O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Edilson Silva, esteve na sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), na última terça-feira (3), prestigiando a eleição da nova gestão para o biênio 2025-2026. Na oportunidade, o presidente destacou a grandiosidade e importância do “Simpósio para o fortalecimento da Gestão Municipal 2025-2028”, promovida pelo TCMPA no final de novembro passado. “Também estive no STF e o presidente Luís Roberto Barroso me falou que está encantado, que nunca viu um evento com tamanha magnitude, organização e temas relevantes para a administração pública”, disse o presidente da Atricon durante a sessão do TCMPA. O conselheiro Edilson Silva ainda completou “O TCMPA foi testado e aprovado numa avaliação criteriosa nesse encontro, e mostrou que está pronto para sediar, junto ao TCE-PA e a Atricon, o próximo Encontro Nacional dos Tribunais de Contas”, enfatizou ele sobre o evento que será realizado em 2026, em Belém.
Durante o “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025-2028”, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lobo, destacou a importância da gestão pública responsável, ética e inclusiva, enfatizando a confiança depositada pela população nos gestores municipais para garantir o bem-estar social e o progresso das cidades.
“Todo poder que nós desempenhamos vem do povo. Então prestar contas é um exercício de respeito com esse povo. Independente da porcentagem de votos que cada candidato eleito recebeu, depois desta etapa da eleição, cada um representa toda a sociedade, não apenas uma camada. É importante entendermos o papel de cada um no desenvolvimento de politicas públicas que promovam bem-estar e progresso e, principalmente, que propicie justiça social”, afirmou a ministra.
Em sua palestra, denominada “Transição de Governo, Perenidade da Gestão e Políticas Públicas”, a ministra inciou falando sobre a Instrução Normativa 04, de 2024, do TCMPA, que regulamenta o processo administrativo de transição de mandatos dos poderes públicos municipais em (2024-2025), apontando diretrizes para garantir a continuidade dos serviços públicos, destacando a importância de princípios como publicidade, transparência, moralidade e eficiência.
Foram detalhadas ainda as responsabilidades da Comissão Administrativa de Transição de Mandato, que deve avaliar e planejar a continuidade dos contratos públicos, licitações e a preservação de dados administrativos essenciais para a gestão. Segundo a normativa, o processo de transição deve ser marcado pela entrega formal de informações essenciais, garantindo que o novo governo tenha todas as ferramentas para dar continuidade ao trabalho iniciado.
A palestra também abordou sobre o “Manual de Orientações aos Novos Gestores Municipais do Pará”, elaborado pelo TCMPA, um documento que traz dez eixos fundamentais para a concretização de políticas públicas como saúde, educação, meio ambiente e transparência. Edilene Lobo ressaltou a importância de uma gestão integrada, que considere, por exemplo, o fortalecimento de políticas públicas para a juventude, com foco em saúde mental e educação sexual.
Além disso, a ministra Edilene evidenciou a necessidade de ações voltadas ao enfrentamento do machismo e do racismo no âmbito municipal, afirmando que políticas de inclusão e combate à desigualdade social devem ser incorporadas de forma transversal em todas as áreas da administração pública.
Com uma visão clara sobre a gestão pública como instrumento para a transformação social, Edilene Lobo concluiu sua intervenção afirmando que o êxito nas administrações municipais depende de uma gestão pública eficiente, ética e inclusiva, que priorize sempre o interesse público e o bem-estar coletivo.
O diretor jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCMPA), Raphael Maués, ministrou a palestra “Conhecendo o TCMPA: principais aspectos da jurisdição, composição e competências”, nesta terça-feira (26), no segundo e último dia do “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025-2028”, promovido pela Corte de Contas, no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia. Na oportunidade, explanou sobre vários aspectos, como a missão do Tribunal, que é orientar e fiscalizar a administração pública e a gestão dos recursos municipais, visando a sua efetiva e regular aplicação em benefício da sociedade.
Raphael Maués iniciou sua palestra lembrando o lema da instituição “orientar para não punir” e disse que, ao longo dos anos, a Corte de Contas vem evoluindo nas áreas de fiscalização, tecnologia da informação e pedagógica, ampliando a parceria com as gestões municipais, outros órgãos de controle externo e, principalmente, com a sociedade, que passou a contribuir com o processo, exercendo a importante função de controle social.
