Ouvidoria


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Ouvidoria

A Ouvidoria é um importante canal de comunicação da sociedade com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Exercendo o seu papel assegurado na Constituição Federal, através da Ouvidoria do TCM-PA, o cidadão contribui para a melhoria das instituições e dos serviços públicos.

Em conformidade com art. 8º, §3º, VII da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação, que estabelece a existência de um sistema eletrônico (E-SIC), para que o interessado possa comunicar-se com o órgão ou entidade detentora do sítio.



A Ouvidoria é um importante canal de comunicação da sociedade com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Exercendo o seu papel assegurado na Constituição Federal, através da Ouvidoria do TCM-PA, o cidadão contribui para a melhoria das instituições e dos serviços públicos.

Em conformidade com art. 8º, §3º, VII da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação, que estabelece a existência de um sistema eletrônico (E-SIC), para que o interessado possa comunicar-se com o órgão ou entidade detentora do sítio.

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Resolução 001/2015.

Cria a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e da outras disposições.

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Resolução 11.759-2015.

Aprova a estrutura e regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e da outras disposições.

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Ata nº 1 - Sessão Ordinária.

Ata da Sessão que aprova a Resolução 0012015 que cria a Ouvidoria; indica e sugere o nome do (a) Conselheiro (a) Ouvidor (a) e propõe a implantação e funcionamento da Ouvidoria.

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Ata nº 1 - Sessão Solene 2015.

Ata nº 01, da Sessão Sonele nº 01/2015, de 15 de janeiro de 2015. Cerimônia de Posse do Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidoria do TCM-PA para o Biênio 2015/2016.

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Lei Federal 12.527-2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei nº11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Cartilha Ouvidoria TCM-PA.

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Através do Ato 16/13, a Ouvidoria foi inserida na estrutura deste Tribunal em seu art.6º, VII, criada através da Resolução 001/2015, tendo seu funcionamento regulamentado através da Resolução 11.759 / TCM-PA, de 12 de fevereiro de 2015, com a finalidade de receber as seguintes manifestações.

Elogio

Quando apresentar reconhecimento, apreço ou satisfação em face de serviço prestado pelo Tribunal ou pela atuação de um servidor no exercício de suas funções, nos termos do art. 26, da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA.

Sugestão

Quando versarem sobre ideia ou proposta para o aprimoramento das atividades do Tribunal, nos termos do art. 28, da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA.

Solicitação

Quando tratarem de pedido de esclarecimento, orientação ou providência acerca de matéria atinente à atuação ou ao funcionamento do Tribunal, nos termos do art. 30, da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA.

Reclamação

Quando expressarem desagrado ou protestos em face de um serviço do Tribunal de Contas dos Municípios, ou pela atuação ou omissão de servidor, no exercício de suas funções, nos termos do art. 32, da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA.

Notícia de irregularidade

Quando relatarem fatos que contiverem indícios de danos ao erário, de enriquecimento ilícito ou de ofensa aos princípios e normas que regem a Administração Pública, cuja averiguação for da competência do Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos do art. 34, da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA.


Entre em Contato com a Ouvidoria TCM-PA pelos canais de comunicação:

Telefones: 0800.200.2125 / (91) 3210-7577 (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h).
E-mail: ouvidoria@tcm.pa.gov.br
Internet: www.tcm.pa.gov.br (Formulário específico).
Pessoalmente: De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h na sede.
Correspondência: Através do endereço Belém-Pará, Rua Magno de Araújo, 474, entre as Ruas Senador Lemos e Una, bairro do Telégrafo - CEP:66113-055 Formulários das Caixas Coletoras da Ouvidoria na sede do TCM-PA.

Qual a função da Ouvidoria?

A Ouvidoria é um canal de comunicação direto entre o Tribunal de Contas dos Municípios e a Sociedade. Visa promover a aproximação e participação da sociedade civil no execício da atividade de controle da Administração Pública, por meio do Controle Social. Para tanto, está aberta ao recebimento de manifestações de órgãos, cidadãos e entidades para providências sobre o que for relatado, podendo ser sobre os serviços prestados por este Tribunal, irregularidades diversas, atendimento e orientação sobre tramitação e processos ou acesso à informações no âmbito do TCM-PA.

A quem compete coordenar a gestão dos pedidos de Acesso à Informação que trata a Lei Federal 12.527/2011?

Compete à Ouvidoria do TCM-PA gerir os pedidos de Acesso à Informação.

Quem zela pelo cumprimento dos prazos de atendimento da Lei de Acesso a Informação?

A Ouvidoria do TCM-PA que irá zelar pelo cumprimento de atendimentos dos prazos.

Qual o sistema informatizado utilizado pela Ouvidoria?

É o SISOUV, que foi cedido, através de termo de cooperação técnica, pelo Tribunal de Contas da União ao Tribunal de Contas dos Municípios que fez as adaptações à realidade deste Tribunal. Nos termos do Capítulo IV; artigos. 1º, inciso V; 13, inciso IV; 14; 16; § 2º dos artigos. 27; 29 e 33 e o § 3º do art.36 da resolução 11. 759/2015 - TCM-PA, todas as manifestações deverão ser cadastradas no SISOUV.

