TCMPA responde consulta sobre aquisição de equipamentos de segurança para a Secretaria Municipal de Educação de Novo Progresso
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará homologou voto do conselheiro Daniel Lavareda respondendo a consulta da Secretaria Municipal de Educação de Novo Progresso, que perguntou se a aquisição de equipamentos de segurança para as unidades de ensino podem ser classificadas como despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
O TCMPA respondeu que é possível a aquisição desses equipamentos e a contratação de serviços de monitoramento eletrônico sejam classificadas como despesas com a manutenção, desde que utilizados exclusivamente para o atendimento e aperfeiçoamento do serviço público que justificou sua incorporação.
Posteriormente, foi questionado se estes equipamentos podem ser adquiridos por meio de processo licitatório com recursos do FUNDEB. Na resposta, o Tribunal informou que é possível, desde que sejam atendidas as áreas prioritárias.