O diretor jurídico destacou a tempestividade na análise e julgamento de processos como um dos principais avanços decorrentes do trabalho de modernização da Corte, que já está julgando prestações de contas de 2023, o que permite que gestores possam apresentar defesa, quando necessário, ainda dentro do seu mandato. Ele fez um alerta aos gestores: “Enquanto estiverem na gestão, vocês são CNPJ, mas quando saírem do mandato passam a ser CPF. Então, cuidem de suas prestações de contas no momento presente”.
Raphael Maués explicou, detalhadamente, o que é e como funciona o TCMPA, desde sua criação, estrutura normativa, competência, jurisdição, modalidades de fiscalização, Regimento Interno, e funções informativa, normativa e corretiva, além das funções fiscalizadora e cautelar, que é constitucional e tem o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que, neste ano, o Tribunal emitiu 38 medidas cautelares, devido, principalmente, a problemas em licitações.
Ao término de sua palestra, Raphael Maués recebeu das mãos da conselheira Lourdes Lima, do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), e do conselheiro substituto do TCMPA, Sérgio Dantas, uma lembrança em agradecimento pela palestra proferida e o certificado de participação no simpósio.
Dando continuidade às palestras, o auditor de Controle Externo do TCMPA, Luiz Fernando Gonçalves, foi um dos conferencistas do segundo dia do “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal 2025-2028”, realizado nesta terça-feira (26), no Hangar, em Belém.
Com o tema “ Gestão Fiscal responsável a Lei de Responsabilidade Fiscal e a implementação do SIAFIC pelos municípios”, o auditor palestrou sobre questões relacionadas ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária; Administração Financeira e Controle; Instrumentos de planejamento municipal; Integração PPA, LDO, LOA; Programas para atender a sociedade; Objetivos dos Desenvolvimento Sustentável; Transparência e participação popular e Tributos.
Durante o discurso, o auditor destacou ainda alguns desafios dos entes municipais, entre eles o compartilhamento de informações, formação de setores vitais para a organização da administração e a capacitação dos servidores.
Por fim, Luiz Fernando deixou uma mensagem para os participantes. “Tratem a gestão pública com seriedade, competência e acima de tudo com transparência, mas procurem fazer o melhor. Sejam luz no município de vocês e procurem daqui pra frente o Tribunal de Contas como um parceiro para que melhorem cada vez mais o trabalho técnico que vocês terão que fazer nessa próxima legislatura”, finaliza.
Durante o segundo dia do “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025-2028”, realizado nesta terça-feira (26), pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), a auditora de Controle Externo e servidora da Coordenação de Fiscalização Especializada em Meio Ambiente da Corte de Contas, Iracema Vieira, lançou seu livro “ICMS Verde, Fundos Municipais e Políticas Ambientais”.
A obra, publicada pela Editora Fórum, traz temas essenciais para a gestão pública e a preservação ambiental, destacando estratégias para fomentar políticas sustentáveis nos municípios.
Segundo Iracema Vieira, “a Floresta Amazônica padece e a crise climática é uma realidade instalada. O desmatamento e as queimadas estão, a cada dia, mais presentes na vida da maior floresta tropical do planeta. As preocupações se avolumam, e a sociedade civil e o Poder Público precisam agir enquanto há tempo”, afirma na sinopse.
Na ocasião, a autora realizou uma sessão de autógrafos prestigiada pelos conselheiros do TCMPA, de outras Cortes de Contas e autoridades, além de colegas de trabalho. “Hoje, eu tive a oportunidade de lançar a minha obra neste evento tão grandioso que reverbera em todo o Estado, assim como o tema do meu livro que é muito útil a todos os municípios. E eu só tenho gratidão ao TCMPA e à editora Fórum, que abraçou o meu tema e publicou a minha obra”, ressalta Iracema Vieira.
O pedido foi feito diretamente aos prefeitos do Pará eleitos em outubro passado, pelo ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, em palestra durante o “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025-2028”, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém. Além da convocação feita aos gestores paraenses, o ministro do governo federal fez uma apresentação geral das principais ações que sua Pasta vem realizando, com destaque para as boas práticas mais relevantes já alcançadas, além de vários alertas.
Ministro Jader Filho destacou que o Ministério das Cidades é a Pasta do governo federal “mais municipalista”, porque cuida de muitos interesses que acontecem dentro dos municípios, exceto as ações de educação, saúde e segurança pública. Apresentando a estrutura de cinco secretarias que compõem o Ministério, tratou de políticas públicas em sua palestra, relacionadas ao desenvolvimento urbano, habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito.
