TCMPA recomenda reprovação de contas da Prefeitura de São João de Pirabas, com devolução de R$ 835 mil ao Município
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de São João de Pirabas que não aprove a prestação de contas de 2020 do chefe do Poder Executivo Municipal, Antônio Menezes Nascimento, por irregularidades como infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, por descumprimento do limite de gasto com pessoal, além de divergência de saldo, no montante de R$ 835.193,94, que deverá ser recolhido aos cofres do Município, no prazo de 60 dias, sob pena de sofrer indisponibilidade de bens.
A decisão foi tomada durante a 35ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (23), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.
O gestor foi multado em um total de R$ 6.194,55 (1.500 UPF-PA). Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães.
Após o trânsito em julgado da decisão, o TCMPA notificará a presidência da Câmara Municipal de São João de Pirabas, para realizar o processamento e julgamento do parecer prévio, no prazo de 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual, informando à Corte de Contas, o resultado do julgamento.
