TCMPA suspende processo seletivo de Tucuruí devido a possíveis irregularidades


O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Lúcio Vale, que suspendeu, na fase em que se encontra, o processo seletivo simplificado da Secretaria de Administração do Município de Tucuruí (SEMAD), para contratação temporária de pessoal para o preenchimento de 1.200 vagas. A decisão foi tomada na 6ª Sessão Virtual, realizada nesta quarta-feira (23), sob a presidência do conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas.
A decisão levou em consideração a comprovação da urgência que o caso requer, por fundado receio de grave lesão ao erário, risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, devido a irregularidades como a ausência de justificativas de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como da necessidade temporária e de excepcional interesse público. 
Outra irregularidade apontada é a ausência de justificativa para as divergências de valores nas remunerações de acordo com os níveis de escolaridade no processo seletivo, contrariando os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade que devem reger os atos da administração pública.
O conselheiro relator fixou o prazo de até 10 dias, contados da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, para que o Município de Tucuruí, por intermédio do prefeito Alexandre França Siqueira, se manifeste acerca do teor da denúncia encaminhada via e-mail de protocolo da Corte de Contas. Determinou ainda que seja cientificado o interessado sobre a decisão, devendo encaminhar, no prazo de 48 horas, ao Tribunal, a comprovação da suspensão do processo seletivo simplificado e aplicação de multa pessoal diária de R$ 8.259,40 (2.000 UPFPA), em caso de descumprimento da decisão.