Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação - LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.
Leia na íntegra a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16/05/2012. Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Pública passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos e passam a receber pedidos de solicitação de acesso a informações por meio dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), físico ou eletrônico.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA tem tomado as providências necessárias para se adequar às exigências legais.
O portal do TCM já disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e também possui um site especial com informações para o cidadão.
As informações que não forem localizadas podem ser solicitadas através da Ouvidoria do TCM-PA.
Confira onde encontrar os serviços referentes à LAI em nosso portal.
Agora, o acesso é a regra e o sigilo, a exceção!
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Sobre o TCM-PA |
Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I |
conhecendo o TCM-PA palavra do presidente histórico identidade institucional galeria de ex-presidentes |
Base Jurídica da Estrutura |
Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I |
constituição federal constituição estadual lei orgânica e regimento interno |
Jurisdição e Competência | Art. 8º, §1º, I | jurisdição e competências/a> |
Estrutura Organizacional |
Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I |
composição estrutura organograma |
Agenda do Presidente | Art. 8º, §1º, I | agenda pública do presidente |
TCM-PA Social | Art. 8º, §1º, I |
TCM-PA de Portas Abertas programa de jovens aprendizes |
Publicações do TCM-PA | Art. 8º, §1º, I |
cartilhas informativos online revistas |
Ministério Público junto ao TCM-PA | Art. 8º, §1º, I | mptcm |
Telefones, endereços e horários de atendimento | Art. 8º, §1º, I | nossos contatos |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Receitas Destinadas | Art. 48-A, II | receitas |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Despesas com Pessoal | Art. 8º, §1º, III | demonstrativo |
Execução Orçamentária | Art. 8º, §1º, III | execução |
Despesas por Tipo | Art. 8º, §1º, III | despesas por tipo |
Despesas por Data | Art. 8º, §1º, III | despesas por data |
Despesas por Credor | Art. 8º, §1º, III | despesas por credor |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Detalhamento do Quadro de Pessoal | Art. 7º, V | detalhamento do quadro de pessoal |
Concursos | Art. 7º, V | concursos realizados |
Plano de Carreira | Art. 7º, V | plano de carreira |
Remuneração | Art. 7º, V | remuneração |
Legislação de Pessoal | Art. 7º, V | legislação correlata |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Plano Plurianual (PPA), Revisões e Avaliações | Art. 7º, V | ppa's |
Lei de Direitrizes Orçamentária (LDO) e Anexos | Art. 7º, V | ldo's |
Lei Orçamentária Anual (LOA) e Anexos | Art. 7º, V | loa's |
Execução Orçamentária | Art. 7º, V | execuções |
Balanço | Art. 7º, V | balanços |
Programação e Desembolso | Art. 7º, V | programação e desembolso |
Suplementação | Art. 7º, V | suplementação |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Licitações | Art. 8º, §1º, III | licitações |
Dispensas de Licitaçõs | Art. 8º, §1º, III | dispensas |
Inexigibilidade Licitações | Art. 8º, §1º, III | inexigibilidades |
Contratos | Art. 8º, §1º, IV | contratos |
Convênios | Art. 8º, §1º, IV | convênios |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Concursos públicos | Art. 7º, V | concursos públicos |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Perguntas Frequentes | Art. 8º, VI | perguntas frequentes |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Planejamento e Gestão | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | ppa |
Planejamento Estratégico | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | planejamento estratégico |
Relatórios de Atividades | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | relatórios |
MMDQATC | MMDQATC |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Links Sobre à Transparência Pública | Art. 7º, I | Portal da Transparência do TCM-PA |
Links Sobre à Lei de Acesso à Informação - LAI | Art. 7º, I | Portal da Transparência do TCM-PA |
Links Sobre à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF | Art. 7º, I | Portal da Transparência do TCM-PA |
Videoteca da Transparência | Art. 7º, I | videoteca da transparência do TCM-PA |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Lista de Patrimônios | Art. 7 º, VI | patrimônio |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Mapeamentos | Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria do TCM-PA | mapeamentos |
Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
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Ouvidoria | Art. 8 º, § 3º, VII. | acesse a página da ouvidoria |
Instituições Parceiras do TCM-PA
Organizações parceiras e de interesse no controle externo








