TCMPA rescinde TAG celebrado pela Prefeitura de Magalhães Barata e envia processo ao MPPA


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) rescindiu o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), celebrado, em 2017, pela Prefeitura Municipal de Magalhães Barata, com vistas ao atendimento à Lei de Acesso a Informação (LAI), sob a responsabilidade do ordenador de despesas Gerson Miranda Lopes, que cumpriu apenas 80,64% das obrigações pactuadas.

O ordenador de despesas foi citado para apresentar defesa, mas não adotou providência nesse sentido e foi julgado à revelia. Diante da inadimplência, o plenário decidiu: juntar o processo do TAG à respectiva prestação de contas, para análise em conjunto; multar Gerson Lopes em R$ 2.596,27; e enviar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPPA) para as providências legais cabíveis.

O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou a posição do Plenário do TCMPA.

A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta terça-feira (07/05). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCMPA, também acessada pelo Portal da Corte de Contas.