Até esta quinta-feira (18), 96 municípios paraenses já concluíram processos para serviços de combate à Covid-19, através de 591 licitações emergenciais. Deste total, 571 foram pela modalidade de dispensa de licitação, o que totaliza R$241.027.451,61 em serviços contratados. Ou seja, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), 96,6% das contratações emergenciais foram com dispensa de licitação. No total, as cidades do Pará estão com 751 licitações abertas, em andamento ou concluídas, no montante de R$288.330.347,38 serviços contratados para enfrentar a pandemia nas mais diversas áreas. Os dados estão disponíveis à população através do painel sobre licitações emergenciais relacionadas à Covid-19, na aba “Cidadão” no portal TCMPA.
Os municípios que realizaram contratações com dispensa de licitação, até o momento, são: Abaetetuba, Abel Figueiredo, Acará, Alenquer, Almeirim, Altamira, Ananindeua, Anapu, Augusto Correa, Aurora do Pará, Aveiro, Baião, Barcarena, Belém, Belterra, Bom Jesus do Tocantins, Bragança, Breu Branco, Breves, Cachoeira do Piriá, Cametá, Canaã dos Carajás, Capanema, Castanhal, Conceição do Araguaia, Curuá, Curuçá, Dom Eliseu, Faro, Goianésia do Pará, Igarapé-Açu, Inhangapi, Ipixuna do Pará, Irituia, Itaituba, Jacareacanga, Jacundá, Juruti, Limoeiro do Ajuru, Mãe Do Rio, Magalhaes Barata, Marabá, Maracanã, Marapanim, Marituba, Medicilândia, Mocajuba, Moju, Monte Alegre, Muaná, Nova Ipixuna, Novo Repartimento, Oeiras do Pará, Oriximiná, Ourém, Ourilândia do Norte, Pacajá, Paragominas, Parauapebas, Peixe-Boi, Piçarra, Ponta de Pedras, Porto de Moz, Prainha, Primavera, Redenção do Pará, Rio Maria, Rondon do Pará, Rurópolis, Salinópolis, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará, Santa Luzia do Pará, Santa Maria do Pará, Santana do Araguaia, Santarém, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Araguaia, São Domingos do Capim, São Félix do Xingu, São Francisco do Pará, São João de Pirabas, São Miguel do Guamá, Senador Jose Porfirio, Soure, Terra Alta, Terra Santa, Tomé-Açu, Tracuateua, Tucumã, Tucuruí, Uruará, Vigia, Viseu, Vitória Do Xingu e Xinguara.
A pesquisa traz informações sobre estratégias para garantir o aprendizado dos alunos, distribuição de merenda escolar e orientação às famílias, entre outras.
O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) e 26 Tribunais de Contas lançam a pesquisa “A Educação Não Pode Esperar” no dia 19 de junho, às 15h, no canal do CTE-IRB no Youtube ((https://www.youtube.com/channel/UCH8Kxtmxg_xRASb7gI6AYLw). O estudo compila ações de redes públicas de ensino em áreas como práticas pedagógicas, suporte e formação de professores, orientação às famílias, distribuição de alimentos aos estudantes e estratégias para combater o abandono escolar e as defasagens de aprendizagem.
O levantamento mapeou as ações de 249 Secretarias de Educação (232 municipais e 17 estaduais) de 23 Estados de todas as regiões do País. O evento on-line reunirá, além das organizações já citadas, secretários de Educação e representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e Distrito Federal (FNCE).
O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destaca que é preciso um esforço coletivo para que a interrupção temporária nas aulas presenciais não agrave ainda mais as grandes desigualdades educacionais existentes no país. “Consideramos que, nesse cenário sem precedentes, é primordial uma ação articulada e coordenada, em busca da máxima efetividade do direito fundamental à educação. Dada a missão constitucional que possuem de zelar pela adequada destinação dos recursos públicos, os Tribunais de Contas podem trazer uma grande contribuição à sociedade”, disse.
“Vivemos um período desafiador para todos, em que as Secretarias de Educação tiveram que criar um modelo de ensino com urgência. Nesse sentido, o mapeamento que fizemos é de grande importância ao indicar aos gestores alguns caminhos possíveis de serem seguidos, já adotados por outras redes”, afirma Ernesto Faria, diretor-fundador do Iede. “Para além do mapeamento, a força deste trabalho está em unir 26 Tribunais de Contas, contribuindo para uma maior coesão na atuação dos órgãos de controle, criando um ambiente de maior clareza às redes de ensino”, completa.
