas deliberações são tomadas pelo Plenário, composto de todos os Conselheiros e presidido pelo Presidente do Tribunal. Os Conselheiros Substitutos, em número de quatro, substituem os Conselheiros em seus afastamentos e impedimentos legais, ou no caso de vacância do cargo.

Os órgãos internos que compõem a nova estrutura organizacional dessa Corte de Contas, após o advento da Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2016, que revogou e alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, constam do Regimento Interno, promulgado pelo Ato nº 23/2021, de 13 de janeiro de 2021, do Egrégio Plenário desse Tribunal, que se encontra à disposição no endereço eletrônico do TCM-PA

TCM de Portas Abertas incentiva a cidadania

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) vem realizando, desde setembro de 2010, o projeto TCM de Portas Abertas, que consiste em estabelecer um canal de comunicação com diversos segmentos da sociedade, especialmente estudantes dos níveis fundamental, médio e universitário, com vistas a informar sobre o que é, como funciona e divulgar as ações da Corte de Contas.

Já participaram do TCM de Portas Abertas estabelecimentos de ensino como a Unama, Escola Ágape, Escola Estadual Augusto Montenegro, Colégio Moderno, Faculdade FAP, Escola Americana Amazon Vallery Academy e a Escola Estadual Magalhães Barata. Ao todo, o projeto já abrangeu 370 estudantes de todos os níveis.

O TCM de Portas Abertas é considerado, pelos professores que acompanham os estudantes durante as visitas monitoradas às instalações do Tribunal de Contas, como um verdadeiro exercício de cidadania, que abre horizontes e fortalece o caráter dos alunos, contribuindo para a sua formação como cidadãos.

Para o presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, é muito importante a participação dos estudantes, e de outros setores da sociedade, no TCM de Portas Abertas, pois passam a saber que o Tribunal tem o dever constitucional de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, de forma que sejam revertidos em benefícios para a sociedade. Colares considera que a participação da sociedade, através do Controle Social, é de suma importância para que o TCM-PA cumpra o seu dever de forma mais eficaz.

Os conselheiros Sérgio Leão (vice-presidente e diretor geral da Escola de Contas Públicas), Daniel Lavareda (corregedor), Mara Lúcia (ouvidora), Aloísio Chaves, José Carlos Araújo e Antônio José Guimarães também acreditam que o TCM de Portas Abertas, além de ser mais um canal de comunicação com a sociedade, estimula todos a exigirem seus direitos e a cumprirem seus deveres, realizando um trabalho de conscientização das pessoas, para que se aproximem, cada vez mais, dos órgãos de controle, ajudando-os a zelar para que os recursos públicos sejam aplicados corretamente.

Como Funciona

Ao chegarem ao Tribunal, os estudantes participam de breves palestras (seguidas de bate-papo), feitas por analistas de Controle Externo, diretores, conselheiros substitutos e conselheiros do TCM-PA. Em seguida os alunos visitam os setores do Tribunal até chegarem ao Plenário, onde verificam, por um breve momento, como funciona uma sessão de julgamento de processos. Na ocasião, recebem as boas vindas por parte dos membros da Corte de Contas e algumas explicações. Então os alunos fazem uma redação sobre a experiência que viveram no TCM-PA.

Os melhores classificados recebem prêmios doados por instituições parceiras do projeto, entre as quais o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Banco do Brasil, a ONG Moradia e Cidadania, mantida pelos servidores da Caixa Econômica Federal, e a Associação dos Servidores do TCM-PA.

Opiniões

A estudante Adriely Paixão externou assim a sua experiência: "Hoje eu estou muito feliz, foi uma manhã de grande aprendizado. As palestras me despertaram um incentivo de estudar mais, e acreditar que posso crescer, ser grande e ajudar a sociedade. Estou pensando em fazer Direito, vou passar para as pessoas e pra minha família o que eu ouvi e aprendi. Parabéns pra todos vocês!".

O aluno Rodolfo Macêdo comentou que "achei importante tudo o que foi falado. Aprendi o que é exercer a cidadania, estar a par de tudo o que acontece com as contas do nosso município, o dinheiro, os impostos. O Tribunal mostrou que tem interesse em ajudar nós, jovens, nos orientando, falando que temos chance de vencer. Este órgão faz muita coisa. É uma experiência edificante!".

A Gestão Fiscal Responsável em Último Ano de Mandato - Exercício 2020
Entenda as Contas Públicas
Nosso Controle Interno
Entenda o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Entenda o Fundo Municipal de Educação - FME
Um Fundo para a sua Saúde - FMS
FUNDEB para Todos
A Gestão Fiscal Responsável em Último Ano de Mandato - Exercício 2012
Transparência da Gestão Fiscal

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei, com independência funcional e administrativa no âmbito de sua atuação, oferece ao administrador público estadual e municipal e à comunidade, um canal de comunicação moderno e eficiente que se constitui em instrumento auxiliar para aferir a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, este Ministério, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração.

Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos e a sociedade paraense, a credibilidade do Ministério Público de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas.

Acesse o site do Ministério Público junto ao TCM-PA