TCM-PA julga procedente denúncia contra a prefeita de Primavera

O plenário do Tribunal de Conas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) jugou procedentes denúncia e representação apresentada, em 2017, por Alex Junior Martins Gomes, contra a prefeita do Município de Primavera, Ana Renata Brito de Sousa. Segundo o denunciante, a prefeita decretou infundado Estado de Emergência Administrativa e procedeu dispensa de licitação para contratação de empresa para realização de eventos festivos, em fevereiro de 2017, pelo valor de R$76 mil, o que é incompatível com situação emergencial decretada.

Cópia dos autos será anexada à respectiva prestação de contas para análise conjunta.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 1º de novembro, sob a presidência do conselheiro Daniel Lavareda. As decisões da sessão plenária estão disponíveis no site do TribunalWWW.TCM.PA.GOV.BR, no link pautas eletrônicas e decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCM-PA.