A ação é coordenada em nível estadual pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). Os municípios paraenses participantes são Ananindeua, Augusto Corrêa, Aveiro, Barcarena, Belém, Marabá, Moju, Palestina do Pará, Paragominas, Ponta de Pedras, Portel e São Domingos do Capim.
O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, explicou da relevância do projeto para auxiliar a gestões municipais da Educação no planejamento das ações. “Esse projeto é de extrema importância para a melhor compreensão dos cenários educacionais brasileiro e locais durante esses meses de medidas temporárias de combate à Covid-19 e, principalmente, como serão esse cenários pós-pandemia”, destacou ele.
A inciativa e o estudo têm o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais Contas (CNPTC).
Sobre o estudo
Em maio de 2020, secretários de Educação responderam a dois questionários on-line e participaram de entrevistas via telefone ou videoconferência com técnicos dos Tribunais de Contas (TCs). As redes foram sorteadas seguindo critérios de porte (entre as 25% com o maior número de matrículas) e nível socioeconômico (entre as 25% de nível socioeconômico mais baixo).
Principais pontos abordados pela pesquisa
Oferta de atividades remotas
Frequência e tipos de conteúdos ofertados, monitoramento do acesso às atividades e plataformas, expectativas em relação à aprendizagem dos estudantes, suporte e formação dos professores e orientações aos responsáveis pelos estudantes.
Planejamento para a volta às aulas
Estratégias para evitar o abandono e a evasão e para o nivelamento das turmas; principais desafios para a retomada das aulas; boas práticas identificadas e orientações gerais.
Mudanças em contratações e licitações para o enfrentamento da pandemia
Contratos de professores e fornecedores, utilização dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), prestação de contas e revisão do orçamento para 2020.
Distribuição de alimentos ou vouchers aos estudantes
Critérios para a distribuição dos alimentos ou vouchers, logística de distribuição e valor gasto com a política.
Saiba mais
Tribunais de Contas participantes do estudo: dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além dos Tribunais de Contas dos Municípios dos Estados da Bahia, de Goiás, do Pará e do Município de São Paulo.
Ampliação aos 144 municípios do Pará
O conselheiro presidente do TCMPA enfatizou que esse formato da pesquisa permite informações mais específicas sobre a atuação das gestões municipais nesse período e que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará ampliou esse método para frentes de trabalho na área da educação e também da saúde. “É um formato que aperfeiçoamos e aplicamos juntos aos gestores municipais em decorrência do tamanho do Pará e outras circunstâncias”, comentou Sérgio Leão.
Atualmente, cerca de 45% dos municípios paraenses já responderam os questionários digitais das duas áreas ao TCMPA.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) irá participar, nesta terça-feira, 16, de 9h às 11h, do Encontro Estadual de Compras Públicas, uma conferência online (webinar) que pode ser acessada através do link: bit.ly/3cQ58jH. O Tribunal será representado por Mauro Passarinho, coordenador do Núcleo de Inteligência Estratégica (NIE).
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheiro Sérgio Leão, destaca a importância socioeconômica de fomentar e fortalecer os micros, pequenos e médios empreendimentos no Pará, principalmente no período de reestruturação da economia ocasionada pela pandemia da Covid-19. “Os setores de compras públicas e os empreendedores de pequeno porte, se bem estruturados e com conhecimentos necessários, representam uma parceria que garantirá a efetividade do cumprimento de leis e a atenção especial a esse representativo segmento econômico”, disse o presidente do TCMPA.
Participarão também da videoconferência Rubens Magno (Sebrae-PA), Wladimir Andrade (procurador de Juiz de Fora-MG), Bruno Cardoso (procurador de Viseu-PA), Izionildo Cardoso (Sebrae-PA) e Leonardo Ladeira (Portal de Compras). O evento é uma realização do Portal de Compras Públicas, FAMEP, TCMPA, Cidade Empreendedora e Sebrae-PA.
Mauro Passarinho abordará o tema “Atuação do TCMPA no Período de Pandemia”. Ele falará sobre as funções do Tribunal neste período de crise sanitária: orientativa, fiscalizadora, informativa e corretiva.
