TCMPA recomenda aprovação, com ressalvas, das contas de 2022 da Prefeitura de Tucumã

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Sérgio Leão e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Tucumã, Celso Lopes Cardoso. Houve aplicação de multas pelas falhas formais constatadas

Houve aplicação das seguintes multas pelas falhas formais constatadas:

1 – R$ 2.289,10 (500 UPF-PA) por falhas em procedimentos licitatórios;

2 – R$ 1.373,46 (300 UPF-PA) pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação, onde ficou constatado o cumprimento do percentual de 96,33 % das obrigações contidas na Matriz Única de Atendimento;

3 – R$ 457,82 (100 UPF-PA) por não ter sido realizada a audiência pública no processo de elaboração e aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (29), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.