No Pará, os técnicos em enfermagem lideram a categoria profissional com maior contratação pelos municípios como ação para enfrentar a pandemia de Covid-19, representando 923 novas contratações, seguida por 476 enfermeiros, 173 médicos e 44 fisioterapeutas. E apenas 51 municípios ofereceram algum incremento salarial aos profissionais da saúde nesse período. A constatação é do levantamento virtual realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) nos municípios sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Das 144 secretarias municipais de saúde no Pará, 110 delas responderam ao questionário online com 26 perguntas sobre as ações daquela cidade para garantir estratégias de prevenção e controle da doença, totalizando 76,39% dos municípios paraenses. Com base nesse relatório, a equipe técnica do Núcleo de Fiscalização do TCMPA realizará checagem remota dos dados informados em determinados municípios a partir de adoção de critérios pelo Tribunal. O questionário teve 26 perguntas e foi aplicado entre 02 de junho a 14 de julho passados. Entre as perguntas do questionário, estão sobre o detalhamento das estratégias preventivas contra o novo coronavírus, a disponibilização de dados para a população, Câmara de Vereadores, conselhos municipais e órgãos de controle, contratação de profissionais, compra de equipamentos, processo de notificação de casos e outras. O relatório revela ainda que as 110 prefeituras declararam a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’S). Os municípios compraram mais de 2 milhões de pares de luvas e de máscaras, sendo os principais itens adquiridos. O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, destacou que a aquisição desses equipamentos pode ser um dos pontos de controle da fiscalização remota que os técnicos do Tribunal farão nos municípios para verificar as informações enviadas à Corte de Contas. “As compras de EPI’s, além de serem essenciais e indispensáveis à segurança dos profissionais de saúde, são também investimento do dinheiro público para combater a pandemia que precisam ser fiscalizadas, junto com outros pontos de controle estabelecidos técnica e criteriosamente pelo Tribunal”, afirmou Sérgio Leão. Os dados do TCMPA revelam ainda que somente 28 prefeituras receberam doações de recursos privados. São elas: Ananindeua, Anapu, Aveiro, Bagre, Belém, Bom Jesus do Tocantins, Cachoeira do Piriá, Castanhal, Chaves, Concórdia do Pará, Dom Eliseu, Juruti, Moju, Oriximiná, Paragominas, Portel, Prainha, Primavera, Quatipuru, Rondon do Pará, Santa Luzia do Pará, Santarém, São Domingos do Araguaia, São Félix do Xingu, São Geraldo do Araguaia, São Sebastião da Boa Vista, Tracuateua e Viseu. Nessas doações privadas, estão inseridas EPI’s, cestas básicas, materiais de limpeza e equipamentos. Entre os equipamentos recebidos tem-se respiradores, ventiladores pulmonares, oxímetros e bombas de infusão. O relatório traz que “Belém e Oriximiná receberam os seguintes equipamentos: Belém: 8 respiradores de ar mecânico, 15 unidades Ventilador IX5 e 15 unidades de ventilador de transporte e emergência. Oriximiná: 2 equipamentos para ventilação mecânica pulmonar modelo Trilogy 100, 11 oxímetros de dedo adulto, 03 bombas de infusão para equipo”. A equipe técnica responsável pela pesquisa evidenciou que 63,64% das secretarias municipais não informaram aos conselhos municipais sobre a utilização de recursos de transposição, quando há realocação de recurso financeiro entre programas, e de transferência. Além de não informarem o uso do dinheiro aos conselhos de saúde, 64,55% das prefeituras não repassaram informações sobre os recursos para as câmaras de vereadores. “O acompanhamento pelo TCM junto aos municípios do Pará no combate à pandemia tem sido constante e efetivo, pois é possível manter a população informada, garantir o planejamento de políticas públicas e enfrentamento da crise, com um auxílio aos gestores públicos e preservação dos cofres municipais para que evitar o desperdício do erário”, comentou o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão. O TCMPA enviará ofício aos prefeitos e secretários de saúde dos 110 municípios que responderam ao questionário digital para informar sobre os dados do relatório. Além disso, também encaminhará documento ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Pará (Cosems) e aos 144 conselhos municipais de saúde sobre o levantamento das informações.
