O TCM-PA de Contas Abertas

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA, como unidade orçamentária integrante do orçamento do Estado e, portanto, unidade gestora de recursos públicos, disponibiliza neste ambiente as informações promenorizadas da sua execução orçamentária e financeira, atendendo à legislação vigente e permitindo com que o cidadão realize o devido acompanhamento do uso adequado dos recursos públicos.

Agora, o acesso é a regra e o sigilo, a exceção!

Fique ligado nesta etiqueta!

Iremos sinalizar quais leis, relacionadas à transparência pública, são atendidas em cada página que é exibida.

Também temos uma iniciativa própria de mapeamento completo dos atendimentos às leis de transparência através de cada página de nosso portal. Veja o mapeamento


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Organizações parceiras e de interesse no controle externo