Na tarde desta terça-feira (7), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheiro Sérgio Leão, e mais sete representantes dos poderes judiciário, legislativo e instituições autônomas estaduais participaram de reunião virtual com o governador do Pará, Helder Barbalho, para discutir sobre o cenário econômico diante da expansão do “novo coronavírus” no estado.
De acordo com informações do governo estadual durante a videoconferência, há possibilidade da diminuição de até 10% no total da arrecadação do Pará, pela diminuição da atividade econômica, o que exigirá dos gestores públicos uma maior atenção sobre os gastos.
O presidente do TCMPA comentou que haverá um acompanhamento mensal relacionado a receita e despesas a fim de garantir o equilíbrio financeiro da instituição.
Além do TCMPA, as instituições presentes foram Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, Ministério Público de Contas do Estado, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Pará, Assembleia Legislativa do Estado, Procuradoria Geral do Estado e as secretarias estaduais da Fazenda e de Planejamento e Administração.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) vai realizar, nesta quarta-feira (08), a primeira sessão virtual de julgamento. Esse marco histórico está sendo viabilizado graças às inovações trazidas pelo Ato n.º 21/2020, publicado no Diário Oficial do Tribunal (DOE/TCM-PA) do último dia 02, que estabelece a possibilidade de realização de sessões virtuais do Tribunal Pleno e da Câmara Especial de Julgamento.  Tais medidas já estavam previstas no programa “TCM 180 Graus” e foram agilizadas como forma de prevenção e combate à pandemia do “novo coronavírus” (Covid-19), seguindo, inclusive, as orientações divulgadas pelos órgãos públicos de saúde. 

Entre as inovações, inclui-se também o fato de que conselheiros e servidores continuam realizando as atividades de forma remota com o objetivo de manter os serviços essenciais da Corte de Contas, trabalhando em home office.

O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, parabenizou a todos os servidores que trabalharam, inclusive no último final de semana para possibilitar que tudo estivesse pronto para “esse passo rumo ao futuro do TCM. A Secretaria Geral, as diretorias Jurídica, da Tecnologia da Informação, a Comunicação Social e demais envolvidos, o nosso reconhecimento. Esse é o lado positivo da pandemia: está fazendo darmos saltos no nosso desenvolvimento pessoal e institucional”, destacou Leão.

Com o objetivo de assegurar o amplo conhecimento dos procedimentos e regras fixadas em relação às sessões virtuais, a Secretaria Geral e a Diretoria Jurídica do TCMPA destacam as principais orientações aos jurisdicionados, referentes aos processos pautados nestas sessões.

 ACESSO PÚBLICO

As sessões virtuais não alteram a possibilidade de amplo acesso público, para acompanhamento das sessões de julgamento, permitem ainda a amplificação já que serão transmitidas ao vivo, pela publish, no endereço eletrônico http://tcmpa.live ou pelo canal do TCM no YouTube em https://www.youtube.com/user/tcmpaful.

As sessões virtuais do Pleno e da Câmara Especial de Julgamento serão realizadas mediante designação da Presidência, observando a seguinte periodicidade e horários: o Tribunal Pleno será realizado semanalmente, sempre às quartas-feiras, com início às 9h e término às 13h; já a Câmara Especial de Julgamento realizará sessão mensalmente, sempre às quartas-feiras, com início às 15h e término às 18h.

 SUSTENTAÇÃO ORAL

Os responsáveis pelos recursos públicos de prefeituras e câmaras de vereadores com processos pautados para julgamento nas sessões virtuais terão a mesma oportunidade de exercer o direito de defesa, via sustentação oral, na forma regimental, pessoalmente ou por intermédio de procurador legal, devidamente constituído, tal como ocorre nas sessões presenciais. A defesa terá inscrição prévia mínima de até 24h antes da sessão, por meio do formulário eletrônico disponível na aba “Jurisdicionado”, no Portal do TCMPA, através do link: https://www.tcm.pa.gov.br/sustentacaooral-memorial/.

Para fazer a sustentação oral, o ordenador ou seu procurador legal pode fazer a sustentação oral através de encaminhamento de arquivo de vídeo, ao vivo durante a sessão virtual, com o uso, pelo ordenador ou seu procurador, do aplicativo Zomm Cloud Meetings, disponível em todas as plataformas digitais.

APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS

Os ordenadores responsáveis com processos pautados para julgamento nas sessões virtuais terão ainda a mesma possibilidade de encaminhamento de memoriais (são a última manifestação das partes – autor e réu) ao relator e demais conselheiros e conselheiros substitutos que participam do julgamento, tal como nas sessões presenciais.