Passarinho explicará que neste período de pandemia de Covid-19, o TCMPA tem atuado de forma efetiva em sua função orientativa, por meio da edição de instruções normativas, inclusive com a edição pioneira na região Norte de um e-Book que oferece a jurisdicionados e à sociedade em geral a compilação das instruções normativas sobre a realização de processos licitatórios durante a quarentena.
No que diz respeito à função fiscalizadora do Tribunal, Mauro Passarinho falará sobre o “TCM 180 Graus”, programa que promove mudanças que reforçam as ações de fiscalização em tempo real. Falará também sobre o Painel Argus, que coleta e dá transparência a dados sobre licitações emergenciais realizadas para combater a Covid-19 em diversas áreas.
O coordenador do NIE abordará ainda a função informativa da Corte de Contas, que engloba o Painel das Licitações Emergenciais – Covid-19, o Mural de Licitações, o Site de Legislação, as sessões virtuais transmitidas ao vivo e as redes sociais do Tribunal (Instagram, Facebook, Youtube e Twittter).
A função corretiva do Tribunal também será explanada por Mauro Passarinho. Ele explicará a efetividade das ações através da emissão de medidas cautelares, que têm impedido a realização de pregões presenciais durante a crise sanitária, período em que estão proibidos os deslocamentos intermunicipais e interestaduais.
Passarinho explicará que o Tribunal de Contas espera que essas ferramentas sirvam para aumentar o controle social sobre a gestão pública e enfatizará que a sociedade pode usar a Ouvidoria para informar irregularidades, colaborando com o trabalho de fiscalização do TCMPA.
Mauro Passarinho falará ainda sobre a importância dos municípios realizarem compras regionalizadas, ou seja, dos órgãos públicos comprarem de empresas da região onde os municípios estão localizados, como forma de ajudar na fomentação da economia local, principalmente no período pós-pandemia.
O QUE É UMA WEBINAR
Webinar é uma conferência online ou videoconferência com intuito educacional, no qual a comunicação é de apenas uma via, ou seja, somente o palestrante se expressa. Os outros participantes assistem e sua interação é limitada ao chat, de modo que podem conversar entre si ou enviar perguntas ao palestrante.
De forma pioneira na Região Norte, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) lançou, em sessão virtual de julgamento realizada na quarta-feira, dia 10, o primeiro e-book com os atos normativos produzidos pela Corte de Contas sobre Covid-19.
A iniciativa de lançar o “e-Book de Atos Normativos – 1ª Edição / junho 2020” permite acesso à síntese de todas as notas técnicas produzidas pelo Tribunal neste período de pandemia, por parte de prefeituras, câmaras de vereadores, advogados e sociedade em geral.
Esse primeiro e-book com os atos normativos produzidos pelo TCMPA sobre Covid-19, por ser um documento digital, é de fácil acesso pelos interessados. O trabalho foi elaborado pela Diretoria Jurídica, Secretaria Geral e Assessoria de Comunicação do Tribunal.
O e-Book faz parte do programa “TCM 180 Graus”, que, entre outras melhorias, torna ainda mais efetivas as ações pedagógicas e de controle externo do Tribunal.
O “e-Book de Atos Normativos – 1ª Edição / junho 2020” será permanentemente atualizado, à medida em que outros atos normativos sobre Covid-19 sejam produzidos pela Corte de Contas.
De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), os municípios paraenses realizaram 31 processos licitatórios emergenciais para combater a pandemia de Covid-19, nas últimas 72h. Os dados foram apurados na manhã desta terça-feira (9), totalizando um aumento de R$11.317.558,21 no valor global de contratações emergenciais dos municípios nesse período. Atualmente, são 538 licitações executadas pelos gestores municipais paraenses relacionadas a compras de remédios, de equipamentos de proteção individual (EPI’s), de ambulâncias, gêneros alimentícios para merenda escolar e outros. Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal, essas 538 licitações representam o montante de R$ 244.994.139,43 em contratações municipais. As empresas relacionadas a materiais de segurança, gestão de saúde pública e de alimentos lideram a lista de fornecedores em volume financeiro de contratos junto aos municípios. As informações sobre licitações emergenciais das cidades do Pará estão abertas à população e aos órgãos de controle no portal do TCMPA, por meio do painel do robô Argus, que revela as modalidades de licitações realizadas pelas 144 cidades do Pará, como aquelas feitas por dispensa de licitação. Os dados são contabilizados a partir das licitações cadastradas pelos próprios municípios e atualizados diariamente.
