Equipe técnica da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) esteve na manhã desta terça-feira (15) em três postos de vacinação de Covid-19 em Belém.

A capital paraense é o primeiro dos oito municípios que o TCMPA fiscalizará in loco a campanha de vacinação de Covid-19. Foram visitados os postos de vacinação localizados no estádio do Mangueirão, no Clube Cassazum e em um shopping próximo ao aeroporto. A ação integra a nova etapa do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará para Enfrentamento da Pandemia do “Novo Coronavírus”, no exercício de 2021.

A fiscalização in loco confronta as informações declaradas pelas prefeituras nas três atividades fiscalizatórias virtuais realizadas pelo TCMPA desde janeiro desse ano com as praticadas na rotina da vacinação. Foram verificados condições de armazenamento dos imunizantes, cadastramento de pessoas a serem vacinadas e outros dados.
Os oito municípios foram selecionados a partir de critérios técnicos de fiscalização, considerando risco, relevância e materialidade, sendo que serão avaliadas eficiência e eficácia dos atos praticados.

A partir do próximo dia 15, equipes técnicas do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) vão estar em oito cidades paraenses a fim de fiscalizar como está sendo executada a campanha de vacinação de Covid-19.

A fiscalização in loco irá confrontar as informações declaradas pelas prefeituras nas três atividades fiscalizatórias virtuais realizadas pela Corte de Contas desde janeiro desse ano com as praticadas na rotina da vacinação.

A Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde e Educação da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do TCMPA selecionou os oito municípios a partir de critérios técnicos de auditoria, considerando risco, relevância e materialidade, sendo que serão avaliadas eficiência e eficácia dos atos praticados.

O trabalho de fiscalização está descrito em atos normativos do TCMPA que dispõem sobre o Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará para Enfrentamento da Pandemia do “Novo Coronavírus”, no exercício de 2021, aprovados pelos conselheiros em plenário.

A cartilha “Todos na Escola – Ações para promover a (re)inserção e a permanência de crianças e adolescentes no ambiente escolar” objetiva orientar os gestores públicos no planejamento das estratégias de enfrentamento da exclusão escolar de forma a torná-las mais estruturadas e resolutivas, além de reforçar a importância da implementação da busca ativa escolar de estudantes em todo o território nacional. A publicação é uma realização do Instituto Rui Barbosa, por meio do seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, destaca que a cartilha traz diretrizes gerais que podem ser adaptadas de acordo com as especificidades locais dos Municípios. “O levantamento sobre a estrutura institucional disponível no território, a definição da atribuição de cada agente da rede de proteção e a interlocução entre os diversos atores intersetoriais são algumas das questões trazidas pela publicação e que são fundamentais para planejar ações nessa área”.

“A pandemia agravou ainda mais as desigualdades. Em novembro de 2020, mais de 5 milhões de crianças e adolescentes não tiveram acesso à educação no Brasil, afetando principalmente aquelas dos anos iniciais do ensino fundamental. Por isso, é essencial continuar com os esforços de busca ativa, indo atrás de cada menino e menina que se encontra fora da escola, para trazê-los de volta e garantir que possam seguir estudando”, explica Ítalo Dutra, chefe de Educação do UNICEF no Brasil.

O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/ SP, destaca que é preciso colocar essas crianças e jovens para sonharem e enxergarem na educação um instrumento para a realização de sonhos e projetos de vida. “É fundamental que as ações sejam desenvolvidas em regime de colaboração e que estados e municípios trabalhem conjuntamente para o atendimento desses estudantes que estão fora da escola e sem a principal ferramenta para a construção de um futuro digno, de uma sociedade mais justa e igualitária. Educação é construção da liberdade, e disso, nenhuma sociedade pode abrir mão”.

A atuação interinstitucional é destacada pelo presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., como uma ferramenta essencial à concretização das estratégias de busca ativa escolar. Segundo ele, “apenas por intermédio de ações integradas, com a participação dos vários atores envolvidos na retomada das atividades escolares é que será possível efetivar a educação de qualidade como instrumento de mudança social. Este foi o objetivo que se buscou alcançar com a publicação da cartilha que ora é apresentada”.