Para envio dos memoriais, o ordenador deverá preencher formulário eletrônico e enviar o arquivo em PDF, através da seção “Sustentação Oral” disponibilizada na aba “Jurisdicionado” no portal eletrônico do TCMPA através do link https://www.tcm.pa.gov.br/sustentacaooral-memorial/.

PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL

As sessões virtuais não alteram os prazos para disponibilização e publicação das pautas das sessões do Tribunal Pleno e da Câmara Especial de Julgamento, disponibilizadas com 72 horas de antecedência no portal do TCM e publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, com 48 horas de antecipação.

 RELATÓRIOS DOS PROCESSOS EM PAUTA

 As sessões virtuais não alteram a disponibilização, de acesso aos jurisdicionados e ao público em geral, dos relatórios dos processos que estejam indicados na pauta de julgamento, conforme publicação no DOE/TCM-PA, a qual se dá através da seção do portal “Pautas eletrônicas e decisões”.

 CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO

 Os jurisdicionados do TCMPA ou os procuradores habilitados poderão tirar dúvidas ou pedir orientações e suporte diretamente à Secretaria Geral do TCMPA, por meio dos seguintes canais de comunicação: pelo e-mail sessaovirtual@tcm.pa.gov.br ou pelo WhatsApp (91) 98413-0593, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu, nesta última quinta-feira (2), o processo licitatório da Prefeitura de Tucuruí para contratação de agência de publicidade, independente da fase na qual se encontra, por não cumprir quesitos legais. A medida cautelar foi emitida monocraticamente pelo conselheiro corregedor do TCMPA, Cezar Colares e a contratação da empresa K. J. das S. Carneiro Eireli está na ordem de R$978.500,00. “O Tribunal emitiu a medida cautelar após tomar ciência da licitação pela imprensa, já que a Prefeitura de Tucuruí não cadastrou o processo licitatório no sistema Mural de Licitações do TCM e essa é uma das irregularidades que identificamos nesse processo”, comentou o conselheiro Cezar Colares.

A contratação feita pelo executivo municipal de Tucuruí para publicidade e propaganda sem licitação desrespeitou ainda o próprio decreto municipal sobre situação de emergência pública que não destaca o serviço como sendo essencial para o combate da propagação da doença Covid-19, o “novo coronavírus”.

O TCMPA notificou o prefeito Arthur de Jesus Brito para que, em 24 horas, insira o processo no Mural de Licitações do Tribunal, informando quais serviços, quantidade e preços contratados e comprove como o serviço é condizente ao enfrentamento da doença.

De acordo com Colares, a participação dos veículos de comunicação e dos cidadãos é fundamental também nesse período de pandemia para fiscalizar as contas públicas e evitar contratações indevidas. “O TCM está com notas técnicas, instruções normativas e todo aparato legal adequado para nortear e orientar os gestores municipais do Pará nas contratações para combater o ‘novo coronavírus’, inclusive explicando como deve ser elaborado um decreto municipal para situações de emergências e calamidade pública”, enfatizou o conselheiro que ressaltou também que as obrigatoriedades dos municípios de inserirem informações nos sistemas Mural de Licitações, Geo-Obras e Sistema Integrado de Atos de Pessoal continuam vigentes. “Decretar estado de calamidade ou situação de emergência para combater Covid-19 não exclui a obrigação de cumprir com a transparência na gestão pública”, concluiu o conselheiro Cezar Colares.

A medida cautelar emitida pelo TCMPA proíbe também a Prefeitura de Tucuruí pagar qualquer valor à empresa. Além disso, caso não sejam cumpridas as determinações da decisão, multa diária de R$3.461,70.

O Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) alterou, em caráter emergencial, o Regimento Interno (RITCMPA – Ato nº 16/2013) para implementar e disciplinar, através da aprovação do Ato nº 21/2020/TCMPA, o julgamento de processos do Pleno e da Câmara Especial de Julgamento por sessões virtuais. 
A decisão do TCMPA foi tomada em reunião administrativa virtual, ocorrida no último dia 01. Segundo o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, houve decisão unânime entre os participantes que, mesmo com as limitações impostas pela necessidade de preservação do convívio social, a atuação da Corte de Contes não pode deixar de se fazer presente. A decisão unânime do Tribunal, aprovada em videoconferência, contou com a participação e colaboração também dos conselheiros substitutos e das procuradoras do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA).
O presidente destacou ainda que o TCMPA está com todas as medidas de salvaguarda da saúde e bem estar de seus servidores, jurisdicionados e da sociedade civil em virtude do “novo coronavírus”, conforme a Resolução Administrativa nº 05/2020, a Portaria Administrativa nº 0215/2020 e da Instrução Normativa nº 02/2020.  

