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TCM-PA alerta gestores municipais sobre normas para decretação de estado de emergência PDF Imprimir E-mail
Ter, 24 de Janeiro de 2017 11:18

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, fez um alerta aos gestores municipais para que fiquem atentos ao que determina a Instrução Normativa Nº 001/2013 do TCM-PA, que disciplina a fiscalização especial e extraordinária em relação às prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira. Lavareda destacou que a referida instrução normativa é fundamentada na competência constitucional do TCM-PA, de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal, direta e indireta, visando evitar o uso incorreto do expediente de decretar estado de emergência, previsto no Inciso IV, do artigo 24 da Lei 8.666/93.

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TCM-PA participa de evento sobre gestão municipal PDF Imprimir E-mail
Seg, 23 de Janeiro de 2017 08:56

A vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e diretora geral da Escola de Contas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, conselheira Mara Lúcia, participou na última sexta-feira (20) do evento “Gestão Moderna e Eficiente”, na Câmara Municipal de Castanhal. As atividades tiveram início na terça-feira passada (17) e são resultados da parceria entre a Assembleia Legislativa do Pará e o TCM-PA. O evento teve a finalidade de orientar o trabalho de novos gestores, vereadores e servidores públicos.

 

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Conselheiro Aloísio Chaves é o novo Ouvidor do TCM-PA PDF Imprimir E-mail
Sex, 20 de Janeiro de 2017 11:36

O conselheiro Aloísio Chaves é o novo Ouvidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). Com base em dispositivo regimental, o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, indicou e o Plenário aprovou, por unanimidade, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (19), o nome do conselheiro Aloísio Chaves para assumir a Ouvidoria do Tribunal de Contas. O novo Ouvidor agradeceu a confiança de seus pares, que homologaram a indicação para que ele ocupasse o cargo, e disse que daria o melhor de si para honrar tão importante missão.

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Conselheiro Daniel Lavareda é empossado na presidência do TCM-PA e a conselheira Mara Lúcia na vice-presidência PDF Imprimir E-mail
Ter, 17 de Janeiro de 2017 14:20

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) realizou, nesta terça-feira (17/01), sessão solene de posse dos seus novos dirigentes para o biênio 2017/2018, ocasião em que o conselheiro Daniel Lavareda foi empossado na presidência da Corte de Contas e a conselheira Mara Lúcia, na vice-presidência. Por encontrar-se de férias, o conselheiro José Carlos Araújo será empossado na Corregedoria em data a ser anunciada. Em seu discurso de posse, Daniel Lavareda disse que a nova gestão dará seguimento e avançará ainda mais no trabalho que vem sendo realizado, que tem dado ótimos resultados.

Daniel Lavareda citou como exemplo de que o Tribunal está no caminho certo o fato de que, nos últimos 2 anos, o TCM-PA ter proferido 4.822 decisões; aplicado um montante de R$ 3,2 milhões (R$ 3.206.614,51) em multas a gestores que infringiram as leis; e de ter determinado a devolução de R$ 240,2 milhões (R$ 240.233.684,89) pelos maus gestores, inclusive com bloqueio de seus bens, sem contar as inúmeras medidas cautelares que impediram o emprego irregular de milhões de reais de recursos públicos. Segundo Lavareda, esses números significam dizer que “esse Tribunal dá lucro à sociedade paraense!”, destacou.

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