PARÁ – Segundo ele, o Ministério sob seu comando realizou o maior investimento da história do Pará, com 116 municípios do Estado contemplados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, entre os anos 2023 e 2024, o que representa um total de 80% dos municípios paraenses. Desde o maior município, que é a capital Belém, até Bannach, a menor cidade do Pará, foram atendidos. Há, hoje, 42 contratos ativos na área de desenvolvimento urbano, com exceção daqueles sobre asfaltamento, de 29 cidades paraenses; na área de mobilidade urbana, foram atendidos projetos das cidades de Parauapebas, Santarém e Belém, com pavimentação e melhoria viária – do programa “Avança Cidades”, foram entregues ônibus elétricos, à gás e a diesel. Para os demais 20% que não participaram desse esforço, o momento é de se preparar e escrever no novo chamamento público que será feito em 2025, para todos os programas do Ministério das Cidades. A expectativa é atingir os 100% dos municípios paraenses.
ALERTAS – A abertura de novos programas prevê investir nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água nas áreas urbana e rural, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos) e de gestão de riscos e desastres (drenagem urbana e manejo de águas pluviais). Para 2025, estão previstas a entrega de 4.500 moradias, distribuídas em unidades habitacionais dos programas “Viver Outeiro”, em Belém, “Moaçara”, em Santarém, “Pouso do Aracanga”, em Ananindeua, e “Chico Narrina”, em Abaetetuba.
O ministro Jader Filho alertou os gestores sobre a necessidade dos municípios instigarem o Ministério para promover as ações previstas para aquela Pasta.
O Tribunal de Contas do Municípios do Estado do Pará (TCMPA) promoveu, durante o Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025 – 2028, um estande inovador com totens interativos.
A iniciativa apresentou o novo site do TCMPA, informando, orientando e facilitando o acesso do público aos serviços essenciais oferecidos pela Corte de Contas. Segundo o assessor técnico do TCMPA Iago Neri, que está no atendimento ao público no estande, o espaço garante transparência dos ofícios públicos. “Para todos que quiserem, o nosso portal está 24 horas no ar, dando acesso a atividades como pautas eletrônicas, diários e certidões. Nós estamos mostrando para a sociedade os serviços do TCMPA, pois sempre trabalhamos para fiscalizar e orientar os 144 municípios do estado”, ressalta.
Além do estande do TCMPA, outros órgãos parceiros expuseram os seus serviços, entre eles: o Sebrae, o Ministério das Cidades, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE), Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE), Ministério Público de Contas do Estado do Pará, Sebrae, Forúm, Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e Equatorial Energia.
A parceira entre o TCMPA e o Sebrae permitiu a disponibilização dos estandes a todos os expositores e referenciada pelo presidente da Corte de Contas, Antonio José Guimarães, que destacou a união dos esforços entre as duas instituições, durante a sua fala de abertura do Simpósio.
Os expositores tinham como objetivo apresentar para o público as experiências desses órgãos e de que forma eles podem contribuir para as gestões municipais, por meio de serviços e capacitações.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi o palestrante de encerramento do Simpósio para o Fortalecimento da Gestão no Pará, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), no Hangar, em Belém. Em sua palestra, o ministro abordou o tema “O CNJ e as medidas para aumentar a eficiência da arrecadação fiscal”, apresentando reflexões sobre a judicialização no Brasil e as estratégias para melhorar a gestão pública, com ênfase nas execuções fiscais.
A Judicialização no Brasil: Qualitativa e Quantitativa
Barroso iniciou sua fala refletindo sobre o fenômeno da judicialização no País, tanto em sua dimensão qualitativa, quanto quantitativa. No aspecto qualitativo, destacou o papel do STF, que se vê constantemente pressionado a decidir questões divisivas e complexas da sociedade brasileira. Ele ressaltou a diferença entre legitimidade e popularidade, argumentando que, embora o Supremo tenha legitimidade para decidir sobre esses temas, suas decisões muitas vezes desagradaram diversos setores da população.
Em termos quantitativos, Barroso destacou que o Brasil registra um recorde mundial de 83 milhões de ações judiciais, o que representa um peso significativo para o sistema judiciário, que já consome 1,2% do PIB nacional. Para o ministro, é urgente conter a judicialização em níveis razoáveis, uma vez que o custo de aumentar a estrutura do poder judiciário é insustentável. Nesse contexto, ele sublinhou a necessidade de medidas que restrinjam a judicialização excessiva e promovam soluções mais eficientes.