SESSÕES VIRTUAIS
A decisão do Tribunal segue a trilha instituída a partir das medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais de Contas para o melhor uso dos meios digitais e de tecnologia da informação. “Será possível assegurar sua execução em ambiente totalmente remoto, ou seja, sem a necessidade de deslocamento de pessoas à sede do Tribunal, bem como assegurando a ampla participação das partes, procuradores, terceiros interessados e, ainda, do acompanhamento da sociedade civil, durante as sessões virtuais, que serão transmitidas ao vivo pelo YouTube”, comentou o presidente Sérgio Leão.
Segundo o diretor jurídico do TCMPA, Raphael Maués, as sessões virtuais asseguram aos jurisdicionados todas as garantias processuais inerentes aos julgamentos de processos vinculados ao controle externo. “Destacadamente, a publicidade prévia das pautas de julgamento, a sustentação oral e a apresentação de memoriais, em perfeita sintonia com as possibilidades atualmente previstas às sessões presenciais, entendendo, ainda, que nas sessões virtuais, tais possibilidades são amplificadas, uma vez que os jurisdicionados e seus procuradores legais poderão, caso assim entendam, exercer esta última etapa de defesa, diretamente dos municípios de residência, sem custos ou os inconvenientes de deslocamentos até a capital”, explicou o diretor jurídico da Corte de Contas.

LIVRE ACESSO AO PÚBLICO
Outro ponto de destaque abordado pelo presidente do TCMPA é relacionado ao maior  acesso público e irrestrito às sessões de julgamento. “O atual momento de crise garante ‘janelas de oportunidade’ para o desenvolvimento e uso das tecnologias existentes. Por exemplo, qualquer pessoa nos 144 municípios do Estado do Pará poderá acompanhar os julgamentos de prestações de contas de seus prefeitos, vereadores e secretários municipais, ao vivo pela internet. Isso fortalece o controle social e cria uma ponte entre as atividades do Tribunal e a sociedade civil, como seu maior destinatário”, concluiu o conselheiro presidente do TCMPA, Sérgio Leão.

CRONOGRAMA
As sessões virtuais do Pleno do TCMPA ocorrerão mediante convocação da Presidência, semanalmente, às quartas-feiras, a partir das 09h e com encerramento às 13h. Já a Câmara Especial de Julgamento, mensalmente, também às quartas-feiras, das 15h às 18h. “É o cenário enquanto perdurarem as medidas administrativas deflagradas com base no Decreto de Calamidade Pública do Estado do Pará e, por conseguinte, do Plantão Extraordinário, instituído a partir da Portaria n.º 0215, de 2020, do TCM Pará”, explicou o diretor jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
De acordo com a Secretaria Geral do TCMPA, a primeira sessão virtual está prevista para a próxima quarta-feira (08) e a pauta de julgamento será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.

Confira o Ato nº 21-2020-TCMPA na íntegra.

Membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estão unidos em torno também da solidariedade para arrecadar recursos que auxiliarão pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social neste momento de isolamento pela pandemia do “novo coronavírus”, através da campanha intitulada “Juntos na Solidariedade”.

A ação arrecadou recursos voluntários de servidores e conselheiros do Tribunal e beneficiará dois segmentos sociais: pessoas em situação de rua atendidas no Estádio Olímpico do Pará, o famoso “Mangueirão”, e de pessoas com deficiência atendidas no Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação (CIIR) e no Abrigo Calabriano, em Belém. Serão doados materiais de higiene pessoal, de limpeza e cestas básicas. A primeira entrega da “Juntos na Solidariedade” do TCMPA está prevista para esta quinta-feira (02), a partir das 9h, no Abrigo Calabriano, no bairro do Telégrafo. Em seguida, a equipe do TCMPA seguirá para o CIIR, na Rodovia Arthur Bernardes, e finalizará a entrega no Mangueirão, por volta das 11h.
 