Confira os municípios que responderam o questionário virtual sobre ações na saúde
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) segue funcionando em regime especial, com parte de seus colaboradores trabalhando presencialmente e outra de forma remota (home office). O presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Leão, esclarece que o Tribunal está adotando todas as recomendações feitas pelas autoridades sanitárias com vistas a combater a pademia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), de maneira a garantir a preservação da saúde do quadro de servidores, jurisdicionados e do público em geral, lembrando que todos contam com variadas possibilidades de atendimento não presencial.
O site do Tribunal (www.tcm.pa.gov.br) disponibiliza ferramentas eficientes (Mural de Licitações, Geo-Obras, Portal do Jurisdicionado, SPE, Escola de Contas, etc.) que possibilitam resultados eficazes, capazes de atender a todas as necessidades dos jurisdicionados e do público em geral, que conta, especialmente, com a Ouvidoria.
Entretanto, mesmo diante das restrições impostas pelo momento de crise sanitária, em casos excepcionais, o Tribunal viabiliza o atendimento presencial, mediante prévio agendamento. Os visitantes devem ser atendidos na recepção ou na Sala dos Municípios, para evitar circulação desnecessária pelas dependências do Tribunal.
Reuniões presenciais só podem ser realizadas em casos excepcionais e com a obediência aos protocolos sanitários.
HIGIENIZAÇÃO Diariamente são adotados , rigorosamente, todos os cuidados necessários de forma a garantir a higienização dos espaços físicos da sede do TCMPA. No que diz respeito ao trânsito de pessoas, foram implantadas sinalizações para circulação, de forma a garantir o distanciamento seguro recomendado.
ambém foram disponibilizados dispositivos com álcool em gel para higienização das mãos. Na entrada da sede do Tribunal foram instaladas proteções de acrílico e é feita a aferição da temperatura de colaboradores e visitantes, como forma de evitar a transmissão do vírus. Os elevadores só podem ser usados por uma pessoa de cada vez.
O Tribunal alerta para que colaboradores e visitantes não se descuidem dos protocolos estabelecidos, pois são eles que garantem a segurança de todos.
De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e da Controladoria Geral da União (CGU), o número de servidores municipais no estado subiu de 1.345 para 2.744 funcionários que receberam de forma irregular o auxílio emergencial de R$600 do governo federal. A atualização dos dados feita nesta quinta-feira (20) revela que o aumento foi de 104% em relação a primeira checagem realizada em junho passado.
Do total dos 2.744 servidores de prefeituras e câmaras de vereadores do Pará identificados na nova verificação, 1.319 que já constavam na primeira fiscalização e 1.595 deles fizeram a solicitação do auxílio.
O recebimento irregular do auxílio emergencial somente por servidores municipais do Pará configura impacto nos cofres públicos de R$4.433.400, sendo que R$2.170.800 são valores recebidos por funcionários municipais que solicitaram o auxílio e R$2.262.600 por aqueles que integram programas sociais governamentais, como o Bolsa Família.
De acordo com o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, o aumento de servidores beneficiados com o auxílio emergencial se deve à atualização informacional das folhas de pagamento enviadas pelos municípios referentes aos meses de março a maio deste ano, o que permitiu ter uma análise mais aprofundada da realidade. Leão explica que as prefeituras e as câmaras de vereadores que têm servidores recebendo auxílio emergencial indevidamente serão notificados para tomarem as devidas providências para a devolução do recurso. “Estamos acompanhando de perto, junto com a CGU, a atuação dos gestores municipais do Pará a fim de garantir o ressarcimento desse dinheiro aos cofres públicos. Para isso, as notificações serão expedidas aos gestores das prefeituras e câmaras municipais com os dados necessários para que eles possam agir junto aos servidores que estão com essa situação irregular”, concluiu o presidente do TCMPA.
Leão enfatiza ainda que há dois pontos de análises no recebimento indevido do auxílio emergencial. “Pode haver caso de servidor que estava no CadÚnico (Cadastro Único para programas sociais) por uma situação anterior de vulnerabilidade, depois foi empregado na Prefeitura, por exemplo, e recebeu automaticamente o auxílio. Ele será instado apenas a devolver o dinheiro”, citou o presidente. “Há também os servidores que se inscreveram voluntariamente no programa, sabendo que não preenchiam os requisitos. Esses podem responder criminalmente por falsidade ideológica, pois forneceram informações falsas sobre sua renda e a renda familiar para órgão público. Podemos também considerar digitação errada do CPF do empregado público no CadÚnico ou até mesmo mais uma vítima de alguma fraude de terceiros”, detalhou o presidente do TCMPA.