A publicação está dividida em 13 capítulos que orientam sobre a adesão à estratégia de Busca Ativa Escolar (BAE), a necessidade de ações intersetoriais, o papel de cada profissional no processo de busca dos estudantes e a elaboração de diagnósticos e de planos de ação, entre outros. A BAE foi desenvolvida pelo UNICEF e pela Undime, com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

A iniciativa também conta com o apoio da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Acesse aqui a Cartilha: https://projetoscte.irbcontas.org.br/cte-arquivos/cartilha-tne-ebook/

Visando a um retorno seguro para funcionários e alunos, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou nota técnica que estabelece recomendações para a retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino.

A nota foi elaborada pela Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde e Educação da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, com aprovação dos conselheiros em sessão virtual de julgamento da Corte de Contas. O documento foi construído a partir do “Relatório de Acompanhamento do Retorno às Aulas Presenciais dos Municípios Paraenses”, que fez um levantamento das ações de educação pública municipal diante da pandemia de Covid-19.

A Nota Técnica N.03/2021/TCMPA apresenta diversas orientações relativas à adoção de medidas sanitárias, pedagógicas, de alimentação e transporte escolar no retorno às atividades do ano letivo de 2021 e está disposta na Instrução Normativa 012/2021/TCMPA, de 19 de maio passado.

Dentre as recomendações contidas no ato normativo do TCMPA, destacam-se a garantia do acesso ao conteúdo pedagógico a todos os alunos, seja através da oferta de atividades não presenciais e/ou de ensino flexível híbrido; a busca ativa de estudantes para reduzir as taxas de evasão e abandono escolar; a oferta de merenda escolar de forma contínua a todos os alunos matriculados na rede municipal; a implementação de protocolos sanitários para retorno às aulas presenciais e entre outras.

Confira na íntegra a nota técnica aprovada pelo TCMPA

Relatório do TCMPA de acompanhamento para retorno das aulas municipais é aprovado pelo pleno

Foi aprovado, na última quarta-feira (19), pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), o relatório de acompanhamento de retorno às aulas presenciais dos municípios paraenses, elaborado pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo da Corte da Contas a partir da aplicação de questionário eletrônico aos gestores municipais.

Ao todo, 142 municípios paraenses responderam o questionário. As exceções foram Santa Isabel do Pará e São Domingos do Capim. As informações foram repassadas ao TCMPA entre os dias 22 e 26 de fevereiro deste ano, que analisou os resultados declarados e elaborou o relatório.

O objetivo foi monitorar as ações públicas desenvolvidas pelos municípios no retorno das atividades letivas quanto à adoção de medidas sanitárias, pedagógicas, de alimentação, transporte escolar e providências que estão sendo adotadas na oferta de metodologia à distância.

Ensino a distância
A partir da análise, foi possível constatar dados importantes, como em relação ao ensino a distância e a aplicação de atividades pedagógicas não presenciais, onde foi identificado que a maioria das redes de ensino municipal consegue ofertar essa metodologia.

Dos 142 municípios, 12 ofertaram o ensino remoto para até 60% dos alunos, 70 para até 80% e 55 municípios para a totalidade de estudantes matriculados na rede municipal. O fator de alerta é que Brejo Grande, Anajás, Curralinho e Chaves estão conseguindo alcançar apenas 20% dos alunos e Breves manifestou não realizar ações de ensino a distância.

Foi recomendado aos municípios a garantia da oferta de ensino remoto e que intensifiquem os esforços para alcançar 100% dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Básico, assegurando a educação como um direito de todos.

Calendário escolar
Em relação ao calendário escolar, outro dado preocupante é que 10 municípios declararam não haver organização para o retorno das aulas em 2021. Neste sentido, 76 municípios manifestaram não possuir um plano de reposição de aulas.

O TCMPA se manifestou ressaltando a importância da adequação desses municípios para a organização do calendário escolar e implementação do plano de reposição de aulas. Tudo em consonância com as normas estabelecidas na Resolução n° 02/2020-CNE.

Alimentação escolar
Outro número importante analisado no relatório foi o de fornecimento de alimentação escolar. 43 municípios não estão oferecendo merenda escolar aos alunos e outros 48 declararam que realizam a oferta de forma parcial, não atendendo a totalidade dos alunos.

