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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
| Legislação | Número | Modalidade | Tipo | Objeto | Abertura | Publicação | Município | Órgão | Situação | Referência | Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-019 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO (ILUMINAÇÃO PÚBLICA) ZONA URBANA E RURAL, DESTE MUNICÍPIO. | 30/11/2023 | 21/11/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | PUBLICADA REVOGADA | 147.999,96 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-018 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMOS DIVERSOS EM ATENDIMENTO AS UNIDADES GESTORAS, DESTE MUNICÍPIO. | 29/11/2023 | 20/11/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 413.828,00 | 366.822,50 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2023-004 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO III | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA ANIMAÇÃO DO EVENTO DA TEMPORADA DE VERANEIO 2023 "PRAIAS" COM APRESENTAÇÃO DAS BANDAS "BANDA FORRÓ PISEIRO, FERANDO PISADINHA, MISSEIS DO FORRÓ, RENAN AGUIAR, REALIZADO NESTE MUNICIPIO. | 06/07/2023 | 30/10/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 58.300,00 | 58.300,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 06/2023-002 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO III | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA ANIMAÇÃO DO EVENTO (TORPEP) EVENTO REALIZADO PELO MUNUCIPIO DE PIÇARRA NO POVOADO ITAIPAVAS COM APRESENTAÇÃO DE SHOWS ARTISTICO "BANDA JOSUÉ BOM DE FAIXA". | 29/05/2023 | 26/09/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 65.000,00 | 65.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2023-003 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO III | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA ANIMAÇÃO DO (VERANEIO) NA PRAIA DO CABRAL, COM APRESENTAÇÃO DO "CANTOR MATHEUZINHO" | 04/07/2023 | 25/09/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 20.000,00 | 20.000,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 92023-004 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICO E COMPLEMENTARES, BEM COMO PLANILHAS ORÇAMENTARIAS E EMISSÃO DE ART DE ELABORAÇÃO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PIÇARRA. | 29/09/2023 | 18/09/2023 | PICARRA | CAMARA MUNICIPAL DE PICARRA | FRACASSADA | 24.500,00 | 20.500,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | 7/2023-012 | DISPENSA, ART. 75, INCISO II | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL, DESTE MUNICÍPIO. | 20/03/2023 | 01/09/2023 | PICARRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | REALIZADA | 51.900,10 | 50.000,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | 9/2023-016 | PREGÃO ELETRÔNICO | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS TÉCNICOS HOSPITALARES, LABORATÓRIO E ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE,(ZONA URBANA E RURAL), POSTOS DE SAÚDE E SAMU, DESTE MUNICÍPIO. | 25/08/2023 | 31/08/2023 | PICARRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | REALIZADA | 2.671.459,57 | 1.117.220,03 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DESTE MUNICÍPIO. | 28/09/2023 | 31/08/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 1.243.125,06 | 1.205.821,47 |
| Lei n° 14.133/2021 | 7/2023-011 | DISPENSA, ART. 75, INCISO II | MENOR PREÇO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM GERAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO DE PROPAGANDA DE MÍDIAS, AÇÕES, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDAS E SERVIÇOS, DESTE MUNICÍPIO. | 16/02/2023 | 30/08/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 47.916,00 | 47.498,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | 9/2023-013 | PREGÃO ELETRÔNICO | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE E FARMÁCIA BÁSICA, DESTE MUNICÍPIO. | 18/09/2023 | 29/08/2023 | PICARRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | REALIZADA | 11.626.788,24 | 4.932.191,52 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-014 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMOS DIVERSOS EM ATENDIMENTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DESTE MUNICÍPIO. | 12/09/2023 | 29/08/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | DESERTA | 413.828,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-015 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DESTE MUNICÍPIO. | 14/09/2023 | 29/08/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 2.988.617,45 | 2.312.243,81 |
| Lei n° 14.133/2021 | 7/2023-010 | DISPENSA, ART. 75, INCISO II | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE E MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIÇARRA - PA. | 16/02/2023 | 17/08/2023 | PICARRA | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | REALIZADA | 50.644,38 | 49.537,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-012 | REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMPRA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DA LINHA LEVE, PARA CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, DESTE MUNICÍPIO. | 22/08/2023 | 07/08/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 2.510.072,81 | 1.919.626,98 |