De junho até hoje (20), 25 servidores municipais que receberam o auxílio emergencial de forma indevida devolveram o recurso voluntariamente através da plataforma digital disponibilizada pelo Ministério da Cidadania e 88% deles são servidores lotados em fundos municipais de educação, saúde e assistência social.
O sistema Argus, construído pelo Núcleo de Informações Estratégicas (NIE) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), oferece funcionalidades importantes no site da Corte de Contas, especialmente no Painel ARGUS – Licitações Emergenciais, um dos braços do Argus, onde são disponibilizadas todas as licitações emergenciais dos municípios paraenses, realizadas em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo Mauro Passarinho, coordenador do NIE/TCMPA, no Painel ARGUS – Licitações Emergenciais, os interessados podem pesquisar tudo sobre licitações realizadas ou em andamento nos municípios paraenses, estando disponíveis arquivos para download, detalhamento de itens licitados e arquivos sobre os processos licitatórios publicados em diários oficiais, constando os nomes dos órgãos municipais contratantes, fornecedores contratados e valores homologados, inclusive com detalhamento em gráficos.
O Painel ARGUS – Licitações Emergenciais tem sido bastante utilizado, principalmente por órgãos de controle e outros interessados. O Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC), por exemplo, enviou manifestação ao presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, agradecendo e elogiando a iniciativa de criar o Paivel Covid, principalmente pelo detalhamento de itens, pois tem facilitado, de forma significativa, o trabalho de pesquisa daquele órgão público.
Até a manhã desta terça-feira, o Painel Argus registrava 1.294 licitações emergenciais, com um valor de referência totalizando R$ 613.018.672,16, sendo o valor total homologado registrado de R$ 3.742.716.613,10. O Painel ARGUS – Licitações Emergenciais pode ser acessado no site www.tcm.pa.gov.br, na aba Cidadão, no ícone “Licitações Emergenciais Covid-19”.
O Tribunal Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu representação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA) e determinou a citação do secretário municipal de Obras de Parauapebas, Wanterlor Bandeira Nunes, para apresentação de defesa, no prazo máximo de até 30 dias, diante de fatos graves que comprometem a regularidade da contratação direta, pela Semob, dentre os quais o objeto da dispensa de licitação não possuir aparente relação direta com o quadro de pandemia do “novo coronavírus” (Covid-19), não tendo havido a demonstração de que a contratação visaria a prevenir, interromper ou mitigar situações de risco à segurança das pessoas, obras, entre outros, relacionados à situação emergencial.
O Tribunal constatou também que, embora a documentação apresente a quantidade dos itens pretendidos com a contratação, não há uma justificativa que demonstre a real necessidade da referida quantidade. Além disso, o TCMPA verificou que a alegação da dispensa pela necessidade em recuperar as vias por encontrarem-se no período de chuva, também não merece crédito, porque o período de chuva no Pará é de janeiro a maio e o contrato com a empresa A&L Locações e Serviços Ltda., foi assinado em 28 de maio deste ano, caracterizando mais uma vez, a desculpa para a formalização da dispensa.
O TCMPA constatou também outras irregularidades estabelecidas junto ao procedimento de dispensa de licitação e contratação operacionalizadas pela Semob de Parauapebas, as quais possuem pertinência com a capacidade técnica das empresas consultadas à prestação de serviços; da regularidade da empresa contratada e, ainda, quanto a possível existência de sobrepreço (superfaturamento).
Verificou o Tribunal que as cotações de preços foram enviadas por 4 empresas: A&L Engenharia e Serviços Ltda., White Tratores Serviços de Terraplenagem Eirelli, JM Terraplenagem e Construções Ltda. e Geotop Serviços Topográficos Ltda. Entretanto, estas empresas “não possuem em seu objeto: locação de veículos com condutor (objeto da dispensa), comprovando que nenhuma empresa poderia ser contratada, tanto que nos orçamentos enviados, as empresas não apresentaram a planilha de composição de preços dos motoristas”, aponta o relatório da 3ª Controladoria do TCMPA.
O plenário determinou a expedição de ofícios à Câmara Municipal de Parauapebas, ao Ministério Público do Estado do Pará, na comarca de Parauapebas, bem como à prefeitura e à 1ª Vara da Fazenda de Parauapebas. O plenário não emitiu medida cautelar pelo fato de a mesma já ter sido expedida pelo Juiz de Direito, Lauro Fontes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parauapebas.