As gestões municipais terão que cumprir suas atribuições para garantir alimentação a todos os alunos matriculados na rede pública municipal, já que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE estão sendo repassados com regularidade.

Medidas sanitárias
Quanto aos protocolos sanitários definidos para um plano de volta as aulas, 47,18% dos municípios não tem planos definidos.

Sendo assim, o TCMPA orientou que municípios que manifestaram não adotar medidas sanitárias, deverão considerar o prejuízo que a ausência destes procedimentos poderá causar no momento de retorno às aulas presenciais e devem adotar as providências necessárias para garantir a retomada das atividades escolares dentro das condições estabelecidas pelas autoridades sanitárias.

Confira aqui o relatório completo

Foi publicada hoje (18), no Diário Oficial Eletrônico, a Portaria Nº 0604/2021, que atualiza e altera parcialmente as medidas de prevenção à Covid-19 adotadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). De acordo com o ato normativa, essas medidas estarão válidas até o próximo dia 31.

As mudanças ocorrem em função das últimas deliberações estabelecidas pelo Governo do Estado do Pará em conjunto com os prefeitos da Região Metropolitana de Belém, que estabeleceu “bandeiramento amarelo”, nas regiões Metropolitana de Belém I e II, do Marajó Oriental, Nordeste, do Tapajós, do Baixo Amazonas e do Baixo Tocantins, flexibilizando as medidas sanitárias relativas à aglomeração e circulação de pessoas.

A partir de agora, no TCMPA, fica determinado a possibilidade de manutenção do teletrabalho limitado a, no máximo, 30% do pessoal lotado em cada departamento, alterando a portaria anterior, que limitava a 50%. O horário de desempenho para servidores em trabalho remoto também foi alterado, ficando de 8h às 15h.

Entretanto, o horário de funcionamento da sede do TCMPA segue mantido de 8h às 14h. Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno e da Câmara Especial de Julgamento permanecem de forma virtual. Os atendimentos de serviços como Protocolo, Sala dos Municípios, Ouvidoria e atendimentos dos jurisdicionados e púbico em geral deve ser mantida, preferencialmente, por meio remoto/virtual.

Além disso, várias outras as medidas sanitárias, como uso obrigatório de máscaras e aferição da temperatura, que continuam em vigência no TCMPA.

Confira a portaria Nº 0604/2021, com as novas medidas emergenciais de prevenção à Covid-19.