Os materiais de higiene serão entregues para atendimento das pessoas em situação de rua abrigadas no “Mangueirão”, a partir de ações do Governo do Estado. Serão doados pelo TCMPA cerca de 700 kits com creme dentais e sabonetes, além de mais de 500 escovas de dentes. Uma televisão de 55 polegadas faz parte desta entrega e atenderá a ampliação deste sistema de isolamento social, que abrangerá também o “Mangueirinho”, segundo informações repassadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará que está a frente da iniciativa.
 
As cestas básicas serão doadas a famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas no CIIR, com prioridade para aquelas que têm autistas. Esta frente de trabalho é uma atividade do TCMPA sobre o dia mundial de conscientização do autismo. “Tivemos que redefinir nossas iniciativas previstas para este Abril Azul, quando nós do Tribunal dedicamos a discutir ações de fomento à causa do autismo, por adequação às medidas preventivas de combate ao coronavírus. E agora o TCM vai contribuir se juntando a essa mobilização de donativos que serão, com toda certeza, fundamentais para essas famílias durante esse período”, explicou o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão.
 
O “Juntos na Solidariedade” doará ao Abrigo Especial Calabriano produtos de limpeza, como detergente, sabões e água sanitária, para auxiliar na manutenção das atividades. O Abrigo já integra as ações voluntárias de assistência social promovidas pelos servidores do TCMPA e atende pessoas com diversas deficiências.
 
“Pedimos que, quem puder doar logo, faça. A fome e as condições mínimas de higiene não esperam, ainda mais em tempo de pandemia, como essa que estamos vivendo”, pediu emocionado o presidente do TCMPA.

ENTREGA DAS DOAÇÕES DO TCMPA 
02 de abril, quinta-feira
A partir das 9h, Abrigo Calabriano. Seguindo para o CIIR e, posteriormente, no Mangueirão.
Informações: (91) 993743500 – Marcelo Oliveira, assessor de Comunicação do TCMPA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alerta aos jurisdicionados sobre a importância do cumprimento dos prazos processuais, administrativos e jurisdicionais. Esses prazos haviam sido suspensos durante o período de 20/03/2020 à 10/04/2020, pelo §1º do Art. 1º da Portaria nº 0215/2020/TCM-PA, de 19/03/2020. Entretanto, a disposição contida no §1º, do artigo 1º, da Portaria nº 0215/2020/TCM-PA, relacionada à suspensão dos prazos processuais, foi revogada pelo Art. 2º da Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA, constante do ANEXO ÚNICO, da Instrução Normativa nº 002/2020/TCM-PA, aprovada em 27 de março passado pelo Pleno do TCMPA.

A Instrução Normativa nº 002/2020/TCM-PA publicada pelo TCMPA, na sexta-feira (27), contem orientações aos gestores municipais paraenses sobre procedimentos e alertas relacionados à atualização da legislação vigente em tempos de combate ao novo coronavírus (Covid-19), referentes aos prazos processuais, administrativos e jurisdicionais, e, especialmente, quanto à decretação de estado de calamidade pública, entre outras providências.

A Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA em seu Art. 3º disciplina os prazos e obrigações vinculados ao controle externo do Tribunal, perante os Poderes Públicos Municipais do Estado do Pará. Dessa forma, ficam suspensos, até ulterior deliberação, os prazos para apresentação de defesas; atendimento a notificações; interposição de recursos e pedido de revisão, de processos físicos e eletrônicos.

Ficam prorrogados por 30 dias, a contar da data de suspensão do Plantão Extraordinário do TCM-PA, todos os prazos relacionados à remessa do Balanço Geral (BG) de 2019; dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), das prestações de contas quadrimestrais e, ainda, das remessas mensais (2020), vencidas ou a vencer, após a data de 19/03/2020.

A Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA determina que o prazo de remessa da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), ao TCM-PA, será o mesmo que vier a ser estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), observando-se as mesmas datas, suspensões e/ou eventuais prorrogações. Estabelece também que ficam mantidos todos os prazos e obrigações pertinentes à alimentação de informações e documentos, pelos entes jurisdicionados do TCM-PA, junto aos sistemas do Mural de Licitações; Geo-Obras e SIAP;

Estabelece ainda o prazo de dois dias úteis, para encaminhamento, pelos prefeitos municipais, dos decretos que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública, via ofício, direcionado, exclusivamente, ao endereço eletrônico: protocolo@tcm.pa.gov.br.