| Lei n° 14.133/2021 | 9/2023-011 | PREGÃO ELETRÔNICO | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EM ATENDIMENTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, UNIDADES ESCOLARES, PROGRAMAS SOCIAIS E UNIDADES DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO. | 16/08/2023 | 02/08/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | PUBLICADA REVOGADA | 845.016,60 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-009 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DESTE MUNICÍPIO. | 13/06/2023 | 30/05/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 4.122.787,54 | 4.047.294,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-010 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVA DESTE MUNICÍPIO. | 14/06/2023 | 30/05/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 940.673,02 | 610.103,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-008 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA MANUTENÇÃO E REPAROS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO. | 01/06/2023 | 18/05/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 1.453.949,61 | 1.313.724,12 |
| Lei n° 14.133/2021 | 9/2022-007 | PREGÃO ELETRÔNICO | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), PARA ATENDER O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DESTINADOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NO MUNICÍPIO. | 30/05/2023 | 16/05/2023 | PICARRA | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | REALIZADA | 2.432.009,50 | 1.906.637,50 |
| Lei n° 8.666/1993 | 7/2023-003 | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO X | MENOR PREÇO | LOCAÇÃO DE UM IMOVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA CANDIDA ALVES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, MUNICÍPIO DE PIÇARRA. | 02/01/2023 | 09/05/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 18.000,00 | 18.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 7/2023-004 | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO X | MENOR PREÇO | LOCAÇÃO DE UM IMOVEL, PARA FUNCIONAMENTO CASA DE APOIO AOS PROFESSORES DO POLO DA FADESSP,(FACULDADE DE ZOOTECNIA) NESTE MUNICIPIO. | 02/01/2023 | 08/05/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 30.000,00 | 30.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 7/2023-007 | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO X | MENOR PREÇO | LOCAÇÃO DE UM IMOVEL 02 ANDARES, LOCALIZADO NA RUA TANCREDO NEVES S/Nº, CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INCLUINDO ANEXOS DE DEPARTAMENTO DE TERRAS, COMUNICAÇÃO E CENTRAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS (CPD), DESTE MUNICIPIO. | 02/01/2023 | 25/04/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 36.000,00 | 36.000,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | 9/2023-006 | PREGÃO ELETRÔNICO | MENOR PREÇO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO EM ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA - PA. | 05/05/2023 | 24/04/2023 | PICARRA | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | REALIZADA | 505.506,80 | 500.100,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-005 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DESTE MUNICÍPIO. | 04/05/2023 | 20/04/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | PUBLICADA REVOGADA | 2.516.683,20 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2023-004 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO. | 03/04/2023 | 18/04/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 1.508.594,72 | 1.328.357,00 |
| Lei n° 14.133/2021 | 9/2023-003 | PREGÃO ELETRÔNICO | MENOR PREÇO | CONTRAÇÃO DE EMPRESA COM VISTA AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM,OLEO DIESEL, ÓLEO DIESEL BS10, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS FROTAS, EM ATENDIMENTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO. | 02/05/2023 | 18/04/2023 | PICARRA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 8.487.646,56 | 8.351.313,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2022-006 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO III | NÃO SE APLICA | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA ANIMAÇÃO DO EVENTO DA TEMPORADA VERANEIO 2022 RAIAS" NO POVOADO DO CABRAL, MUNICÍPIO DE PIÇARRA COM APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR "WASHINGTON BRASILEIRO". | 30/06/2022 | 12/04/2023 | PICARRA | SEC MUN DE MEIO AMB E TURISMO | REALIZADA | 60.000,00 | 60.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2023-003 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EXARANDO PARECERES TÉCNICOS, MINUTAS DE CONTRATOS AMPARANDO EM ESTUDOS E ANÁLISES, PARA DAR ORIENTAÇÃO E SUPORTE, EMITINDO PARECERES JURÍDICOS ACERCA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. | 02/03/2023 | 29/03/2023 | PICARRA | CAMARA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 32.000,00 | 32.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2023-002 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA EM CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO ACOMPANHAR E ATENDER NAS DEMANDAS ESPECIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TÉCNICA DA CONTABILIZAÇÃO ORÇAMENTARIA-FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO. | 06/01/2023 | 07/03/2023 | PICARRA | CAMARA MUNICIPAL DE PICARRA | REALIZADA | 114.000,00 | 114.000,00 |
