SIC – Serviço de Informação ao Cidadão


Divulgar as informações públicas e ajudar o cidadão a entendê-las é um dos princípios básicos da transparência.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, como previsto na Constituição. A Lei torna possível a participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. Atento a este princípio e em cumprimento à LAI, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará coloca à disposição do cidadão o seu Portal da Transparência, apresentando um conjunto de dados e informações que permitem a fiscalização e a avaliação do seu desempenho institucional.

Contudo, se a informação desejada não for encontrada, o cidadão pode acessar o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão, que permite:

  • Solicitar uma informação pela internet, preenchendo o formulário do “SIC Eletrônico” (botão abaixo) e submetendo seu requerimento de acesso à informação ao TCM-PA;
  • Solicitar uma informação presencialmente, se dirigindo ao “SIC Físico”, localizado na Ouvidoria deste Tribunal.
Sala da Ouvidoria, andar térreo do TCM-PA. Endereço: Travessa Magno de Araújo, 474, Telégrafo Sem Fio – Belém – Pará / CEP: 66113-055. Telefones: (91) 3210 7577. Horário de funcionamento: 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.