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Ação do TCM-PA para implantar portais da transparência nos municípios é exemplo nacional PDF Imprimir E-mail
Seg, 25 de Julho de 2016 11:56

niciativa do TCM-PA para garantir que os municípios paraenses implantem os portais da transparência no prazo legal deve ser seguida por outros estados, diz TCU. Ação é realizada em parceria com outros órgãos.

Segundo relatório emitido pelo ministro José Múcio Monteiro do Tribunal de Contas da União (TCU), a iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) junto aos 144 municípios para celebrar os Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) sobre a Lei de Acesso à Informação é considerada inovadora. O documento é referente à verificação do cumprimento, por parte dos municípios paraenses com mais de 100 mil habitantes, das exigências previstas nas leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI).

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Informativo Online TCM-PA PDF Imprimir E-mail
Ter, 19 de Julho de 2016 15:00

 
Municípios têm até dia 31 para implantar Portais da Transparência PDF Imprimir E-mail
Seg, 18 de Julho de 2016 15:14

Prefeituras que não publicarem a aplicação do dinheiro público em seus portais da transparência, como gastos com servidores e em obras, poderão ter até suspensos os recebimentos de recursos, dentre outras penalidades.

As prefeituras e as câmaras municipais paraenses têm até o próximo dia 31 de julho para cumprirem o que prevê a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e publicarem os portais de transparência nas suas páginas de internet com dados referentes a utilização do dinheiro público. Essa legislação regulamenta o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, a informações de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.

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Prefeitura de Novo Repartimento recebe capacitação técnica do TCM-PA PDF Imprimir E-mail
Qui, 14 de Julho de 2016 11:57

A 2ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), do conselheiro Cezar Colares, encerrou nesta quinta-feira (14) a capacitação técnica na cidade de Novo Repartimento. Cumprindo a função do TCM de orientar os jurisdicionados, os técnicos do TCM, Diego Estácio e Paulo Roberto Sousa, explicaram aos gestores daquela Prefeitura procedimentos sobre o uso do Mural de Licitações e do Sistema de Processo Eletrônico. Na oportunidade, eles também falaram sobre outros projetos realizados pelo Tribunal, como os serviços da Ouvidoria e a importância do Termo de Ajustamento de Gestão para garantir a maior transparência da contas públicas e o cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Entre os resultados já alcançados com a visita técnica, os gestores tiveram esclarecimentos que permitiram agilizar a tramitação de processos na própria Prefeitura.

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