A decisão foi tomada em sessão virtual realizada desta quarta-feira (29). Os resultados das sessões de julgamento do TCMPA estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal da Corte de Contas no YouTube, pelo Web Rádio TCMPA e pelo portal institucional, na seção Vídeos.
Foi publicado nesta sexta-feira (24) o ranking feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) acerca do monitoramento e da fiscalização dos Portais da Transparência Pública das prefeituras paraenses, que informam sobre as contratações, despesas e demais procedimentos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia do “novo coronavírus” (Covid-19).
A análise dos portais da transparência dos municípios do Pará ocorreu entre 22 de junho e 10 de julho deste ano. De acordo com o ranking do TCMPA, pouco mais da metade dos municípios paraenses com resultado nas faixas ótimo (8%), bom (23%) e regular (21%). Mas, por outro lado, 48% deles estão nas classificações ruim (44%) e péssimo (4%). Na classificação dos 144 municípios paraenses, 12 receberam conceito “ótimo”. Foram Afuá, Anapu, Garrafão do Norte, Moju, Paragominas, Santa Cruz do Arari, Santa Izabel do Pará, Santa Maria das Barreiras, Tracuateua, Tucumã, Vigia e Vitória do Xingu.
Em sentido inverso, cinco obtiveram conceito “péssimo”. São eles: Bagre, Curralinho, Maracanã, Oeiras do Pará e Viseu.
Nas classificações intermediárias de avaliação do TCMPA, um total de 33 municípios recebeu nota “bom”, 30 receberam conceito “regular” e 64, a maioria, alcançaram classificação “ruim”, sendo esta última com maior número de cidades que não dispõem corretamente sobre os gastos com Covid-19.
O levantamento foi feito pelas Controladorias de Controle Externo do Tribunal e seus resultados consolidados pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) da Corte de Contas em uma tabela geral. Para isso, foi aplicada uma Matriz Única de Análise de Portais da Transparência e respectiva metodologia, feita com base nas Instruções Normativas nº 10/2020/TCMPA e n° 12/2020/TCMPA, que definem os critérios de alimentação e fiscalização dos portais municipais. Entre pontos essenciais avaliados, foi observado se a prefeitura possui site próprio ou, temporariamente, link ou banner sobre o tema Covid-19, além da facilidade de acesso, a publicização das licitações para as compras efetuadas com base na Lei nº 13.979/2020 e espaço no site para pedido de informação à prefeitura por qualquer cidadão. O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, explica que a fiscalização nos portais da transparência é uma das ações realizadas do TCMPA para garantir o acesso da população e dos órgãos de controle sobre os gastos municipais para enfrentar a Covid-19. ” A população tem direito ao acesso às informações sobre os gastos públicos e, nesse período de pandemia, é muito importante os cidadãos estarem ainda mais atentos onde está sendo aplicado esse dinheiro. Essa parceria da sociedade com os órgãos de controle, como o TCM, aumenta a fiscalização e o direcionamento das prefeituras para a correta aplicação do dinheiro público, principalmente nesse momento que as legislações e os processos administrativos estão em constantes alterações”, destacou Leão.
A coordenadora do NAT do TCMPA, Camila Carreira, faz um alerta: “essa classificação é apenas um retrato do período levantado. O quadro geral é uma análise estática que reflete aquele momento, podendo já ter sofrido alteração em razão do trabalho dos próprios executivos municipais do Pará.” A Instrução Normativa do TCMPA estabelece que avaliações dessa natureza ocorrerão a qualquer tempo, através de emissão de Ordem Técnica Interna de Serviço pela Presidência do órgão. A Diretoria de Planejamento do Tribunal explica que foi criada uma matriz de análise exclusiva pelos técnicos do TCMPA para a realização das fiscalizações dos portais da transparência, sendo aprovada em sessão de julgamento pelos conselheiros da Corte de Contas e integrando os atos normativos relacionados ao enfrentamento ao “novo coronavírus”.
Sérgio Leão reforça que a análise feita pelo TCMPA é com base nas informações publicadas pelos próprios municípios em seus respectivos portais da transparência. “A análise dos portais da transparência dos 144 municípios do Pará ocorre a partir das informações prestadas pelas prefeituras sobre os investimentos no combate à Covid-19, sendo elas de caráter declaratório, ou seja, os gestores municipais são responsáveis pela veracidade dos dados informados e essa fiscalização não contempla análises de auditorias do Tribunal”, explica o presidente do TCMPA. As próximas fiscalizações dos portais sobre Covid-19 dos municípios paraenses ocorrerão sem aviso prévio, já que a legislação vigente prevê a atualização permanente desse mecanismo de transparência pública.
