CNPTC amplia prazo de entrega de questionários sobre a vacinação de Covid-19 para municípios

O Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) ampliou o prazo, para até 20 de abril, de disponibilidade do sistema eletrônico destinado ao encaminhamento das informações pelas prefeituras dos dois questionários virtuais relacionados à vacinação de Covid-19, que estão compondo o hotsite nacional que reúne dados sobre o trabalho de fiscalização do sistema Tribunal de Contas do Brasil, lançado na tarde desta quinta-feira (15) e disponível no link covid.cnptcbr.org .

Os questionários abordam assuntos sobre os planos municipais para a operacionalização da campanha de vacinação contra a Covid-19 e as ações para execução da campanha de vacinação nos municípios. Os documentos integram o hotsite de iniciativa do CNPTC, com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, do Instituto Rui Barbosa e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, com a adesão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e de mais 22 Cortes de Contas.

Com a ampliação do prazo, o CNPTC visa a garantir a maior inserção de dados referentes à vacinação e informações atualizadas dos jurisdicionados dos Tribunais de Contas sobre os procedimentos de imunização da população.

Para os municípios paraenses, segundo o TCMPA, tal ação de monitoramento e fiscalização foi disciplinada pela Instrução Normativa n.º 09/2021/TCMPA, de 31 de março passado, que estabeleceu a obrigatoriedade da prestação de informações e de transparência dos jurisdicionados da Corte de Contas, com a indicação de forma e prazo, sem prejuízo das repercussões sancionatórias em caso de intempestividade ou omissão.

Até o dia 15 deste mês, data estabelecida pelo TCMPA para as prefeituras enviarem os relatórios, dos 144 municípios paraenses, 140 prefeituras responderam ao primeiro questionário e 127 ao segundo. “Esses dados revelam uma grande aderência e comprometimento dos gestores em ações para a maior efetividade e transparência às políticas de enfrentamento à Covid-19 no Estado do Pará”, comentou a diretora de Controle Externo do Tribunal, Miryam Albim.

O TCMPA alerta que os gestores públicos têm obrigação legal em responder aos questionários e aqueles que deixaram de cumprir no prazo estabelecido pela Corte de Contas, sem prejuízo da nova data do CNPTC, poderão sofrer penalidades pelo Tribunal.

A Diretoria de Controle Externo do Tribunal, responsável pela iniciativa na instituição, ressalta que “a omissão no dever legal de prestar informações, destacadamente as detalhadas nesta Instrução Normativa, importará no enquadramento do ordenador responsável, junto às penalidades fixadas com base no art. 72, incisos IV, V e VII, da LC n.º 109/2016 c/c art. 698, inciso II, alíneas “a” e “b”, c/c 698, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno do TCMPA”, a partir do texto da Instrução Normativa n.º 09, publicada este ano pelo TCMPA.

A Diretoria complementa ainda que “com a deliberação do CNPTC, os prefeitos que encaminharem as respostas dos questionários até o próximo dia 20 poderão ser sancionados apenas pela intempestividade na prestação de informações, enquanto que os que permanecerem inertes, estarão incursos em sanções mais gravosas, dada a caracterização de omissão e obstacularização ao exercício do controle externo”.

As prefeituras paraenses foram notificadas pelo Tribunal através do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, onde na mesma publicação consta também o link para responder os questionários, ressaltando-se que os municípios inadimplentes, podem acessar tais documentos através do endereço eletrônico http://tcm.ioepa.com.br/diarios/2021/2021.04.07.DOE.pdf.

“Os resultados exitosos já conquistados e aqueles a serem alcançados pelo sistema Tribunais de Contas, destacando a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), estão sendo possíveis por meio de parcerias com outros órgãos públicos, sociedade civil organizada e, principalmente, com as cidadãs e os cidadãos que estão no dia a dia vivendo a realidade dessas políticas públicas.

Por isso, estão reunidos e compartilhados dados de todo o Brasil sobre as campanhas de vacinação de Covid-19, a partir do trabalho aguerrido dos Tribunais de Contas, temos mais transparência e estamos trabalhando para o fortalecimento dos controles externo e social, principalmente quando vivemos momentos de combate às informações falsas”, explicita a mensagem da presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, na página do hotsite nacional que dispõe as ações desenvolvidas pela Corte de Contas paraense que fiscaliza os 144 municípios do Estado.

Na plataforma digital é possível encontrar as últimas ações, relatórios, atos normativos produzidos pelos Tribunais de Contas para orientar gestores públicos. Os internautas podem acessar na página do TCMPA no hotsite os planos municipais de vacinação que as prefeituras paraenses já enviaram. Até o início da tarde desta quinta-feira (15), havia somente 23 planos publicados no hotsite, dos 144 municípios. Além disso, constam as ações de fiscalização e resultados do Tribunal de Contas dos Municípios em todas as regiões do Estado, realizadas desde o ano passado, incluindo as da área da educação e recebimento de auxílio emergencial indevido, além das ações na área da saúde.

“Esse trabalho do sistema Tribunais de Contas visa a dar máxima efetividade às políticas públicas no acesso amplo às informações sobre a vacinação de Covid-19. Tal iniciativa, subscrita pelo TCM, soma-se a outras recomendações e orientações que estão sendo expedidas e continuamente monitoradas por nosso Tribunal, observadas nossas competências e jurisdição de controle externo dos municípios paraenses, o qual se vocaciona, ainda mais, neste momento, para a atenção à saúde e vida da população do Estado do Pará”, concluiu a presidente Mara Lúcia.