TCMPA orienta municípios sobre uso do apoio financeiro da União para enfrentamento da Covid-19


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou, nesta quarta-feira, dia 24, em sua 12ª sessão plenária virtual, a Instrução Normativa nº 011/2020, que dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 08/2020/TCMPA, que estabelece orientações aos municípios paraenses, relacionadas à implementação de ações relativas à aplicação do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) e outras providências instituídas pela Medida Provisória nº 938/2020 e pela Lei Complementar nº 173/2020, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Ao colocar em votação a aprovação da Instrução Normativa nº 011/2020, o presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, esclareceu que a Nota Técnica nº 08 tem por objetivo orientar os gestores municipais e firmar entendimento, no âmbito do Tribunal e dos municípios, quanto à aplicação dos recursos do AFM e outras providências instituídas pela Medida Provisória nº 938/2020, pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 e, ainda, pela Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME/STN e Portaria nº 14.816/2020/ME/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Segundo o conselheiro Sérgio Leão, o atual cenário de pandemia e de crise na saúde pública ocasionado pela Covid-19, exige a especial atenção dos gestores públicos municipais, nas medidas que venham a ser adotadas contra a disseminação do vírus e, por conseguinte, de fortalecimento dos serviços públicos, atraindo, desta forma, o poder-dever de orientação do Tribunal, no exercício de sua função pedagógica.

A Nota Técnica nº 08, elaborada pela Diretoria de Planejamento e Diretoria Jurídica, mediante requisição da Presidência do Tribunal, presta orientações técnicas importantes sobre a aplicação dos recursos oriundos do AFM, que deve respeitar e preservar o objetivo para qual foi instituído: o de abrandar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrentes do novo coronavírus.

Confira a íntegra da Instrução Normativa nº 011 e Nota Técnica nº 08/2020/TCMPA