Áreas de Litigiosidade no Brasil
Em seguida, Barroso abordou as principais áreas de litigiosidade no Brasil. O presidente afirmou que o poder público é o maior cliente do Judiciário, com destaque para as ações movidas por servidores públicos. O STF, por meio de um grupo de trabalho, tem procurado entender melhor essa questão e buscar soluções para reduzir esses litígios.
Outra área de alta litigiosidade no Brasil, conforme Barroso, é a trabalhista. O Brasil possui mais de 5 milhões de ações trabalhistas, um número alarmante. O presidente Barroso defendeu que a justiça do trabalho desempenha um papel importante na proteção dos direitos dos trabalhadores, mas a judicialização excessiva compromete a formalização do emprego, a segurança jurídica e os investimentos no país. Em resposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que permite, em casos de rescisão contratual acordada entre empregado e empregador, a homologação do termo de rescisão diretamente na Justiça do Trabalho, proibindo futuras ações trabalhistas. Além disso, Barroso destacou a crescente litigiosidade na área da saúde pública, especialmente em relação ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O STF tem se esforçado para organizar essas demandas e evitar o impacto negativo na gestão pública e nas finanças municipais.
Desafios das Execuções Fiscais e Soluções Propostas
Por fim, Barroso abordou um dos maiores desafios do sistema judiciário brasileiro: as execuções fiscais. Aproximadamente 30% das 83 milhões de ações judiciais no país envolvem execuções fiscais, mas mais de 80% dessas ações não resultam em solução efetiva. Esse quadro tem gerado enormes dificuldades para a administração pública e afetado a arrecadação tributária.
O ministro detalhou um caso de Santa Catarina, no qual o STF criou três teses importantes que têm revolucionado a abordagem das execuções fiscais. A primeira permite que o juiz extingua a execução fiscal quando o custo-benefício não justificar a atuação do judiciário. A segunda exige que o poder público tente primeiro uma cobrança amigável antes de recorrer à execução fiscal. A terceira, talvez a mais impactante, revela que o protesto da certidão de dívida ativa é até dez vezes mais eficiente do que o ajuizamento de uma execução fiscal. Em virtude disso, Barroso defendeu a obrigatoriedade do protesto prévio da dívida ativa, o que tem mostrado resultados significativos na recuperação de créditos tributários.
Além disso, o CNJ adotou medidas para extinguir execuções fiscais de valores inferiores a R$10 mil que estavam paradas por mais de um ano sem penhora de bens ou citação do devedor, resultando na extinção de mais de 7 milhões de execuções fiscais no país.
Desafios e Perspectivas para a Gestão Pública
Ao concluir sua palestra, o presidente do STF enfatizou a importância de uma gestão pública integrada e eficiente, que coloque o interesse público acima dos interesses privados. O ministro reforçou que a qualidade do gasto público é uma das questões mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Segundo ele, a situação econômica do país, marcada pelo aumento da inflação e dos juros, tem um impacto direto sobre os mais pobres, especialmente aqueles que dependem do crédito e não têm acesso aos mecanismos de proteção financeira. Com um tom de otimismo cauteloso, Barroso concluiu que o Brasil precisa urgentemente de gestores públicos comprometidos com a integridade, a competência e a busca por soluções inovadoras que melhorem a qualidade do gasto público e garantam um futuro mais justo e eficiente para todos.
Ao ministrar a palestra “A Responsabilidade do Gestor Municipal: Desafios, Obrigações e Oportunidades – uma abordagem sobre o início da gestão processo de transição”, nesta segunda-feira (25), no Hangar, na abertura do “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025-2028”, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), o ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), disse que os Tribunais de Contas não são vencedores quando exercem seu poder punitivo, mas sim quando impulsionam a gestão administrativa para um melhor planejamento, para uma boa execução, e, ao final, para uma boa medição dos resultados obtidos.
Ao se pronunciar, Bruno Dantas endossou as palavras do governador Helder Barbalho, ditas durante a abertura do evento do TCMPA. Comentou que o governador falou com muita maestria sobre a relação de parceria que deve existir entre os Tribunais de Contas e os gestores municipais. Lembrou que, desde o início de sua gestão como presidente do TCU, e em todos os diálogos “que tenho com os colegas da Atricon, que congrega os Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais de Contas dos Municípios, esse tem sido um tema que nós repetimos bastante: a necessidade de o órgão de controle dar as mãos ao gestor no momento em que ele inicia o seu trabalho”.