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu conhecer do recurso interposto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, Secretaria de Viação e Obras Públicas, Secretaria Municipal de Educação de Marabá e a representação da Procuradoria Geral daquele Município, em que apresentaram contra-argumentos a medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal suspendendo pregões presenciais nesse período de pandemia.
Após apreciar as justificativas do agravo interposto pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá, representado pelo diretor-presidente, Múcio Andalécio; Secretaria de Viação e Obras Públicas, representada pelo secretário Fábio Moreira; e Secretaria Municipal de Educação de Marabá, representada pela secretária Marilza Leite, e a representação do procurador Geral do Município, Absolon Santos, contra as medidas cautelares, o Tribunal, decidiu revogar cautelares em quatro certames, mas ratificou os efeitos de cautelares emitidas contra outros processos licitatórios presenciais do Município.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (22/07). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
A campanha “Juntos na Solidariedade” realizada de forma voluntária pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) inicia, nessa quarta-feira (22), nova etapa de arrecadação de cestas básicas para doação a pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia.
A meta atual é arrecadar 100 cestas básicas para serem entregues ao Movimento Adorar Jesus, da Basílica de Nazaré, em Belém. A solicitação foi feita pelo pároco padre Francisco Maria Junior após conhecimento do atendimento promovido pela campanha dos servidores do Tribunal.
As cestas básicas podem ser entregues na sede do TCMPA até o dia 05 de agosto. A entrega dos donativos arrecadados ocorrerá no próximo dia 06.
A campanha “Juntos na Solidariedade” iniciou as atividades em abril passado, como forma de amenizar os impactos negativos da pandemia de Covid-19 em comunidades mais vulneráveis. As doações feitas por membros e servidores do TCMPA já atenderam mais de 330 famílias.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) realiza monitoramento e da fiscalização dos Portais da Transparência Pública das prefeituras paraenses, que informam sobre as contratações, despesas e demais procedimentos administrativos relacionados ao enfretamento da pandemia do “novo coronavírus” (Covid-19). A análise dos portais da transparência dos municípios do Pará ocorreu entre 22 de junho e 10 de julho deste ano. Os prefeitos receberam uma notificação sobre a avaliação dos portais da transparência. Em breve, o TCMPA publicará o ranking das prefeituras com suas respectivas classificações, abrangendo os conceitos de ótimo, bom, regular, ruim e péssimo.
O levantamento foi feito pelas Controladorias de Controle Externo do Tribunal e seus resultados consolidados pelo Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) da Corte de Contas em uma tabela geral. Para isso, foi aplicada uma Matriz Única de Análise de Portais da Transparência e respectiva metodologia, feita com base nas Instruções Normativas nº 10/2020/TCMPA e n° 12/2020/TCMPA, que definem os critérios de alimentação e fiscalização dos portais municipais.
Entre pontos essenciais avaliados, foi observado se a prefeitura possui site próprio ou, temporariamente, link ou banner sobre o tema Covid-19, além da facilidade de acesso, a publicização das licitações para as compras efetuadas com base na Lei nº 13.979/2020 e espaço no site para pedido de informação à prefeitura por qualquer cidadão. O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, explica que a fiscalização nos portais da transparência é uma das ações realizadas do TCMPA para garantir o acesso da população e dos órgãos de controle sobre os gastos municipais para enfrentar a Covid-19.
A Instrução Normativa do TCMPA estabelece que avaliações dessa natureza ocorrerão a qualquer tempo, através de emissão de Ordem Técnica Interna de Serviço pela Presidência do órgão. A Diretoria de Planejamento do Tribunal explica que foi criada uma matriz de análise exclusiva pelos técnicos do TCMPA para a realização das fiscalizações dos portais da transparência, sendo aprovada em sessão de julgamento pelos conselheiros da Corte de Contas e integrando os atos normativos relacionados ao enfrentamento ao “novo coronavírus”.
As próximas fiscalizações dos portais sobre Covid-19 dos municípios paraenses ocorrerão sem aviso prévio, já que a legislação vigente prevê a atualização permanente desse mecanismo de transparência pública
O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) prorrogou, até o próximo domingo (19), o prazo para que gestores dos municípios de todo o Brasil enviem o questionário do Sinaque (Sistema Nacional de Questionários Eletrônicos) aos Tribunais de Contas.
