Mural de Licitações do TCM-PA

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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA


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Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.

A exibir 1-30 de 55 itens.
LegislaçãoNúmeroModalidadeTipoObjetoAberturaPublicaçãoMunicípioÓrgãoSituaçãoReferênciaAdjudicado
Lei n° 14.133/20216/2026-03 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

NÃO SE APLICA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARENCIA PUBLICA EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA

02/02/202604/02/2026

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA16.746,4815.600,00
Lei n° 14.133/20216/20256-002 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

NÃO SE APLICA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL, NA ÁREA DA CONTABILIDADE PUBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

12/01/202629/01/2026

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA174.000,00174.000,00
Lei n° 14.133/20216/20256-001 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM TERMOS DE REFERÊNCIA, PROCESSOS LICITATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 14.133/2021

12/01/202627/01/2026

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA15.925,0015.925,00
Lei n° 14.133/20217.2025-011-CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONFECÇÃO DE MOVÉIS PLANEJADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

18/12/202513/01/2026

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA32.291,7230.000,00
Lei n° 14.133/20217.2025-010-CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MOTOCILCETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

18/12/202511/01/2026

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA17.296,6714.200,00
Lei n° 14.133/20219/2025-02 CMAF

PREGÃO ELETRÔNICO

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA, NO EXERCICIO DE 2026.

30/12/202516/12/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA102.811,2097.404,00
Lei n° 14.133/20217.2025-09 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

29/09/202504/11/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA30.386,0020.596,75
Lei n° 14.133/20217/2025-08 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE COFFE BREAK PARA AS FESTIVIDADES E HOMENAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA

04/07/202506/08/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA32.582,6821.840,00
Lei n° 14.133/20217/2025-007 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

28/03/202502/04/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA15.044,0014.000,00
Lei n° 14.133/20216/2025-006 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA

13/03/202528/03/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA9.350,619.350,61
Lei n° 14.133/20217/2025-005 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO AÚDIO VISUAL EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

26/02/202510/03/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA26.799,6024.000,00
Lei n° 14.133/20217/2025-004 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

07/02/202520/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA18.956,8518.024,55
Lei n° 14.133/20217/2025-002 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES E MANUTENÇÃO DE LINK DE ACESSO A ITERNET, MEDIANTE FORNECIMENTO DE 750 MEGAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO- PA.

04/02/202511/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA7.200,006.000,00
Lei n° 14.133/20216/2025-005 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS E ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

21/01/202506/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA11.150,6411.150,64
Lei n° 14.133/20217/2025-001 CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECARGA DE GÁS DE COZINNHA E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO- PA.

03/02/202506/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA8.790,007.950,00
Lei n° 14.133/20216/2025-001 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA , NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/2021

14/01/202505/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA66.000,0066.000,00
Lei n° 14.133/20216/2024-004 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

16/01/202505/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA5.400,005.400,00
Lei n° 14.133/20216/2025-003 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATENDA OS MÓDULOS DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

14/01/202504/02/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA7.560,007.560,00
Lei n° 14.133/20216/2025-002 CMAF

INEXIGIBILIDADE, ART. 74, INCISO III, “C”

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL, NA AREA DA CONTABILIDADE PUBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

14/01/202531/01/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA114.000,00114.000,00
Lei n° 14.133/20219/2025-001 CMAF

PREGÃO ELETRÔNICO

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

19/02/202529/01/2025

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA103.579,2099.127,20
Lei n° 14.133/2021DISPENSA PRESENCIAL Nº 002/2024-CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIOS COM LETREIROS EM INOX NA FACHADA EXTERNA DA CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

10/09/202411/09/2024

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA29.504,0628.956,00
Lei n° 14.133/2021PROCESSO LICITATORIO N° 7.2024-001-CMAF

DISPENSA, ART. 75, INCISO II

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE LETREIROS EM INOX E QUADROS DE VIDROS, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

12/06/202417/06/2024

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA12.435,0312.100,00
Lei nº 10.520/2002PREGÃO PRESENCIAL- 9/2023-002 - CMAF.

PREGÃO PRESENCIAL

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO.

26/12/202313/12/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA99.384,0099.384,00
Lei n° 8.666/1993INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-001 CMAF

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

NÃO SE APLICA

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

09/02/202211/10/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA35.970,0035.970,00
Lei n° 8.666/1993INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-002 CMAF

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

NÃO SE APLICA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL, NA AREA DA CONTABILIDADE PUBLICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DANDO SUPORTE TECNICO AOS VEREADORES DESTE MUNICIPIO PARA O EXERCICIO 2022.

21/02/202206/10/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA69.450,0069.450,00
Lei n° 8.666/1993INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-001 CMAF

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

NÃO SE APLICA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL, NA AREA DA CONTABILIDADE PUBLICA, PA RA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DANDO SUPORTE TECNICO AOS VEREADORES DESTE MUNICIPIO

18/01/202106/02/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA60.000,0060.000,00
Lei nº 10.520/2002PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021-001 CMAF

PREGÃO PRESENCIAL

MENOR PREÇO

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.

05/05/202103/02/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA83.305,2082.989,60
Lei nº 10.520/20029/2022-001

PREGÃO ELETRÔNICO

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO/PA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

17/08/202227/01/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA107.553,60102.628,80
Lei nº 10.520/2002PREGÃO PRESENCIAL- 9/2023-001 - CMAF.

PREGÃO PRESENCIAL

MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO.

03/02/202324/01/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA92.037,6091.096,80
Lei n° 8.666/1993INEXIGIBILIDADE N°6/2023-002-CMAF

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II

MENOR PREÇO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO.

17/01/202323/01/2023

ABEL FIGUEIREDO

CAMARA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

REALIZADA66.000,0066.000,00