No Sipwin há tramitação de demandas da Ouvidoria?

Não, todas as manifestações que tratem de matérias de responsabilidade da Ouvidoria deverão ser cadastradas no SISOUV, nos termos do art.7º da Resolução 11.759/2015 – TCM-PA.

O Protocolo geral do TCM/PA pode receber manifestações destinadas à Ouvidoria?

Não, Nos Termos do Art.13 da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA o protocolo não é considerado canal de atendimento desta Ouvidoria.

Como posso apresentar uma notícia de irregularidade à Ouvidoria do TCM-PA?

As notícias de irregularidades podem ser encaminhadas por órgãos públicos, cidadãos ou entidades para a Ouvidoria do TCM-PA, pelos seguintes canais de comunicação. Telefones: 0800.200.2125 / (91) 3210-7577 (De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h)
E-mail: ouvidoria@tcm.pa.gov.br
Internet: www.tcm.pa.gov.br (Formulário específico)
Pessoalmente: De segunda a sexta-feira - Horário das 8h às 14h na sede
Correspondência: Através do endereço Belém-Pará, Rua Magno de Araújo, 474, entre as Ruas Senador Lemos e Una, bairro do Telégrafo - CEP:66113-055 Formulários das Caixas Coletoras da Ouvidoria na sede do TCM-PA.

Quais os requisitos para formalizar uma Denúncia no TCM-PA?

Segundo dispõe a Lei Complementar no 084/2012 - Lei Orgânica do TCM-PA, são requisitos para formalização de Denúncias: Art. 44. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. Art. 45. São requisitos de admissibilidade de denúncia sobre matéria de competência do Tribunal:
I - Referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição.
II - Ser redigida com clareza e objetividade.
III - Conter o nome completo, a qualificação e o endereço do denunciante.
IV - Conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção.
V - Indicar as provas que deseja produzir ou indício da existência do fato denunciado. Parágrafo único. A denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la. Art. 46. A denúncia que atenda aos requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, sendo assegurada a ampla defesa. Parágrafo único. A denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, sujeita a decisão plenária. Art. 47. Após conclusão do processo de denúncia, denunciante e denunciado poderão requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo.

Quais os requisitos para formalizar uma Representação no TCM-PA?

Segundo dispõe a Lei Complementar no 084/2012 - Lei Orgânica do TCM-PA, são requisitos para formalizar uma representação: Art. 48. Serão recebidos no Tribunal como Representação os documentos encaminhados por agentes públicos comunicando a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função. § 1º Têm legitimidade para representar ao Tribunal:
I - Chefe do Poder Executivo.
II - Membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
III - Responsáveis pelos órgãos de controle interno, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 23, da Constituição do Estado.
IV - Membros dos Tribunais de Contas.
V - Servidores públicos.
VI - Outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de suas atribuições legais. § 2º Aplicam-se à representação, no que couber, as normas relativas à denúncia.

Antes de encaminhar a manifestação o cidadão necessita classifica-la?

Não, nos termos do art. 17 da Resolução 11.759/2015 – TCM-PA.

As solicitações de natureza técnica ou jurídica vão tramitar através da ouvidoria?

Não, nos termos dos §1º e 2º do art. 30, da Resolução 11759/2015 - TCM/PA, as consultas de natureza técnica ou jurídica tem rito e critérios de admissibilidade normatizados nos artigos 298 a 302 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios. Excluem-se as solicitações que caracterizarem consulta de natureza técnica ou jurídica, pelo que o autor será orientado acerca dos procedimentos necessários para se formalizar uma consulta ao próprio TCM-PA.

Quais as possibilidades da manifestação não prosseguir nesta Ouvidoria?

São três as possibilidades de uma manifestação ser encerrada monocraticamente pelo Conselheiro-Ouvidor:
I - trouxer conteúdo inapropriado.
II - apresentar conteúdo e autoria em duplicidade com demanda anteriormente registrada.
III - for manifestamente inconsistente ou sem pertinência com o âmbito de competência deste Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos do art.19 da Resolução 11.759/2015 - TCM-PA.

Informe-se e Melhore a sua Qualidade de Vida - Áquila Cavalieri Frota

O curta metragem brasileiro "Informe-se e melhore a sua qualidade de vida", feito por um estudante de 18 anos, foi o grande vencedor do concurso de curtas sobre acesso à informação.

O curta metragem vencedor aborda a utilidade social do direito de acesso à informação na vida cotidiana, a partir do ponto de vista de uma criança. São retratadas situações de controle social, ouvidoria e responsabilidade cidadã. O concurso teve o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do direito de acesso à informação para a melhoria da qualidade de vida.



Instituições Parceiras do TCM-PA

Organizações parceiras e de interesse no controle externo