Segundo dados do Núcleo de Fiscalização (NUF) do TCMPA , até esta segunda-feira (13), 54% dos municípios paraenses haviam cumprido a obrigação de enviar o questionário do Sinaque respondido à Corte de Contas.
O Sinaque é o sistema nacional padrão disponibilizado ao Sistema Tribunais de Contas para levantamento de dados.
Segundo o NUF, órgão do TCMPA encarregado de acompanhar o envio das respostas dos jurisdicionados ao TCMPA, o questionário é uma iniciativa do CNPTC e tem como finalidade realizar o levantamento e divulgação de dados nacionais sobre a atuação dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas no período de pandemia.
Outro objetivo da iniciativa é que as informações coletadas nos questionários possibilitem a orientação das ações de controle dos jurisdicionados, bem como a disponibilização pública das informações coletadas, fomentando o controle social.
O NUF destaca que os dados levantados proporcionarão, ainda, a aferição do esforço das gestões municipais em implantar ações que podem ser úteis no enfrentamento das crises advindas da pandemia de Covid-19 e, a partir disso, possibilitar, a cada Tribunal de Contas, à análise da pertinência de se planejar e executar ações em conjunto com os respectivos jurisdicionados.
O questionário foi encaminhado aos prefeitos, que poderão contar com a assessoria de servidores para respondê-los por meio de link próprio, pois é eletrônico.
Cada município fará seu login por meio do código utilizado pelo IBGE e senha disponibilizada pelos desenvolvedores do sistema. Estas informações foram fornecidas no corpo do e-mail enviado aos prefeitos e no ofício assinado pelo presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) lançou a nova edição do e-book com todos os atos normativos elaborados pela Corte de Contas no período da pandemia de Covid-19. A publicação foi revista e ampliada pela Diretoria Jurídica do Tribunal e aprovada na última sessão virtual de julgamento, ocorrida no dia 8. O e-book traz portarias, instruções normativas e resoluções administrativas elaboradas pelo TCMPA relacionadas ao período de pandemia e auxilia os gestores municipais a consultar, em um único documento, todas as publicações feitas. A coletânea virtual apresenta os principais pontos de cada ato normativo do TCMPA, com links para acessar o documento na íntegra e também sites locais e nacionais para aperfeiçoar a base de consulta do leitor. A primeira edição do e-book foi lançada pelo TCMPA em junho passado e integra as ações do programa “TCM 180 Graus”, que permite maior aproximação do Tribunal dos jurisdicionados e sociedade para garantir maior efetividades das ações da Corte de Contas e dos serviços públicos municipais a partir do fortalecimento dos controles externo e social.
As incessantes ondas de inovação tecnológica providenciam constantemente novos recursos, que expandiram a área de Tecnologia da Informação (TI) e a presença de mecanismos sofisticados de Inteligência Artificial por toda a Administração Pública. Nos Tribunais de Contas, não é diferente.
Consta, no Princípio 5, “Sensibilidade a mudanças de ambiente e riscos emergentes”, das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público 12 – VALOR E BENEFÍCIOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS – FAZENDO A DIFERENÇA NA VIDA DOS CIDADÃOS (NBASP Nível 1) , no item 39:
“Os Tribunais de Contas devem implementar medidas voltadas à gestão de informações estratégicas, usando, por exemplo, ferramentas de inteligência e de tratamento de grandes massas de dados com uso intensivo de tecnologia da informação.”
A Declaração de Moscou, que documentou as principais conclusões da XXIII INCOSAI, vislumbra o futuro de Entidades de Fiscalização Superiores de modo a “Responder de forma eficaz às oportunidades decorrentes dos avanços tecnológicos;” promovendo a cultura de disponibilização e abertura de dados, dos códigos fonte e dos algoritmos, além de objetivar um melhor uso de análise de dados em auditorias, incluindo estratégias de adaptação como o planejamento para tais auditorias, o desenvolvimento de equipes experientes em análise de dados, e a introdução de novas técnicas na prática de auditoria (fiscalização) pública.
A Carta de Foz do Iguaçu também reforça o uso das ferramentas de TI como diretriz para o Tribunal de Contas Contemporâneo. E, estes princípios e diretrizes são a base para uma atuação dos Tribunais de Contas no contexto de pós covid. Saiba mais aqui.
