Perguntas Frequentes do TCM-PA

Nesta seção são disponibilizadas as perguntas frequentes sobre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e ações no âmbito de sua competência.

Em conformidade com:
  Lei 12.527/2011 - art. 8º, VI.

Aderência às Leis de Transparência Pública:

Esta página atende à Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, VI.


Receita é o conjunto de rendimentos do município ou dos repasses recebidos pelo Órgão Público; é a soma de todos os valores que recebe, seja porque cobra impostos, seja porque o Governo Federal ou o Estadual realizam o repasse financeiro..

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É quando a administração pública perdoa dívidas tributárias através de uma anistia (perdão das multas) ou de uma remissão (perdão daquele tributo não pago). É também quando ela concede subsídios (pagamento a empresas de um determinado setor para tornar a venda de um produto específico mais barato à população) ou isenção (dispensa de pagar um tributo). .

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Basicamente, é o total de recursos financeiros com o qual o município ou o Órgão Público pode contar, de fato, para arcar com a manutenção e funcionamento dos serviços públicos legalmente criados, essencialmente operacionais, como por exemplo, pagamento de servidores. É sobre esse valor total que se calcula o percentual que pode ser utilizado em pessoal. .

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É a utilização do dinheiro público para custear os serviços públicos (aqueles que atendem as necessidades coletivas da população) ou para gerar o desenvolvimento econômico do próprio Ente Federativo (Município, Estado ou União). Como exemplos de despesas públicas têm os gastos com postos de saúde, com escolas, asfaltamento de ruas, etc..

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É a soma dos gastos do município ou do Órgão Público com a remuneração de seus políticos, servidores em atividade, aposentados e pensionistas.
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Remuneração é o pagamento por um serviço prestado. É composta por um valor base, seja lá qual for o nome: salário, vencimento, subsídio, provento, e por qualquer adicional, como gratificação, hora extra, vantagem pessoal, fixa ou variável, encargos sociais e contribuições previdenciárias..

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Diárias e ajudas de custo, desde que sejam eventuais, periódicas, ou seja, pagas uma vez ou outra, para pessoas diferentes, não são consideradas como despesas com pessoal, visto que possuem natureza indenizatória..

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É o total das obrigações financeiras que a lei manda pagar (como o programa de agentes comunitários de saúde), somadas com aquelas que o Município mesmo se obriga a pagar quando assina um contrato, (por exemplo, decorrente de uma licitação para serviço de limpeza pública ou financiamento de débito junto ao INSS), ou um convênio (repasses a entidades beneficentes de assistência social, educação ou saúde), ou porque pega dinheiro emprestado (de um banco para executar uma obra, por exemplo), a serem pagas por mais de doze meses. O empréstimo, mesmo que tenha que ser pago em menos de doze meses, mas cujo valor tenha constado do Orçamento como Receita, também é considerado dívida consolidada ou fundada. .

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Representada por títulos que o ente federativo lança no mercado financeiro para serem comprados por particulares. Funciona, na prática, como um empréstimo às pessoas que compram títulos da dívida pública, e assim emprestam seu dinheiro ao ente federativo que os emitiu. O ente os reembolsará com juros. .

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É o negócio jurídico da qual resulte compromisso financeiro, ou por outras palavras, transação que gera vínculo entre as partes e a obrigação de pagamento ao longo do tempo. Na prática cotidiana também corresponde a empréstimos, mesmo que se dê sob a forma de aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores. Mais adiante serão estudadas com muito mais detalhes as operações de crédito. .

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É o ato de estruturar, prospectar as ações e as devidas medidas de correção para possíveis erros que possam ocorrer durante a execução destas. É através do planejamento que será programada a execução de ações governamentais conforme o orçamento, além de mensurar o cumprimento dos objetivos que foram traçados.
Cada esfera de poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) deve organizar e estabelecer suas ações e gastos de acordo com a sua capacidade de arrecadação ou repasse financeiro. Para tal, é necessária a formalização em meio documental deste planejamento, podendo ser de forma anual ou plurianual, através dos Instrumentos Legais de Planejamento, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo estes: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)..

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O Plano Plurianual deverá conter as diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
Diretrizes: são as políticas setoriais de governo. É quando o gestor direciona uma política para determinada área, por exemplo: erradicação do analfabetismo.
Objetivo: conjunto de ações para atender as diretrizes do governo, como as atividades e projetos direcionados para o aumento de vagas nas escolas municipais.
Meta: unidade de medida, que explicita em termos concretos, o volume de trabalho previsto e o tempo necessário para a sua realização, como construir “x” escolas no primeiro ano do PPA. .

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é a norma que tem vigência anual e tem por objetivo orientar a elaboração do orçamento e regulamentar o ritmo da realização das metas durante o exercício subsequente. A LDO exerce o papel de controle das prioridades a serem atendidas em caso de necessidade. Portanto, regras sobre o equilíbrio financeiro, os resultados nominal e primário, a renúncia de receitas, o aumento de tributos, os reajustes salariais dos servidores, a definição das despesas e critérios para limitação de empenho, as regras para a realização de transferências voluntárias, requisitos para inclusão de novos projetos na lei orçamentária, regras para abertura de créditos adicionais no orçamento, condições para que o município realize convênios e incentivos, a reserva de contingência, entre outras, deverão estar tratadas nesta lei, que deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de abril de cada ano, e devolvida para sanção do Prefeito até o encerramento da primeira sessão legislativa. Regra contida no ADCT da CF/88, art. 35, § 2°, inciso II, e art. 4° da LRF.