Seis instituições assinaram, na tarde desta sexta-feira (14), novo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequação extraordinária dos procedimentos administrativos de contratação temporária e remuneração de plantonistas e não médicos pela Prefeitura de Belém para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A assinatura, que ocorreu de forma virtual, reuniu a presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheira Mara Lúcia, que propôs o TAG, o assessor do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, Alberto Jatene, que representou a procuradora-geral do MPCM-PA, Inez Gueiros, representantes da Prefeitura de Belém e da Secretaria Municipal de Saúde, do Ministério Público Estadual, do Conselho Municipal de Saúde de Belém, do Sindicato dos Médicos do Pará e equipe técnica do TCMPA.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG N.002/2021/TCMPA, foram fixadas determinações e posicionamentos “relacionadas à manutenção da forma de contratação e remuneração dos profissionais médicos plantonistas e outros profissionais não médicos”, que serão fiscalizadas pela 3a. Controladoria de Controle Externo do TCMPA, cuja responsável também é a presidente da Corte de Contas. O documento dá continuidade à flexibilização extraordinária de contratação, remuneração e limites de pessoal disposta no primeiro TAG.
“O Tribunal dentro do seu papel de orientar para não punir, tem feitos TAGs junto aos municípios para situações de relevância para sociedade. E um deles é esse que está sendo readequado com a Prefeitura de Belém, considerando a situação que estamos vivenciando de pandemia”, comentou a presidente do TCMPA, Mara Lúcia. “Houve a necessidade de reunirmos os interessados para estarmos todos engajados para que haja condições mais seguras e pertinentes aos profissionais de saúde que precisam ter as garantias asseguradas, de maneira que possam oferecer mais qualidade no atendimento à população”, disse ela.
Entre os encaminhamentos que serão mantidos do TAG 01/2020/TCMPA, está a forma de seleção e contratação de médicos plantonistas, com limite de 15 plantões por mês, de até 12 horas cada, com até cinco plantões extraordinários, sendo a faixa de R$1.400 a R$2.150 por plantão de acordo com a lotação do médico, além de garantia de fornecimento de equipamentos de proteção individual e outros quesitos detalhados no Termo.
A Prefeitura de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde, que assinaram o TAG, têm a obrigação legal de publicar os contratos administrativos no Portal da Transparência do município em até cinco dias após a celebração, além de realizar publicações das escalas dos plantões com nome do médico, a data, horário e local de execução das atividades nas unidades municipais de saúde.
O parágrafo quinto da cláusula segunda do TAG detalha, entre outros encaminhamentos, que o município de Belém deverá ainda remeter, à 3a. Controladoria do TCMPA, a minuta de contrato temporário e a tabela de referência remuneratória dos plantonistas contratados, documentação referente ao número de plantões realizados e pagos, com detalhamento do nome do médico, com a devida comprovação documental, além de relatório com informações quanto à ocorrência de faltas e/ou atrasos injustificados, dos médicos contratados, bem como dos casos de rescisão contratual.
O TAG aborda ainda informações referentes à remuneração de fisioterapeutas, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, maqueiros, técnicos em radiologia, condutores de ambulância e ambulancha, dentre outros.
Caso as obrigações do TAG não sejam cumpridas, ele poderá ser rescindido unilateralmente e os compromissários, que neste caso são o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, e o secretário municipal de Saúde da capital, Maurício Bezerra, podem ser responsabilizados com multas e responder solidariamente pelo descumprimento.

Até o final desta sexta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) conseguiu mobilizar 97,21% das 144 prefeituras paraenses para enviarem respostas de dois questionários virtuais relacionados à vacinação de Covid-19. A ação integra uma mobilização nacional do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), que reúne em um único hotsite dados estaduais e municipais sobre a imunização realizada no território nacional a partir das frentes de trabalho desenvolvidas pelas Cortes de Contas.

De acordo com os dados nacionais compilados pelo CNPTC até o fechamento desta matéria na tarde desta segunda-feira (19), 100% dos municípios do Pará responderam ao primeiro questionário e 96,52% dos municípios paraenses enviaram o segundo documento, totalizando 139 prefeituras. Os questionários abordam assuntos sobre os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19 e as ações para execução da campanha de vacinação nos municípios.

A presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, comentou sobre o sucesso da iniciativa encabeçada pela Corte de Contas com destaque nacional pelo atendimento de quase 100% do envio dos questionários sobre vacinação de Covid-19. “Nossos esforços e comprometimento deram frutos mais uma vez! Conseguimos a quase totalidade das respostas aos questionários referentes à vacinação nos municípios para inclusão nas informações do hotsite nacional alimentado pelos TC’s. Esta ação fortalece a transparência pública das gestões frente à pandemia”, afirmou a presidente.

No Pará, o TCM disciplinou as respostas das prefeituras através de instrução normativa, que dispôs sobre prazo de envio dos documentos e possíveis penalidades para aqueles gestores municipais que não atenderem à solicitação do Tribunal. A presidente também enfatizou ainda que a Instrução Normativa n.º 09/2021/TCMPA, de 31 de março passado, sobre a obrigatoriedade da prestação de informações e de transparência dos jurisdicionados da Corte de Contas, com a indicação de forma e prazo, sem prejuízo das repercussões sancionatórias em caso de intempestividade ou omissão, também foi importante ferramenta para colocar o Pará em foco no território brasileiro sobre o atendimento de alimentação de dados sobre a vacinação.

O CNPTC ampliou o prazo, para até 20 de abril, de disponibilidade do sistema eletrônico destinado ao encaminhamento das informações pelas prefeituras dos dois questionários virtuais. O TCMPA alerta que os gestores públicos têm obrigação legal em responder aos questionários e aqueles que deixaram de cumprir no prazo estabelecido pela Corte de Contas, datado no último dia 15, sem prejuízo da nova data do CNPTC, poderão sofrer penalidades pelo Tribunal.

