Tribunal responde consulta sobre pagamento de transporte escolar durante pandemia


O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) respondeu, através de voto relatado pelo conselheiro substituto Sérgio Dantas, consulta formulada pela Câmara Municipal de Marabá, sobre se os municípios poderiam, considerando a paralisação do serviço de transporte escolar a partir do mês de abril de 2020, até quando durar a paralisação, antecipar o pagamento de 50% do valor mensal do serviço, sendo que este valor seria compensado nos meses subsequentes ao término da paralisação dos serviços, quando as aulas serão retomadas e necessitarão de reposição.
Consultou ainda a Câmara se, caso durante a vigência do contrato não se possa compensar este percentual antecipado, se poderia ser feito um termo aditivo de prazo, alongando os contratos existentes até que seja albergada toda a antecipação que fosse concedida.
 
Em seu voto, o conselheiro substituto Sérgio Dantas encampou o parecer da Diretoria Jurídica do Tribunal. O plenário respondeu à consulta esclarecendo ser impossível realizar pagamento antecipado aos prestadores de serviços de transporte escolar já contratados enquanto as aulas presenciais encontram-se suspensas, devido ao não cumprimento dos requisitos autorizativos dispostos na Medida Provisória nº 961/20, bem como na jurisprudência vigente do Tribunal de Contas da União e Auditoria Geral da União.
O TCM explicou que a MP nº 961/2020 deve ser observada nas fases prévias à contratação e, consequentemente, não se aplica aos contratos de prestação de serviço em andamento.
O tribunal orientou sobre a possibilidade da análise das cláusulas econômicas do contrato a fim de realizar eventual manutenção da contraprestação das despesas fixas contratuais, que em média representam 30% dos custos/despesas totais da prestação deste tipo de serviço, realizando o reequilíbrio financeiro futuramente. Destacou também que deve-se considerar a análise prévia individualizada de cada contrato, além da possibilidade de suspensão da execução do contrato, contendo as justificativas e os custos/despesas fixas que serão mantidas, bem como o direito da administração municipal de retornar com a execução da prestação do serviço de transporte escolar, sob pena de danos ao erário.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (09/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.