As disparidades envolvendo a oferta de ensino remoto entre as redes privada e pública, os impactos da desigualdade social nesse processo e a inserção da cultura digital nas competências obrigatórias nos currículos escolares foram alguns dos temas abordados no debate virtual “Educação em Tempos de Pandemia”, promovido pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
O debate teve a participação do presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), Cezar Miola, e do professor titular do Instituto de Estudos Avançados da USP e membro do Conselho Nacional de Educação, Mozart Ramos, mediados pelo diretor da Escola de Contas, Valdecir Pascoal.
Para o professor da USP, Mozart Ramos, essa nova realidade descortinou as grandes desigualdades entre a educação pública e a privada. “Enquanto as redes particulares conseguiram oferecer com rapidez atividades não presenciais e treinar os seus professores, as públicas operam com grandes dificuldades em razão das questões socioeconômicas dos alunos, da falta de estrutura das escolas e da ausência de treinamento dos professores”, disse.
Mozart Ramos comentou que, mesmo aqueles que conseguiram oferecer ensino remoto de forma mais ágil, não tiveram condições de atingir a todos os seus alunos. “Daqui para frente, cada vez mais, as secretarias devem pensar em investimentos em tecnologia, inserindo essa questão nos seus orçamentos”, afirmou. A necessidade da ampliação da transparência das ações adotadas pelos gestores públicos na área da educação foi ressaltada pelo presidente do CTE-IRB, Cezar Miola. “Fizemos um levantamento junto a inúmeros portais de governos de Estados e de várias capitais e verificamos que há um bom nível de transparência quanto às medidas na área da saúde, mas a mesma situação não acontece no campo da educação. Em razão, dessa carência de dados, devemos emitir uma nota técnica com orientações para que os órgãos de controle possam atuar”, ressaltou.
Cezar Miola também avaliou que é preciso melhorar a gestão dos recursos destinados à educação e verificar o desempenho dessa política pública. “Precisamos analisar se os investimentos se traduzem em benefícios e melhoria da qualidade da oferta de ensino. Essa é uma das ações que CTE-IRB vem trabalhando no âmbito dos Tribunais de Contas” disse. Acesse a íntegra do debate virtual em https://bit.ly/3griTIu.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) ampliou para os 144 municípios paraenses o monitoramento efetivo da utilização dos recursos financeiros voltados à educação e da distribuição de alimentação escolar durante a pandemia da Covid-19, assim como do planejamento para o retorno às aulas. Trabalho semelhante será realizado também em relação à área de saúde. O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, comentou que os questionários repercutirão diretamente nas prestações de contas das prefeituras, secretarias e fundos municipais.
Ele explicou que, atualmente, 12 municípios paraenses participam do projeto nacional “A educação não pode esperar”, coordenado pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB) e que a iniciativa inspirou a Corte de Contas a ampliar a pesquisa para todo território paraense, com a aplicação de questionários digitais para educação e outro para a área da saúde.
Ainda de acordo com o conselheiro presidente, a ampliação do projeto do IRB para todos as cidades paraenses garante reforço nas ações realizadas pelo programa “TCM 180 Graus”, que busca garantir a maior efetividade das políticas públicas por meio da atuação constante do Tribunal no dia a dia das gestões municipais do Pará. “Esse formato de coleta de dados permite termos maior detalhamento da realidade em cada cidade do Pará, com as ações durante e após a pandemia. Assim conseguimos esse acompanhamento concomitante e reduzimos distâncias geográficas em decorrência do tamanho do nosso estado”, comentou Sérgio Leão.
O presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), comentou que o projeto “A Educação não pode esperar” envolve 26 Tribunais de Contas em todo o Brasil, entre eles o TCMPA. Ele destacou ainda que a ampliação da frente de trabalho do TCMPA pode estimular outros órgãos de controle como boa prática nesse momento da pandemia. “Toma-se como referência esse trabalho na área da educação para uma busca de informações e o estabelecimento de uma relação dialógica e interativa entre o órgão de controle e os 144 municípios do Pará, o que se trata de uma inciativa merecedora de todos os elogios e o reconhecimento à visão estratégica e ao espírito público que orienta essas decisões do Colegiado de Contas”, afirmou ele.