A Diretoria de Controle Externo do Tribunal, responsável pela iniciativa na instituição, ressalta que “a omissão no dever legal de prestar informações, destacadamente as detalhadas nesta Instrução Normativa, importará no enquadramento do ordenador responsável, junto às penalidades fixadas com base no art. 72, incisos IV, V e VII, da LC n.º 109/2016 c/c art. 698, inciso II, alíneas “a” e “b”, c/c 698, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno do TCMPA”, a partir do texto da Instrução Normativa n.º 09, publicada este ano pelo TCMPA.

A Diretoria complementa ainda que “com a deliberação do CNPTC, os prefeitos que encaminharem as respostas dos questionários até o próximo dia 20 poderão ser sancionados apenas pela intempestividade na prestação de informações, enquanto que os que permanecerem inertes, estarão incursos em sanções mais gravosas, dada a caracterização de omissão e obstacularização ao exercício do controle externo”.

O Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) ampliou o prazo, para até 20 de abril, de disponibilidade do sistema eletrônico destinado ao encaminhamento das informações pelas prefeituras dos dois questionários virtuais relacionados à vacinação de Covid-19, que estão compondo o hotsite nacional que reúne dados sobre o trabalho de fiscalização do sistema Tribunal de Contas do Brasil, lançado na tarde desta quinta-feira (15) e disponível no link covid.cnptcbr.org .

Os questionários abordam assuntos sobre os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19 e as ações para execução da campanha de vacinação nos municípios. Os documentos integram o hotsite de iniciativa do CNPTC, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, do Instituto Rui Barbosa e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, com a adesão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e de mais 22 Cortes de Contas.

Com a ampliação do prazo, o CNPTC visa a garantir a maior inserção de dados referentes à vacinação e informações atualizadas dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas sobre os procedimentos de imunização da população.

Para os municípios paraenses, segundo o TCMPA, tal ação de monitoramento e fiscalização foi disciplinada pela Instrução Normativa n.º 09/2021/TCMPA, de 31 de março passado, que estabeleceu a obrigatoriedade da prestação de informações e de transparência dos jurisdicionados da Corte de Contas, com a indicação de forma e prazo, sem prejuízo das repercussões sancionatórias em caso de intempestividade ou omissão.

Até o dia 15 deste mês, data estabelecida pelo TCMPA para as prefeituras enviarem os relatórios, dos 144 municípios paraenses, 140 prefeituras responderam ao primeiro questionário e 127 ao segundo. “Esses dados revelam uma grande aderência e comprometimento dos gestores em ações para a maior efetividade e transparência às políticas de enfrentamento à Covid-19 no Estado do Pará”, comentou a diretora de Controle Externo do Tribunal, Miryam Albim.

O TCMPA alerta que os gestores públicos têm obrigação legal em responder aos questionários e aqueles que deixaram de cumprir no prazo estabelecido pela Corte de Contas, sem prejuízo da nova data do CNPTC, poderão sofrer penalidades pelo Tribunal.

A Diretoria de Controle Externo do Tribunal, responsável pela iniciativa na instituição, ressalta que “a omissão no dever legal de prestar informações, destacadamente as detalhadas nesta Instrução Normativa, importará no enquadramento do ordenador responsável, junto às penalidades fixadas com base no art. 72, incisos IV, V e VII, da LC n.º 109/2016 c/c art. 698, inciso II, alíneas “a” e “b”, c/c 698, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno do TCMPA”, a partir do texto da Instrução Normativa n.º 09, publicada este ano pelo TCMPA.

A Diretoria complementa ainda que “com a deliberação do CNPTC, os prefeitos que encaminharem as respostas dos questionários até o próximo dia 20 poderão ser sancionados apenas pela intempestividade na prestação de informações, enquanto que os que permanecerem inertes, estarão incursos em sanções mais gravosas, dada a caracterização de omissão e obstacularização ao exercício do controle externo”.

