Presidente da Câmara Municipal de Marabá é o 1º ordenador de despesa a assinar o TAG da Transparência 2017/2018


O presidente da Câmara Municipal de Marabá, vereador Pedro Corrêa, foi o primeiro ordenador de despesas a assinar o Termo de Ajustamento de Gestão 2017/2018 (TAG da Transparência) com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). O ato aconteceu, nesta quinta-feira (06/04), na 6ª Controladoria, na presença do controlador Aristides Gomes Pinheiro Neto.
O vereador Pedro Corrêa assinalou como muito importante a iniciativa do Tribunal de celebrar os TAGs com prefeituras e câmaras municipais. “O município de Marabá é referência, na região sudeste do Estado, em transparência pública. Em 2016 cumprimos 100% do TAG. E o apoio e orientação que recebemos do Tribunal foi de grande ajuda”, comentou.
No último dia 03/04 entrou em vigor a Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA, por meio da qual o TCM-PA notificou os prefeitos e presidentes de câmaras municipais, ordenadores responsáveis pelos exercícios de 2017 e 2018, para comparecerem, até o próximo dia 30/04/2017, ao TCM-PA, junto aos gabinetes dos conselheiros-relatores, com o objetivo de assinarem o TAG, com vistas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.

Demais informações e listagem de documentos obrigatórios estão no link:http://www.tcm.pa.gov.br/portal-da-transparencia/tcm-pa-transparente/lai-e-lrf