TCMPA suspende licitação de quase R$5 milhões em Marabá, após receber denúncia
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologaram, na tarde desta quarta-feira (22), medida cautelar que suspende processo licitatório da Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas de Marabá para contratação de empresa de engenharia para a execução de obras de drenagem estimadas em R$4.994.990,36.
A medida cautelar foi emitida monocraticamente pelo conselheiro substituto da Corte de Contas, Sérgio Dantas, após o Pleno do TCMPA aceitar denúncia formulada pela empresa Vanderson R. Lopes Eirelli contra o município. O denunciante enviou as informações através de manifestação da Ouvidoria do Tribunal e, segundo ele, a desclassificação da empresa do certame foi dada de forma ilegal. A denúncia traz ainda argumentos de restringir a participação por critérios inadequados adotados pelo município, desclassificando a proposta mais vantajosa aos cofres públicos, que sofreriam prejuízo de R$777.268,86.
A homologação da medida cautelar, que ocorreu durante sessão virtual de julgamento do TCMPA ocorrida pelo canal oficial da Corte de Contas no YouTube, impede também a assinatura contratual para evitar lesão ao erário.
Além dos argumentos apresentados por Vanderson, o TCMPA verificou que a Secretaria de Vias Públicas de Marabá descumpriu a legislação vigente e não inseriu o processo licitatório no sistema “Geo-Obras” do Tribunal em prazo legal.
Em outro descumprimento legal, equipe técnica do TCMPA verificou que a Secretaria não havia publicado a licitação no Portal da Transparência de Marabá, não atendendo à lei federal de Acesso à Informação.
De acordo com a medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios, determina também à Secretaria, na pessoa do secretário municipal Fábio Moreira, não contratar suposta empresa vencedora do certame, assim como não pagar qualquer valor a ela, incluir as propostas da empresas licitantes no sistema “Geo-Obras” do TCMPA em até 48 horas.
