Jurisdicionados só poderão acessar Sistemas do TCM-PA após o seu recadastramento no UNICAD

A Resolução Administrativa Nº 27/2016/TCM-PA, aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), no dia 06 de dezembro de 2016, estabelece que, a partir de janeiro deste ano, o acesso eletrônico aos sistemas informatizados do Tribunal só poderá ser feito após o registro no UNICAD (Cadastro Único do TCM-PA), conforme previsto na Resolução nº 11.536/TCM-PA, de 01 de julho de 2014.

Confira aqui a íntegra da Resolução Administrativa Nº 27/2016/TCM-PA.

Segundo o presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, o UNICAD é o sistema que permite centralizar, automatizar e auditar todas as concessões de acesso aos outros sistemas informatizados do Tribunal em um único repositório central de usuários. O UNICAD é a base para o controle de acesso a esses sistemas, pois contém informações qualificadas a respeito das unidades gestoras, bem como em relação aos respectivos ordenadores de despesa, às autoridades e aos usuários designados.

Ao criar o UNICAD, o TCM-PA levou em consideração a necessidade de assegurar a máxima eficiência das novas ferramentas de acompanhamento e fiscalização do Tribunal, instituídas pelas Resoluções nº 11.535/TCM e 11.536/TCM, ambas de 01 de julho de 2014, e nº 002/TCM, de 11 de junho de 2015, baseadas em sistemas informatizados, com inequívoco aumento na qualidade, produtividade e uniformização das ações de orientação e Controle Externo da Corte de Contas.

O UNICAD terá um único sistema de cadastramento para acesso aos sistemas E-contas Analisador, Mural de Licitações, Sistema Processual Eletrônico (SPE), e quaisquer outros sistemas eletrônicos a serem utilizados pelo TCM-PA. Além disso, o UNICAD contempla a atualização, a alteração, o credenciamento, e o descredenciamento das unidades gestoras do Tribunal.

Cezar Colares esclareceu que o acesso ao UNICAD pelas unidades gestoras será realizado, exclusivamente, com o uso de certificação digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma de Lei específica. Cada certificado e-CNPJ será vinculado a uma única unidade gestora ativa no UNICAD, que está disponível no link “Portal do Jurisdicionado”, no site www.tcm.pa.gov.br.