As prefeituras paraenses foram notificadas pelo Tribunal através do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, onde na mesma publicação consta também o link para responder os questionários, ressaltando-se que os municípios inadimplentes, podem acessar tais documentos através do endereço eletrônico http://tcm.ioepa.com.br/diarios/2021/2021.04.07.DOE.pdf.

“Os resultados exitosos já conquistados e aqueles a serem alcançados pelo sistema Tribunais de Contas, destacando a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), estão sendo possíveis por meio de parcerias com outros órgãos públicos, sociedade civil organizada e, principalmente, com as cidadãs e os cidadãos que estão no dia a dia vivendo a realidade dessas políticas públicas.

Por isso, estão reunidos e compartilhados dados de todo o Brasil sobre as campanhas de vacinação de Covid-19, a partir do trabalho aguerrido dos Tribunais de Contas, temos mais transparência e estamos trabalhando para o fortalecimento dos controles externo e social, principalmente quando vivemos momentos de combate às informações falsas”, explicita a mensagem da presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, na página do hotsite nacional que dispõe as ações desenvolvidas pela Corte de Contas paraense que fiscaliza os 144 municípios do Estado.

Na plataforma digital é possível encontrar as últimas ações, relatórios, atos normativos produzidos pelos Tribunais de Contas para orientar gestores públicos. Os internautas podem acessar na página do TCMPA no hotsite os planos municipais de vacinação que as prefeituras paraenses já enviaram. Até o início da tarde desta quinta-feira (15), havia somente 23 planos publicados no hotsite, dos 144 municípios. Além disso, constam as ações de fiscalização e resultados do Tribunal de Contas dos Municípios em todas as regiões do Estado, realizadas desde o ano passado, incluindo as da área da educação e recebimento de auxílio emergencial indevido, além das ações na área da saúde.

“Esse trabalho do sistema Tribunais de Contas visa a dar máxima efetividade às políticas públicas no acesso amplo às informações sobre a vacinação de Covid-19. Tal iniciativa, subscrita pelo TCM, soma-se a outras recomendações e orientações que estão sendo expedidas e continuamente monitoradas por nosso Tribunal, observadas nossas competências e jurisdição de controle externo dos municípios paraenses, o qual se vocaciona, ainda mais, neste momento, para a atenção à saúde e vida da população do Estado do Pará”, concluiu a presidente Mara Lúcia.

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC) lançou nesta quinta-feira (15/4), o hotsite VacinaCovid-19TC. O portal vai monitorar a campanha de vacinação contra a Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal, além de reunir informações sobre fiscalização e boas práticas de gestão relativas aos planos de imunização.

O presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim de Castro (TCM-GO), afirmou, na abertura da videoconferência, que é preciso estabelecer um plano de ações coordenadas. “Essa ruptura na nossa normalidade, provocada pela pandemia, exige que sejamos proativos e criativos. Por isso, o CNPTC está outorgando aos tribunais de contas e à sociedade essa ferramenta de acompanhamento da vacinação”.

O conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE-PB), presidente da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ATRICON) destacou: “Esse é mais um grande passo que Sistema Tribunais de Contas oferece à sociedade brasileira”.

Para Ismar Viana (TCE-SE), presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), é papel dos agentes públicos trabalhar em defesa dos interesses da coletividade. “Ações que visam sistematizar dados e facilitar que transformemos transparência em visibilidade são muito bem-vindas, elas contribuem para que sejamos enxergados como Sistema de Contas”.

Representando a AUDICON, a conselheira-substituta do TCE-PA, Milene Cunha, elogiou a iniciativa do CNPTC em conseguir congregar a atuação dos Tribunais de Contas. “Esse é o único caminho para que possamos de fato acompanhar de forma efetiva a questão da vacinação”, disse.

“Essa iniciativa do CNPTC, relacionada a um dos temas mais tormentosos da história da humanidade, se insere nesse contexto de os tribunais de contas atuarem pró-ativamente e de maneira colaborativa”, salientou o Conselheiro Cézar Miola (TCE-RS), vice-Presidente de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativo da ATRICON e Coordenador do Comitê de Comunicação dos Tribunais de Contas.