A Lei de Diretrizes Orçamentária é o instrumento que liga o PPA à LOA e estabelece as:
• metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
• disposições sobre:
• alterações na legislação tributária;
• equilíbrio entre receitas e despesas;
• critérios e forma de limitação de empenho;
• normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
• financiados com recursos dos orçamentos;
• demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. .

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A LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. É nele que visualizamos os programas de governo contemplados no PPA que se desdobram em ações, através de projetos e atividades, ao mesmo tempo em que são classificados dentro de funções e subfunções de governo. Para cada ação são identificados os insumos necessários (elementos de despesa), com o respectivo crédito para aquisição ou consumo. O conjunto formado pelo programa de trabalho, pelo elemento de despesa e pelo crédito, quantificado em unidades monetárias, denomina-se dotação orçamentária. .

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Quanto à transparência, afirmamos que é o mecanismo oferecido a sociedade para lhes informar sobre as tomadas de decisão do gestor público. Trata-se de uma garantia constitucional: a de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo ou geral, excetuando-se aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além desse dever, o administrador público deve aplicar o Princípio da Publicidade, que mantém relação com o da Transparência. Os dois princípios se complementam, o Princípio da Publicidade estabelece que os atos administrativos devem se tornar públicos pela divulgação na imprensa, enquanto o da Transparência fornece a informação de forma clara e precisa para a população..

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A transparência se dá através da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, no caso, a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso.
A transparência da informação pública pode ser obtida através dos seguintes instrumentos de planejamento e gestão:
PPA • LDO • LOA • Audiências Públicas • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO • Relatório de Gestão Fiscal – RGF • Prestação de Contas • Parecer Prévio do Tribunal de Contas • Versões simplificadas desses documentos. .

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As denúncias de irregularidades podem ser encaminhadas por órgãos públicos, cidadãos ou entidades para a Ouvidoria do TCM-PA, pelos seguintes canais de comunicação:

Telefones: 0800.200.2125 / (91) 3210-7577 (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h)
E-mail: ouvidoria@tcm.pa.gov.br
Internet: www.tcm.pa.gov.br (Formulário específico)
Pessoalmente (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h) ou por Correspondência.
Endereço: Belém-Pará, Rua Magno de Araújo, 474, entre as ruas Senador Lemos e Una, bairro do Telégrafo – CEP:66113-055
Formulários das Caixas Coletoras da Ouvidoria TCM-PA na sede do TCM-PA..

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A Ouvidoria é um canal de comunicação direto entre o TCM-PA e a Sociedade. Visa promover a aproximação e participação da sociedade civil no execício da atividade de controle da Administração Pública, por meio do Controle Social. Para tanto, está aberta ao recebimento de manifestações de órgãos, cidadãos e entidades para providências sobre o que for relatado, podendo ser sobre os serviços prestados por este Tribunal, irregularidades diversas, atendimento e orientação sobre tramitação e processos ou acesso à informações no âmbito do TCM-PA.

Contate a Ouvidoria TCM-PA pelos canais de comunicação abaixo:
Telefones: 0800.200.2125 / (91) 3210-7577 (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h)
E-mail: ouvidoria@tcm.pa.gov.br
Internet: www.tcm.pa.gov.br (Formulário específico)
Pessoalmente (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h) ou por Correspondência.
Endereço: Belém-Pará, Rua Magno de Araújo, 474, entre as ruas Senador Lemos e Una, bairro do Telégrafo – CEP:66113-055
Formulários das Caixas Coletoras da Ouvidoria TCM-PA na sede do TCM-PA..

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Segundo dispõe a Lei Complementar no 084/2012 ­ Lei Orgânica do TCM-­PA, são requisitos para formalização de denúncias:

Art. 44. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

Art. 45. São requisitos de admissibilidade de denúncia sobre matéria de competência do Tribunal:

I ­ Referir-­se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição.

II ­ Ser redigida com clareza e objetividade;

III ­ Conter o nome completo, a qualificação e o endereço do denunciante;

IV ­ Conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;

V ­ Indicar as provas que deseja produzir ou indício da existência do fato denunciado.

Parágrafo único. A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá­-la.

Art. 46. A denúncia que atenda os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, sendo assegurada a ampla defesa.

Parágrafo único. A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, sujeita a decisão plenária.

Art. 47. Após conclusão do processo de denúncia, denunciante e denunciado poderão requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo..

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Segundo dispõe a Lei Complementar no 084/2012 ­ Lei Orgânica do TCM­-PA, são requisitos para formalizar uma representação:

Art. 48. Serão recebidos no Tribunal como representação os documentos encaminhados por agentes públicos comunicando a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função.

§ 1° Têm legitimidade para representar ao Tribunal:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;

III - Responsáveis pelos órgãos de controle interno, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 23, da Constituição do Estado;

IV - Membros dos Tribunais de Contas;

V - Servidores públicos;

VI - Outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de suas atribuições legais.

§ 2° Aplicam-se à representação, no que couber, as normas relativas à denúncia..

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Caso não tenha encontrado a resposta a sua pergunta referente à Lei de Acesso à Informação ou Transparência Pública, entre em contato com a Ouvidoria do TCM-PA ou envie-nos uma mensagem com o seu questionamento para o e-mail ouvidoria@tcm.pa.gov.br.


Fonte: Assessoria de Comunicação - ASCOM / TCM-PA.
Informações atualizadas mensalmente.


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