TCMPA realiza Tomada de Contas Especial em mais de R$26 milhões do FUNDEB de São Domingos do Capim

Na sessão virtual de julgamento da última quarta-feira (13), o plenário também realizou Tomada de Contas Especial no exercício financeiro de 2015 do FUNDEB de São Domingos do Capim, de responsabilidade de do ex-prefeito Alberto Nakata. Ele deverá efetuar a devolução ao Município, com juros e correção monetária, de R$ 26.242.519,24, no prazo legal de 60 dias, sob pena de ter bens e contas bancárias bloqueados, decisão determinada por medida acautelatória aprovada. Foi estabelecida também multa pessoal de R$ 2.860,08 por outras irregularidades constatadas, configurando obstrução ao exercício do controle externo do TCMPA. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para providências.

O parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA) não divergiu das decisões aprovadas pelos conselheiros.

Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, na seção “Pautas Eletrônicas e Decisões”. No portal do Tribunal, também são transmitidas as sessões virtuais de julgamento na seção “Vídeos”.