Instituições assinam TAG para adequação extraordinária de contratação e remuneração de profissionais da saúde de Belém

Seis instituições assinaram, na tarde desta sexta-feira (14), novo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para adequação extraordinária dos procedimentos administrativos de contratação temporária e remuneração de plantonistas e não médicos pela Prefeitura de Belém para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A assinatura, que ocorreu de forma virtual, reuniu a presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheira Mara Lúcia, que propôs o TAG, o assessor do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, Alberto Jatene, que representou a procuradora-geral do MPCM-PA, Inez Gueiros, representantes da Prefeitura de Belém e da Secretaria Municipal de Saúde, do Ministério Público Estadual, do Conselho Municipal de Saúde de Belém, do Sindicato dos Médicos do Pará e equipe técnica do TCMPA.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG N.002/2021/TCMPA, foram fixadas determinações e posicionamentos “relacionadas à manutenção da forma de contratação e remuneração dos profissionais médicos plantonistas e outros profissionais não médicos”, que serão fiscalizadas pela 3a. Controladoria de Controle Externo do TCMPA, cuja responsável também é a presidente da Corte de Contas. O documento dá continuidade à flexibilização extraordinária de contratação, remuneração e limites de pessoal disposta no primeiro TAG.
“O Tribunal dentro do seu papel de orientar para não punir, tem feitos TAGs junto aos municípios para situações de relevância para sociedade. E um deles é esse que está sendo readequado com a Prefeitura de Belém, considerando a situação que estamos vivenciando de pandemia”, comentou a presidente do TCMPA, Mara Lúcia. “Houve a necessidade de reunirmos os interessados para estarmos todos engajados para que haja condições mais seguras e pertinentes aos profissionais de saúde que precisam ter as garantias asseguradas, de maneira que possam oferecer mais qualidade no atendimento à população”, disse ela.
Entre os encaminhamentos que serão mantidos do TAG 01/2020/TCMPA, está a forma de seleção e contratação de médicos plantonistas, com limite de 15 plantões por mês, de até 12 horas cada, com até cinco plantões extraordinários, sendo a faixa de R$1.400 a R$2.150 por plantão de acordo com a lotação do médico, além de garantia de fornecimento de equipamentos de proteção individual e outros quesitos detalhados no Termo.
A Prefeitura de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde, que assinaram o TAG, têm a obrigação legal de publicar os contratos administrativos no Portal da Transparência do município em até cinco dias após a celebração, além de realizar publicações das escalas dos plantões com nome do médico, a data, horário e local de execução das atividades nas unidades municipais de saúde.
O parágrafo quinto da cláusula segunda do TAG detalha, entre outros encaminhamentos, que o município de Belém deverá ainda remeter, à 3a. Controladoria do TCMPA, a minuta de contrato temporário e a tabela de referência remuneratória dos plantonistas contratados, documentação referente ao número de plantões realizados e pagos, com detalhamento do nome do médico, com a devida comprovação documental, além de relatório com informações quanto à ocorrência de faltas e/ou atrasos injustificados, dos médicos contratados, bem como dos casos de rescisão contratual.
O TAG aborda ainda informações referentes à remuneração de fisioterapeutas, enfermeiros, odontólogos, psicólogos, maqueiros, técnicos em radiologia, condutores de ambulância e ambulancha, dentre outros.
Caso as obrigações do TAG não sejam cumpridas, ele poderá ser rescindido unilateralmente e os compromissários, que neste caso são o prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues, e o secretário municipal de Saúde da capital, Maurício Bezerra, podem ser responsabilizados com multas e responder solidariamente pelo descumprimento.