Muitos Tribunais de Contas do Brasil já adotam ferramentas de tecnologia a fim de aprimorar suas funções e serviço ao público. Confira algumas das modalidades e exemplos abaixo:
A inteligência artificial é um ramo da ciência da computação que busca, através de símbolos computacionais, construir mecanismos que simulem a capacidade humana de pensar e resolver problemas.
A Inteligência artificial e o machine learning, embora já estudados a muito tempo, recentemente ganharam destaque nos debates dentro das instituições. São chamadas de tecnologias disruptivas, pois proporcionam o surgimento de serviços ou produtos inovadores em determinado setor, causando efeitos de ruptura nos padrões e modelos antes estabelecidos.
Diariamente robôs dos Tribunais de Contas são utilizados a fim de rastear falhas e fiscalizar licitações, subsidiando ações de Controle. O enorme volume de informações, documentos e dados no âmbito dos Tribunais requer grande esforço por parte dos Servidores, que buscam utilizar esses recursos de maneira apropriada no processo de tomada de decisão.
É aí que entra a inteligência artificial, que consegue detectar padrões de qualquer tipo em textos, imagens ou qualquer outra fonte de dados, auxiliando os auditores nesse processo.
“Nesse contexto, o uso de ferramentas e algoritmos amparados em modelos de machine learning para automatização da interpretação de documentos revela–se essencial e estratégico para classificação e extração automática de informações contidas em fontes de dados não estruturados. ”
Confira abaixo alguns Robôs que trabalham no auxílio dos Tribunais de Contas:
Robô Esmeralda (TCMGO)
O TCMGO tem um robô que se chama Esmeralda e atua hoje no COLARE-MESTRA, auditando de forma eletrônica 100% das entregas; são mais de 50 trilhas de auditoria (matriz de riscos otimizada para a análise humana). O tribunal utiliza a Inteligência Artificial para aprimoramento do robô. Ganhos com a Utilização do robô:
Atuação em fase pré-processual e em produção de informações para processos;
Atuação preventiva e economicidade do gasto público;
Análise de dados;
Utilização de robô – Esmeralda – para auditoria eletrônica.
Detecção de fraudes e inconformidades;
Análises preditivas*.
Auditorias operacionais;
Ampliação do alcance, por meio do emprego de soluções informatizadas.
Efetividade das ações do Tribunal que necessitam de soluções de Tecnologia da Informação efetivas.
O TCU foi pioneiro em diversas inovações nos Tribunais de Contas. Os três robôs colaboram na identificação e combate as irregularidades:
O Robô Mônica (Monitoramento Integrado para o Controle de Aquisições), por exemplo, possibilita ao auditor visualizar, de forma ágil e eficiente, dados como a visão do órgão contratante, os fornecedores que são mais contratados e os tipos de serviço mais utilizado. O Robô Alice (Análise de Licitações e Editais), uma parceria com a CGU, trabalha diariamente analisando editais de licitações feitos por todos os órgãos federais.
Robô Sofia (Sistema de Orientação sobre Fatos e Indícios para o Auditor) é focado em fatos e indícios de irregularidades para cerca de 200 auditores do TCU.
O Robô Alice (Análise de Licitações e Editais), uma parceria com a CGU, trabalha diariamente analisando editais de licitações feitos por todos os órgãos federais. O Robô Alice é utilizado por diversos tribunais, sendo o TCE-GO um deles.
Robô Alice (TCE-SP)
Alice é o apelido do Sistema Análise de Licitações e Editais. A ferramenta de fiscalização é fruto de cooperação firmada com a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Infocontas), que congrega diversas Cortes de Contas do país. O robô ALICE analisará editais de licitações e atas de registro de preços publicados pelas administrações e pelos órgãos públicos do Estado e dos municípios, além de coletar informações do Diário Oficial e do sistema de Compras Eletrônicas Governamentais. A partir do cruzamento de dados, o sistema elaborará um documento prévio e aponta possíveis indícios de irregularidades.
A partir de julho, o TCE SP passa a utilizar o Sistema Análise de Licitações e Editais – batizado de robô ALICE para buscar irregularidades em licitações de modo a aprimorar as contratações públicas no território paulista.
Ele auxilia a equipe técnica do Tribunal na fiscalização da gestão dos recursos públicos para a verificar informações do Mural de Licitações do TCMPA, sistema onde prefeituras, câmaras de vereadores e órgãos da administração pública municipal direta e indireta são obrigados legalmente a publicar, em tempo real, por meio eletrônico, dados sobre licitações, contratos, convênios e subvenções, obras públicas e folhas de pagamento, como parte integrante da prestação de contas.
