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Prazo para prefeitos e presidentes de câmaras assinarem o TAG da Transparência termina dia 30/04 PDF Imprimir E-mail
Qua, 19 de Abril de 2017 15:52

Municípios que não cumprirem a Lei de Acesso à Informação (LAI) poderão ter problemas com suas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e estarão passíveis de procedimentos por parte do Ministério Público Estadual (MPE). O alerta é do presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, que orienta os prefeitos e presidentes de câmaras ordenadores de despesas a aproveitarem a oportunidade que o Tribunal e o Ministério Público estão oferecendo, de cumprirem a LAI, de forma facilitada, por meio de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), que deverão ser assinados até o próximo dia 30/04.

O último levantamento feito pela Diretoria de Planejamento (DIPLAN/TCM-PA) apontou que dos 288 gestores municipais, 50 assinaram o TAG, faltando ainda 238. Os prefeitos e presidentes de câmaras, responsáveis pelos exercícios de 2017 e 2018, foram notificados pelo TCM-PA, por meio da Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA, de que devem comparecer ao Tribunal até o próximo dia 30/04, com o objetivo de celebrar o TAG, com vistas ao cumprimento, por etapas, da LAI, que instituiu a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.

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Presidentes de câmaras de 4 municípios assinam o TAG da Transparência com o TCM-PA e MPE PDF Imprimir E-mail
Qua, 19 de Abril de 2017 15:36

Presidentes de câmaras de vereadores de 4 municípios assinaram o TAG da Transparência com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e com o Ministério Público do Estado (MPE), nesta quarta-feira (19), no gabinete do conselheiro Cezar Colares, responsável pela 2ª Controladoria, a qual os municípios estão jurisdicionados.

Assinaram o TAG da Transparência o vereador Benedito Joaquim Campos, presidente da Câmara de Tucuruí, a vereadora Gelsiléia de Araújo Bastos, presidente da Câmara de Mãe do Rio, a vereadora Denise Terezinha Gabriel, presidente da Câmara de Paragominas e o vereador Anatan  Barata de Carvalho, presidente da Câmara de Santo Antônio do Tauá.

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Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA se torna independente do DOE PDF Imprimir E-mail
Qua, 19 de Abril de 2017 09:53

A partir da última segunda-feira (17/04), o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (DOE/TCM-PA), órgão oficial para comunicação, publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos da Corte de Contas, passou a ser independente do Diário Oficial do Estado (DOE). O anúncio foi feito pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, na parte administrativa da sessão ordinária desta terça-feira (18/04), em que foram julgados 23 processos, entre prestações de contas, recursos, subsídios, diárias, contratos e nomeações.

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1ª Controladoria do TCM-PA realiza ciclo de palestras e municípios assinam TAG da Transparência PDF Imprimir E-mail
Ter, 18 de Abril de 2017 08:56

Começou nesta segunda-feira (17/04) e vai até o dia 26/04, o ciclo de palestras promovido pela 1ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), ao longo do qual, prefeitos e presidentes de câmaras municipais assinarão o TAG da Transparência (Termo de Ajustamento de Gestão). O evento foi aberto pelo conselheiro Sérgio Leão. Ele disse que o TAG é uma oportunidade imperdível para que os municípios cumpram a LAI (Lei de Acesso à Informação),  evitando que os ordenadores de despesa tenham problemas com suas prestações de contas no TCM-PA e sofram ação do Ministério Público Estadual (MPE).

Sérgio Leão disse que os ordenadores de despesas podem buscar no Tribunal todas as informações necessárias ao cumprimento da LAI. Ele destacou, também, que é necessário a assinatura do termo de adesão ao SPE (Sistema de Processo Eletrônico), que é o sistema exclusivo para o envio, a instrução e o julgamento das prestações de contas dos jurisdicionados do TCM-PA.

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