Destacou que, ao ser perguntado pela imprensa qual era o significado daquele simpósio, reunindo grande número de gestores, respondeu que estavam reunindo aqueles que foram aprovados no teste das urnas com aqueles que fazem o teste da gestão pública municipal. “Os Tribunais de Contas têm a incumbência constitucional de examinar cada ato administrativo da gestão que todos os senhores e senhoras vão realizar. Mas essa avaliação, já foi feita, durante muito tempo, de maneira adversarial, como foi dito pelo governador Helder Barbalho, mas, felizmente, tem-se evoluído para uma fiscalização absolutamente cooperativa”.
O ministro Bruno Dantas comentou que criou, no Tribunal de Contas da União, uma Secretaria de Controle Externo voltada ao consensualismo. “Não há um nome mais sugestivo do que esse para indicar o trabalho que os tribunais de contas do Brasil têm tentado fazer com os gestores do nosso País”. A importância deste departamento também foi evidenciada pelo presidente do TCMPA, conselheiro Antonio José Guimarães, durante a abertura do evento, afirmando que a prática desse servir de exemplo a outros órgãos públicos.
O presidente do TCU explicou que a Secretaria tem a finalidade de buscar soluções consensuais e prevenir conflitos dentro da administração pública, “porque nós acreditamos que o controle concomitante é muito mais eficiente do que o controle a posteriori. É muito melhor descobrir uma doença, vamos usar uma terminologia médica, diagnosticar uma doença e aplicar um medicamento, do que esperar o paciente morrer, fazer uma biópsia, para depois descobrir do que aquele paciente morreu e quem foi o culpado”, ressaltou.
Bruno Dantas afirmou que a sociedade não tem interesse público nas multas que os tribunais de contas aplicam. “Quando nós exercemos o nosso poder punitivo, o nosso poder sancionatório, na realidade, é porque nós fracassamos como fiscais, fracassamos como auditores. Nós não somos vencedores quando condenamos um gestor. Nós somos vencedores sim, quando impulsionamos a gestão administrativa para a profissionalização. Nós vencemos sim, quando impulsionamos a gestão administrativa para um melhor planejamento, para uma boa execução, e ao final, para uma boa medição dos resultados que foram obtidos”.
Ao finalizar sua palestra, o ministro Bruno Dantas pediu para que a plateia repetisse um mantra. “Eu queria que cada um de vocês repetisse comigo o mantra do bom gestor: planejar, executar e medir os resultados. Sigam esse mantra e vocês vão fazer uma ótima gestão”, afirmou.
Os conselheiros do TCMPA, José Carlos Araújo e Daniel Lavareda, entregaram ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, um certificado de participação no simpósio e um agradecimento pela palestra proferida: uma obra do renomado artista Odair Mindello, representando a valorização da cultura regional.
Com mais de 2 mil participantes, lotando o auditório principal do Hangar, em Belém (PA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) deu início ao “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal 2025-2028”, na tarde desta segunda-feira (25). Prefeitos, vereadores e servidores dos 144 municípios paraenses marcaram presença na abertura do evento que tem como objetivo garantir uma transição e início de mandatos do executivo e do legislativo de maneira responsável.
A conselheira e diretora-geral da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, Mara Lúcia, realizou a abertura do encontro destacando o caráter orientativo do Tribunal. “Este é um momento histórico para a gestão pública do Pará. Este Simpósio não é apenas um evento técnico, mas um testemunho do compromisso do TCMPA em fortalecer o elo entre a fiscalização e a orientação, oferecendo ferramentas concretas para transformar desafios em oportunidades”, disse ela.
Na sequência, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio José Guimarães, enfatizou o trabalho do TCMPA junto às prefeituras em prol da população. “Quero deixar claro que estamos todos aqui hoje por conta da sociedade. É por ela que trabalhamos todos os dias a fim de entregar serviços públicos de qualidade. Cada instituição dentro da sua competência. Jamais podemos esquecer das pessoas, dos munícipes. É nas cidades que as coisas acontecem e lá que as políticas dos governos federal e estadual são executadas. Então, se as gestões municipais não estiverem fortalecidas e comprometidas com o cidadão, dificilmente atenderão às múltiplas e complexas necessidades da população”, disse o presidente, que foi aplaudido pelo público.
