Termo aditivo aborda sobre cessão de servidores em Parauapebas

Em audiência realizada na última segunda-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e a Prefeitura de Parauapebas trataram sobre o termo aditivo de prazo relacionado à cessão de servidores municipais destinados a atender departamentos do governo estadual naquele município.
Estiveram presentes o presidente do TCMPA e futuro relator das prestações de contas de Parauapebas, Sérgio Leão, a conselheira ouvidora e relatora atual das contas do município, Mara Lúcia, a procuradora de Contas dos Municípios do Pará, Inez Gueiros, o secretário estadual de Segurança e Defesa Social, @ualame, representante da Prefeitura e equipe técnica do Tribunal.
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 2019, foi prorrogado e, com esse Termo Aditivo assinado, incluiu o conselheiro Sérgio Leão e o secretário de Estado Uálame Machado como compromitente e interveniente, respectivamente.
O documento explana sobre a situação singular e excepcional de interesse do Estado na área da segurança pública, estando a Prefeitura de Parauapebas ciente da necessidade de interromper a cessão de servidores até dezembro de 2021.
Da mesma forma, o Termo Aditivo ao referido TAG traz também a responsabilidade da Secretaria de Segurança do Pará comunicar às polícias Militar e Civil e ao Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” sobre as determinações estabelecidas para providências relacionadas à substituição dos servidores cedidos.