Miola ainda destacou que a experiência do TCMPA dá uma dimensão ainda maior ao projeto nacional e reafirma a união entre os Tribunais de Contas brasileiros cumprirem apoio às gestões públicas. “Dentro da ideia que une os Tribunais de Contas ainda mais nessas horas, de não apenas exercermos o controle e a fiscalização da administração pública em todas as suas dimensões, mas também controlando, verificando e apoiando a ação do administrador em momento difícil como este, marcado por uma série de contingências, urgências e dificuldades de toda ordem”, concluiu o presidente do Comitê Técnico de Educação do IRB, Cezar Miola.
QUESTIONÁRIOS
O TCMPA começará o envio dos questionários aos secretários de Educação e de Saúde nesta primeira semana de junho, através dos e-mails cadastrados no banco de dados da Corte de Contas. Os questionários digitais foram colocados em aplicativos para facilitar a tabulação das informações coletadas pelo Núcleo de Fiscalização do Tribunal
Segundo reforçou o presidente Sergio Leão, as informações que o Tribunal receberá por meio dos questionários são de “extrema importância para a melhor compreensão dos cenários da educação e da saúde no Pará durante esses meses de medidas temporárias de combate à Covid-19 e, principalmente, para antever como serão esses cenários pós-pandemia”.
O questionário referente à educação, por exemplo, contém perguntas sobre aspectos da gestão pedagógica: Entre as perguntas, estão “O município vem realizando ações que contemplem os alunos da rede pública municipal de ensino, e garantam o acesso a conteúdo de aulas mediante metodologias de ensino a distância e aplicação de atividades pedagógicas não presenciais?” e “O município está planejando a reorganização do calendário escolar para retorno às aulas?”.
A pesquisa abordará também a gestão da alimentação escolar sobre, por exemplo, a distribuição dos alimentos em estoque para as famílias de alunos de rede municipal da educação básica regularmente matriculados.
O controle social, que é feito pela população, também está presente na pesquisa com indagações referentes à atuação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por possuir membros integrantes da própria comunidade.
No que diz respeito à área da saúde, os municípios deverão responder perguntas como “Quais estratégias e medidas estão sendo adotadas para a prevenção controle e mitigação de problemas relacionados à pandemia da Covid-19?” ou “O Município conta com a construção de um plano de enfrentamento regional contendo organização do fluxo dos hospitais da região, regulação e transporte sanitário?”.
O projeto “Juntos na Solidariedade”, desenvolvido pelos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) para ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia, está na segunda etapa de execução.
A mobilização social dos servidores iniciou no último dia 30 e ocorrerá até o dia 20 de junho, contemplando as ações de arrecadação e duas entregas das doações.
Nesta edição, serão arrecadadas cestas básicas, que podem ser entregues pelos interessados em quatro pontos de Belém. De acordo com a coordenação do projeto, os pontos foram distribuídos pela capital de forma a abranger os diversos bairros e facilitar a doação das cestas básicas mesmo neste momento de isolamento social e outras medidas preventivas ao contágio da Covid-19. Ainda segundo a organização da campanha, os pontos de arrecadação são casa de servidoras do TCMPA, que se dispuseram voluntariamente para receber os donativos até dia 19 de junho.
A primeira entrega ocorrerá no próximo dia 05, na comunidade Vila da Barca, em Belém. A última entrega das cestas básicas desta etapa está prevista para o dia 20 de junho.
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) homologou sete medidas cautelares aplicadas contra a Prefeitura de Bragança, sustando seis processos licitatórios na modalidade de pregão presencial e uma tomada de preços, por contrariarem a legislação vigente em período de pandemia de Covid-19 e instruções normativas do Tribunal.
O prefeito de Bragança, Raimundo Nonato de Oliveira, e a pregoeira Mariane Souza da Silva terão de encaminhar documentação dos processos licitatórios ao Tribunal, sob pena de multa pessoal diária de R$ 3.575,00.
As medidas cautelares expedidas pelo Tribunal estão previstas nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 109/2016 e art. 145 do Regimento Interno da Corte de Contas, quando houver fundado receio de grave lesão ao erário ou risco de ineficácia de suas decisões de mérito.
