Tribunal vai investigar denúncia de irregularidade em processo licitatório em Oeiras do Pará


O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu denúncia de irregularidades protocolada por Hugo Neto em desfavor do prefeito de Oeiras do Pará, Dinaldo Aires, referente a realização de pregão presencial para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no planejamento, organização e realização de concurso público, para preenchimento de cargos.
O denunciante alega que o pregão fere a Lei Complementar nº. 173/2020, que veda a criação de novos cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa e, ainda, a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias. A denúncia será apurada pela 5ª Controldoria.
Entre as irregularidades denunciadas, Hugo Neto cita divergências quanto à dotação orçamentária; e que o item 13.1 do Termo de Referência anexo ao edital discorre que serão preenchidas 156 cargos vagos e criados, violando, assim, o art. 8º, II e V, da Lei Complementar nº. 173/2020, que veda a criação de novos cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa e, ainda, a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (30/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.