O governador do Pará, Helder Barbalho, em sua fala ressaltou a importância da parceria entre o Tribunal de Contas e as administrações municipais para o fortalecimento das políticas públicas. “Venho aqui para festejar o amadurecimento institucional das relações dos Tribunais de Contas com seus jurisdicionados. Lá atrás, a visão que se tinha era que estava de um lado da mesa os prefeitos e vereadores e do outro os Tribunais, em uma condição de buscar defeitos para que, com isto, se criasse uma relação atritosa, inclusive algumas vezes inviabilizando as administrações. E hoje a palavra de ordem é ‘parceria’, é compreender que o papel é apoiar para que o jurisdicionado possa fazer uma gestão eficiente”, afirmou o governador.
Ainda compuseram a mesa de abertura os conselheiros do TCMPA Lúcio Vale (vice-presidente), José Carlos Araújo (corregedor), Daniel Lavareda (ouvidor) e Cezar Colares; o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; a vice-governadora Hana Ghassan; o presidente da Alepa, deputado Francisco Melo; os deputados federais Hélio Leite, prefeito eleito de Castanhal, e Henderson Pinto; o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas; o conselheiro do TCM-GO representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, conselheiro Joaquim Alves; a presidente do TCE-PA, conselheira Rosa Egídia; a presidente da Audicon, conselheira substituta Milene Cunha; o prefeito de Santarém e presidente da Famep, Nélio Aguiar; o procurador-geral de Justiça César Mattar; a defensora pública-geral do Estado, Monica Palheta; a vice-reitora da UFPA, Loiane Prado; o procurador-geral do MPC, Stephenson Victer; a procuradora-geral do MPCM-PA, Elizabeth Salame; e o diretor superintendente do Sebrae-PA, Rubens Magno.
O “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal 2025-2028” é realizado pela Presidência do TCMPA, com apoio pedagógico da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, em parceria com o Sebrae, TCE-PA, MPCM-PA e o Governo do Estado, sendo uma importante iniciativa para fortalecer a capacitação e a gestão pública nos municípios paraenses. O evento segue nesta terça-feira (26), trazendo palestras e estandes de informações com os parceiros institucionais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou nesta segunda-feira (25), em Belém, o livro “Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia – Direito e tecnologia no mundo atual”. O lançamento fez parte da programação do “Simpósio para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará 2025 – 2028”, realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA).
Depois de palestrar sobre “ O CNJ e as medidas para aumentar a eficiência da arrecadação fiscal”, o ministro realizou uma sessão de autógrafos para autoridades e participantes do evento. Os conselheiros do TCMPA prestigiaram a sessão de autógrafos, junto com conselheiros do TCE-PA, o conselheiro Joaquim Castro, que estava representando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Para o presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio José Guimarães, a publicação traz reflexões importantes sobre a temática e que reafirma o prestígio do Simpósio, que está sendo um marco na história dos municípios paraenses.
A obra traz reflexões sobre inteligência artificial, revolução tecnológica, plataformas digitais, mudança climática, democracia, populismo autoritário e o patrimonialismo brasileiro. No livro, o ministro propõe um olhar crítico-construtivo sobre esses temas contemporâneos, ele afirma que “diversos países viveram crises de recessão democrática, decorrentes da ascensão de um populismo autoritário e antipluralista, que desafia as instituições”.
No final do livro, o ministro acrescenta o discurso de posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal e outros três discursos que exibem um pouco sobre a sua visão do mundo. “Tenho crença de que os países, como as pessoas, passam pelo que têm que passar para evoluir e se aprimorar […] Quase sempre é possível recomeçar e tentar de novo”, enfatiza na introdução.
A conselheira Ann Pontes foi eleita por unanimidade para integrar o Conselho Superior da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). A escolha foi feita nesta terça-feira (6), durante a 41ª Sessão Ordinária do Pleno, que teve a condução do presidente Antonio José Guimarães.
O Conselho tem natureza normativa e deliberativa e visa como atribuições específicas elaborar o Regimento Interno, o Plano de Ação Anual, o Cronograma de Atividades e o Orçamento Anual da Escola de Contas Públicas.
A conselheira Mara Lúcia, diretora-geral da Escola de Contas do TCMPA, agradeceu a conselheira Ann por aceitar essa nova missão e afirmou “tenho certeza que você vai contribuir muito com sua experiência para a efetividade das ações da Escola”.