NOTIFICAÇÃO
O Tribunal notificou a Prefeitura de Bragança para que apresentasse justificativas para a utilização da modalidade de licitação pregão presencial, e não o eletrônico, tendo em vista também todas as recomendações dos órgãos de saúde, referentes às locomoções intermunicipais e interestaduais devido a pandemia do novo coronavírus.
Após a análise das justificativas encaminhadas pelos interessados, o Tribunal concluiu que a documentação apresentada não é suficiente para justificar a escolha pela modalidade presencial e recomendou a sustação dos certames em razão de possível restrição de competitividade (Art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93).
Quanto à tomada de preços, considerando o contexto de pandemia pelo qual estamos passando e que se trata de objeto com características comuns, passível de ser licitado mediante pregão, o Tribunal orientou ao Jurisdicionado que promova a contratação do objeto “serviços de Engenharia para Recuperação de Defeitos em Pavimentos Asfálticos (tapa buraco) e CBUQ” por meio de pregão eletrônico ou que justifique a escolha pela tomada de preços.
O Tribunal solicitou apresentação de justificativas para as exigências contidas nos editais de licitação, pois podem resultar em restrição de competitividade.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (27). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no ícone “Pautas Eletrônicas e Decisões”.
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou a Instrução Normativa nº 009/2020/TCM-PA que, entre outras providências, estabelece o prazo de remessa de documentos referentes a processos de dispensa de licitação no período de pandemia do novo coronavírus.
Segundo o presidente do TCMPA, a Instrução Normativa nº 009/2020/TCM-PA determina que, a partir de agora, os atos de dispensa de licitação com base no período de pandemia, em função do qual os municípios declararam estado de emergência e de calamidade pública, têm de ser postados no Mural de Licitação no momento em que o gestor autoriza o procedimento.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (27/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou a Resolução Administrativa Nº 008/2020/TCM-PA, que revoga o regime de Plantão Extraordinário do Tribunal, a contar de 1º de junho, na forma e prazos estabelecidos pela Portaria nº 215/2020 e demais atualizações e prorrogações, e estabelece que passa a vigorar, a partir do dia 1º de junho, o regime de Plantão Especial.
O presidente do TCMPA, conselheiro Sergio Leão, esclareceu que a resolução visa a assegurar a retomada gradual, ordenada e com a garantia das medidas de segurança em saúde dos serviços presenciais da Corte de Contas. O documento ainda fortalece as atividades “home office” e o uso de ferramentas de teletrabalho, e estabelece diretrizes vinculadas aos prazos processuais incidentes aos seus processos, orientando, de maneira global e concentrada, servidores, jurisdicionados e a sociedade civil.
A resolução define que a vigência do regime de Plantão Especial está vinculada à duração da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), objetivando estabelecer diretrizes de atuação e funcionamento do TCM-PA, enquanto perdurarem as medidas de restrição à circulação de pessoas e de convívio social, podendo, por deliberação do Tribunal Pleno, ser revogado a qualquer tempo, desde que fundamentado nas orientações expedidas pelo Governo do Estado do Pará e no melhor interesse público.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (27/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) tem constatado que prefeituras e câmaras de vereadores, assim como outros órgãos públicos municipais das administrações direta e indireta estão buscando seguir as orientações da Corte de Contas referentes a processos licitatórios, principalmente no que diz respeito ao impedimento de realização de pregões presenciais, conforme estabelece documento aprovado pelo Pleno, em março passado, com orientações aos gestores municipais paraenses sobre procedimentos e alertas relacionados à atualização de legislação vigente em tempos de combate ao “novo coronavírus” (Covid-19). As orientações estão dispostas nas Instruções Normativas nº 02/2020/TCMPA e nº 03/2020/TCM-PA, que estão disponíveis no Portal do Tribunal.
A Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia é um dos municípios que estão seguindo as orientações técnicas do TCMPA. Em publicação no Diário Oficial do Estado, comunicou que, em decorrência da orientação técnica do Tribunal, estão suspensos, por tempo indeterminado, 12 pregões presenciais. O mesmo exemplo seguiu a Câmara de Vereadores de Capitão Poço que anulou pregão presencial para a compra de materiais de limpeza e gêneros alimentícios, assim como a Prefeitura de Óbidos atendeu à notificação da Corte de Contas cancelou o processo licitatório para locação de veículos O conselheiro presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Sérgio Leão, exemplifica a atenção que os gestores municipais devem ter ao realizarem processos licitatórios presenciais ou contratações por dispensa de licitações, já que o cenário atual não permite o trânsito intermunicipal de pessoas e, em alguns casos, nem dentro da própria cidade, o que inviabiliza a prática de pregões presenciais. “Estamos acompanhando os municípios paraenses, tanto na fiscalização desses processos, como também na orientação técnica disponível para as prefeituras e câmaras de vereadores˜, citou Leão.
FERRAMENTAS DE FISCALIZAÇÃO AMPLIADAS
Durante o regime de plantão extraordinário, quando há ocorrência de teletrabalho, o TCMPA mantém as atividades em dia, atendendo às necessidades de jurisdicionados e da sociedade. Inclusive, está utilizando o robô Argus, implantado em abril passado e que faz varredura de editais de processos licitatórios que estejam sendo realizados, em especial os pregões presenciais. Em caso de constatação dessa irregularidade em pregões, o Tribunal de Contas dos Municípios tem emitido medida cautelar suspendendo o processo, independente do estágio que estiver, incluindo a proibição de pagamentos e aplicação de multa pessoal ao gestor municipal responsável pela despesa.
O presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Leão, explica que o TCMPA tem reforçado seu papel orientador nesse período de mudanças constantes de cenários para as administrações púbicas e reafirma o compromisso com o controle externo. “Nossa equipe técnica consolidou e compilou em Instruções Normativas, Resoluções e Portarias todas as principais orientações que estão sendo expedidas pelos Tribunais de Contas de todo Brasil e demais órgãos de controle. Com isso, atuamos de forma preventiva e pedagógica junto às prefeituras e câmaras do Pará para zelar pela correta aplicação do dinheiro público para a população não ser penalizada com gastos equivocados dos gestores públicos municipais paraenses”, analisou Sérgio Leão. O TCMPA explica ainda que aperfeiçoou o “Mural de Licitações” durante este período de teletrabalho, com a inserção de novas modalidades no sistema relacionadas ao “novo coronavírus”. Estas modalidades devem ser selecionadas no ato da publicação dos processos licitatórios pelos municípios e facilitam o acompanhamento também por parte dos cidadãos em saber onde os gestores municipais estão investindo o dinheiro público. Esse acompanhamento pode ser feito através do portal www.tcm.pa.gov.br, na aba “Cidadão” e no ícone “Mural de Licitações”. “Estamos empenhados diariamente para não haver prejuízos aos cofres municipais com a aplicação equivocada de recursos públicos e para a população ter os serviços necessários nessa época tão difícil”, concluiu o presidente do TCMPA, Sérgio Leão.
PANDEMIA
As legislações vigentes trazem como um dos principais alertas aos municípios do Pará que todos os atos emergenciais emitidos por eles devem ser ligados diretamente às políticas públicas de enfrentamento ao “novo coronavírus”. Além disso, explicita também a obrigação dessa documentação ser enviada ao TCMPA.
Os documentos do TCMPA orientam sobre contratação temporária de pessoal, prazos e obrigações dos jurisdicionados, aquisição de bens e insumos e contratação de serviços em geral para obras públicas relacionadas ao combate da pandemia, inserção de informações públicas municipais no Mural de Licitações, Geo-Obras e no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do Tribunal e até como os gestores devem proceder para elaborar um decreto de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
“A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, pelos municípios jurisdicionados, não altera as regras previstas ordinariamente às contratações celebradas pela Administração Pública, para os bens, serviços e/ou insumos que não possuam vinculação com o enfrentamento da crise na saúde pública causada pela pandemia do ‘novo coronavírus'(Covid-19)”, explicita o anexo único da Instrução Normativa nº 03/2020/TCMPA. O presidente do Tribunal esclarece que o alerta é necessário para ciência dos gestores municipais, no sentido de afastar qualquer interpretação equivocada e ampliativa dos permissivos trazidos pelos dispositivos legais da Nota Técnica.
O conselheiro presidente Sérgio Leão ressalta que “a evolução do quadro de pandemia e, por conseguinte, dos fortes debates legislativos travados em âmbito nacional, trazem sempre novas discussões e por isso novas diretrizes podem ser estabelecidas”.