O presidente do TCE-SC e vice-presidente do CNPTC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, também louvou a iniciativa, sua importância para o aprimoramento da gestão pública e o fortalecimento do sistema. “Santa Catarina tem se empenhado neste projeto e estamos obtendo uma participação significativa dos municípios”. O Estado lidera a adesão ao projeto, com 70% dos municípios já tendo enviado os dados para abastecer o hotsite.

Cibelly Farias, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Procuradora-Geral de Contas do MPC-SC, destacou o ganho provocado pela iniciativa. “Com esse projeto, ganha o controle externo, ganham os gestores, mas, sobretudo, ganha o cidadão, que vai ter acesso fácil e imediato a todas as informações sobre a vacinação em seu município”.

O Procurador José Américo da Costa, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), acrescentou que esta iniciativa pioneira poderá ser estendida a outras áreas.

Realizaram participação especial no evento, o auditor de Controle Externo, secretário-geral de Controle Externo do TCU, Leonardo Albernaz; e o consultor da ATRICON e do IRB, integrante do Comitê de Comunicação dos Tribunais de Contas, o jornalista Marcos Sabino. Eles falaram sobre a importância das informações inseridas na página para o monitoramento dos planos de vacinação.

Os assessores técnicos do CNPTC e auditores de Controle Externo Lisandra Barros (TCE-MT), Luiz Genédio Mendes (TC-DF) e Lívio Fornazieri (TCM-SP) apresentaram o hotsite e demonstraram uma prévia dos dados já inseridos nas páginas de cada Tribunal.

O hotsite é uma iniciativa do CNPTC, com apoio da ATRICON, ABRACOM, IRB, TCU, TCE-MT, TCMGO e MPC-TCMGO. A projeto foi desenvolvido sob a direção da coordenadora do CNPTC e auditora do TCMGO Priscila Borges, em conjunto com a assessoria do TCMGO e dos assessores técnicos do CNPTC, os auditores Luiz Genédio Mendes (TCDF), Lívio Fornazieri (TCM-SP), Risodalva de Castro (TCE-MT), Thiago Peixoto (TCM-PA) e Andreza Machado (TCE-SC).  Participaram também Luiz Gustavo Gomes Andrioli, Secretário de Controle Externo do TCU no Estado do Paraná, e Marcelo Chaves Aragão, Secretário de Controle Externo da Saúde do TCU. A área técnica é comandada pela auditora Lisandra Hardy Barros (TCE-MT), com participação da Giulla Cabriotti da Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-MT e sua equipe.

Assista a live de lançamento na íntegra. 

Texto: Rafael Martini (TCE-SC), Luciana Brites (TCM-GO) e Lyniker Passos (TCM-GO)
Equipe de Comunicação do CNPTC

Um ciclo de webinários voltado a gestores municipais, com o objetivo de fornecer informações e orientações técnicas sobre a execução de políticas de saúde no contexto atual da pandemia do novo coronavírus, terá início, na próxima segunda-feira, dia 19. O encontro virtual é promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), através do Programa TCU+Cidades e terá como tema “O papel do gestor local no combate à pandemia da Covid-19”.

O evento, que será transmitido ao vivo pelo YouTube, das 10h às 12h, também tem como objetivo compartilhar boas práticas de gestão. Por meio do chat do canal, os participantes poderão fazer comentários e enviar perguntas.

A iniciativa alinha-se também às ações desenvolvidas no âmbito do Coopera – Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19, instituído em 2020 pelo TCU no intuito de apurar irregularidades, orientar os gestores e promover o diálogo.

O ciclo de webinários será aberto pelo ministro relator da área de Saúde no TCU, Benjamin Zymler. Os debates serão iniciados na sequência, com a participação do secretário de Controle Externo da Saúde, Marcelo Aragão, que falará sobre o contexto atual da saúde no País; e da secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas, Tania Chioato, que abordará a questão das compras públicas em situações emergenciais. A moderação será feita pela chefe de gabinete da Presidência, Ana Maria Alves Ferreira.

As inscrições já estão abertas. Clique aqui para realizar a sua.

Inscrições: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=ISCNET2_PAR:12:::NO:RP,12:P12_ID:MjAyNjMwLDEyMQ

Transmissão: https://youtu.be/RAUq3EEJmso

Com Ascom/TCU