O robô Argus busca informações sobre licitações em andamento, que tenham por fundamento a pandemia da COVID-19, e gera um alerta diário, que é enviado, com as informações, para os e-mails das Controladorias, Núcleo de Fiscalização (NUF), Diretoria Jurídica (DIJUR) e Núcleo de Fiscalização de Obras Públicas (NUFOP) do TCMPA.
Monitoramento do TCMRJ ganha reforço com robô desenvolvido para coletar e analisar dados. O levantamento feito pelo TCMRJ, a partir de ferramenta que utiliza um robô para identificar todas as contratações emergenciais do município, constatou, até o dia 12/06, ao todo 17 termos e mais dois aditivos, fundamentados na Lei nº 13.979/2020. As aquisições de insumos hospitalares, álcool em gel para escolas, máscaras de tecido, cartões de benefício-alimentação e os serviços logísticos, como transporte de material, segurança e manutenção de hospital de campanha são os produtos e serviços que demandaram os maiores gastos.
Outro recurso muito utilizado são os Chatbots, ou Assistentes Virtuais, que realizam atendimentos remotos ao cidadão, respondendo diretamente suas perguntas e orientando suas demandas para os devidos canais.
Os chatbots são poderosos aliados do Controle Social, uma vez que criam pontes diretas com o público geral.
Com o advento da pandemia do novo coronavírus, muitos Tribunais observaram o aumento no uso de suas ferramentas, enquanto outros inclusive criaram chatbots a fim de atender essa nova realidade.
Confira alguns chatbots dos Tribunais:
Criada para fomentar o controle social, a Zello é o chat-bot do TCU, um assistente virtual que “conversa” com o cidadão, respondendo diretamente a perguntas em uma interface simples e rápida.
Robô Jarvis (TCE-AM)
O robô foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para orientar e auxiliar os servidores do órgão durante o período de isolamento social e, posteriormente, estendido para o público externo em geral. O robô, que funciona por meio do Whatsapp (98463-8467) e tem um menu dez opções com orientações diversas e suporte, foi criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin). Saiba mais aqui.
Chatbot via whatsapp para orientar os usuários sobre contatos de setores do tribunal nesse período que o atendimento presencial não está ocorrendo por conta da pandemia do novo coronavírus.
O TCM GO desenvolveu um chatbot para o melhor direcionamento das demandas, especialmente aquelas relacionadas ao Colare Pessoal, saneamento de dúvidas de matéria de sua competência e agendamento de atendimentos remotos e presenciais, diminuindo assim as demandas repetitivas. Saiba mais aqui.
Uso de Robôs em Pregões Públicos
No âmbito da fiscalização de contas públicas, o uso de robôs em pregões públicos é bastante discutido. A modalidade licitatória de pregão on-line, em que os pregoeiros e licitantes se reúnem em sessão pública virtual para transações de aquisição de bens e serviços públicos, se tornou bastante popular.
A partir da ampliação de possibilidades nesse mercado, empresas privadas utilizam robôs para participarem de pregões online. Os softwares fazem lances automáticos e cobrem ofertas dos concorrentes até o valor para o qual foi programado. Para muitos tribunais de contas estaduais, essa vantagem quebra o princípio da isonomia.
Entretanto, há debate. Recentemente a Revista Iberoamericana de Sistemas, Cibernética e Informática (RISCI) publicou o artigo “O Uso do Robô nos Pregões Públicos e o Princípio da Isonomia”, de autoria do Vice-Presidente de Relações Institucionais do IRB, Conselheiro Sebastião Helvecio. O estudo trata do uso de software robótico no processo licitatório, especificamente de modalidade pregão eletrônico, e apresenta decisão pioneira do Tribunal de Contas de Minas ao não encontrar falta de isonomia na utilização desses robôs.
A questão é posta no contexto das compras públicas, que atualmente “detêm alto valor estratégico e influenciam diretamente o ciclo socioeconômico do Estado”, além de constituírem objeto constante de controle social.
O Conselheiro Sebastião Helvecio alerta para que a inovação não seja temida, afirmando que “não estamos a falar do futuro, mas sim de um presente promissor que apresenta oportunidades de melhoria dos serviços públicos”.
A matéria completa sobre o artigo pode ser acessada aqui. O artigo foi publicado no Volume 17 – Número 1 – Ano 2020, p. 70-73, e está disponível aqui.
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