PARÁGRAFOS

A Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA possui seis parágrafos. O §1º estabelece que durante o período de Plantão Extraordinário é facultado à presidência, conselheiros, conselheiros-substitutos, controladorias e núcleos do TCM-PA, a expedição de citações e/ou notificações, destinadas à apresentação de defesa e/ou manifestação nos processos de prestação de contas, registros de atos de pessoal, monitoramentos e atos de alerta, dos processos em curso neste Tribunal.

O §2º determina que “os prazos das comunicações previstas no §1º, deste artigo, ficam suspensos, até ulterior deliberação, sendo facultada, aos ordenadores responsáveis, a apresentação de defesa, por intermédio do sistema SPE (processos eletrônicos) e do protocolo virtual (processos físicos), através do endereço eletrônico protocolo@tcm.pa.gov.br.”

O §3º diz que é facultado, ainda, “aos ordenadores responsáveis, com prazo para apresentação de defesa em curso, a apresentação das respectivas manifestações, através do protocolo virtual ou sistema SPE, nos termos do §2o, deste artigo”.

Por sua vez, o §4º estabelece que não se aplica a suspensão de prazos para apresentação de manifestação/defesa, pelos jurisdicionados, quando vinculadas à notificação, citação e/ou medidas cautelares do TCM-PA, relacionadas aos decretos municipais de situação de emergência ou estado de calamidade pública; aos processos licitatórios em curso; aos processos de contratação, por intermédio de dispensa de licitação; aos processos de contratação temporária de pessoal, bem como dos processos de denúncia, representação e/ou notícias de irregularidades, que guardem relação com os citados atos administrativos.

Já o §5º diz que “o prazo previsto no inciso IV, deste artigo, será computado a partir da publicação desta Instrução Normativa, nas hipóteses de preexistência dos citados Decretos emergenciais e, a contar de suas edições, pelo Chefe do Executivo, caso sejam supervenientes”.

EMERGÊNCIA E CALAMIDADE

O §6º determina que os decretos de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, encaminhados ao TCM-PA, via protocolo virtual, serão prioritariamente autuados pelo Setor de Protocolo e encaminhados, por meio eletrônico, aos gabinetes dos conselheiros-relatores, objetivando a análise e, quando necessário, as demais medidas previstas no exercício do controle externo.

O Art. 4º da Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA estabelece que fica advertido aos prefeitos municipais que expedirem decreto de estado de calamidade pública, que somente serão estes considerados, para os fins previstos nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Complementar  nº 101/2000, mediante a submissão e homologação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Em seu parágrafo único, o Art. 4º da Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA diz que “a apreciação exarada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, junto ao decreto referido no caput, deste artigo, deverá ser remetida ao TCM-PA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da deliberação legislativa, por intermédio do protocolo virtual, no endereço eletrônico: protocolo@tcm.pa.gov.br”.

O Art. 5º estabelece que as consultas formuladas ao TCM-PA, por intermédio do protocolo virtual, que possuam vinculação temática com as medidas aportadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), observadas as competências temáticas da Corte de Contas, receberão análise prioritária, junto às Controladorias de Controle Externo e Diretoria Jurídica, objetivando o fortalecimento da função pedagógica, prevista nos termos da Lei Complementar nº 109/2016 e Regimento Interno do Tribunal de Contas (RITCM-PA).

O Art. 6º prevê que durante o período de Plantão Extraordinário do TCM-PA, os servidores vinculados ao Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) e demais subdivisões temáticas e, ainda, às Controladorias de Controle Externo, mediante ordem interna de serviço e interlocução com as chefias imediatas, atuarão, prioritariamente, no monitoramento, análise e expedição de orientações ou outras medidas, relacionadas aos decretos de situação de emergência e/ou calamidade pública, bem como das contratações originadas a partir deles.

O Art. 7º diz que a inobservância dos prazos e obrigações estabelecidas e destacadas, pela Instrução Normativa, “a qual se legitima nos termos do art. 2o, inciso II, da LC nº 109/2016, como impositiva aos Poderes Públicos Municipais, comportará a adoção de medidas cautelares e demais sanções previstas pela Lei Orgânica e Regimento Interno deste TCM-PA, sem prejuízo da imediata comunicação do fato ao Ministério Público Estadual”.

Por fim, o Art. 8º da Nota Técnica nº 02/2020/TCM-PA determina que  a Instrução Normativa nº 002/2020/TCM-PA entra em vigor na data de sua publicação.

As orientações estão dispostas na Instrução Normativa no 002/2020/TCMPA, que possui como único anexo a Nota Técnica no 02/2020/TCMPA, disponível no Portal da Corte de Contas