Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação - LAI

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.

Leia na íntegra a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16/05/2012. Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Pública passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos e passam a receber pedidos de solicitação de acesso a informações por meio dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), físico ou eletrônico.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA tem tomado as providências necessárias para se adequar às exigências legais.

O portal do TCM já disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e também possui um site especial com informações para o cidadão.

As informações que não forem localizadas podem ser solicitadas através da Ouvidoria do TCM-PA.

Confira onde encontrar os serviços referentes à LAI em nosso portal.

Agora, o acesso é a regra e o sigilo, a exceção!


Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Sobre o TCM-PA Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I
conhecendo o TCM-PA
palavra do presidente
histórico
identidade institucional
galeria de ex-presidentes
Base Jurídica da Estrutura Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I
constituição federal
constituição estadual
lei orgânica e regimento interno
Jurisdição e Competência Art. 8º, §1º, I jurisdição e competências/a>
Estrutura Organizacional Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I
composição
estrutura
organograma
Agenda do Presidente Art. 8º, §1º, I agenda pública do presidente
TCM-PA Social Art. 8º, §1º, I TCM-PA de Portas Abertas
programa de jovens aprendizes
Publicações do TCM-PA Art. 8º, §1º, I cartilhas
informativos online
revistas
Ministério Público junto ao TCM-PA Art. 8º, §1º, I mptcm
Telefones, endereços e horários de atendimento Art. 8º, §1º, I nossos contatos
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Receitas Destinadas Art. 48-A, II receitas
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Despesas com Pessoal Art. 8º, §1º, III demonstrativo
Execução Orçamentária Art. 8º, §1º, III execução
Despesas por Tipo Art. 8º, §1º, III despesas por tipo
Despesas por Data Art. 8º, §1º, III despesas por data
Despesas por Credor Art. 8º, §1º, III despesas por credor
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Detalhamento do Quadro de Pessoal Art. 7º, V detalhamento do quadro de pessoal
Concursos Art. 7º, V concursos realizados
Plano de Carreira Art. 7º, V plano de carreira
Remuneração Art. 7º, V remuneração
Legislação de Pessoal Art. 7º, V legislação correlata
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Plano Plurianual (PPA), Revisões e Avaliações Art. 7º, V ppa's
Lei de Direitrizes Orçamentária (LDO) e Anexos Art. 7º, V ldo's
Lei Orçamentária Anual (LOA) e Anexos Art. 7º, V loa's
Execução Orçamentária Art. 7º, V execuções
Balanço Art. 7º, V balanços
Programação e Desembolso Art. 7º, V programação e desembolso
Suplementação Art. 7º, V suplementação
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Licitações Art. 8º, §1º, III licitações
Dispensas de Licitaçõs Art. 8º, §1º, III dispensas
Inexigibilidade Licitações Art. 8º, §1º, III inexigibilidades
Contratos Art. 8º, §1º, IV contratos
Convênios Art. 8º, §1º, IV convênios
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Relatórios de Gestão Fiscal Art. 8º, §1º, III rgf's
Transparência da Gestão Fiscal Art. 8º, §1º, IV cartilha
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Concursos públicos Art. 7º, V concursos públicos
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Perguntas Frequentes Art. 8º, VI perguntas frequentes
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Planejamento e Gestão Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I ppa
Planejamento Estratégico Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I planejamento estratégico
Relatórios de Atividades Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I relatórios
MMDQATC MMDQATC
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Links Sobre à Transparência Pública Art. 7º, I Portal da Transparência do TCM-PA
Links Sobre à Lei de Acesso à Informação - LAI Art. 7º, I Portal da Transparência do TCM-PA
Links Sobre à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 7º, I Portal da Transparência do TCM-PA
Videoteca da Transparência Art. 7º, I videoteca da transparência do TCM-PA
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Lista de Patrimônios Art. 7 º, VI patrimônio
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Mapeamentos Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria do TCM-PA mapeamentos
Classificação da Informação Em atendimento à Lei 12.527 Onde Encontrar em Nosso Portal
Ouvidoria Art. 8 º, § 3º, VII. acesse a página da ouvidoria


Instituições Parceiras do TCM-PA

Organizações parceiras e de interesse no controle externo