TCMPA orienta municípios sobre ações na Educação no período da pandemia de Covid-19


Em sua quinta sessão virtual, realizada na última quarta-feira (06), o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou a Instrução Normativa Nº 06/2020/TCMPA, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 06/2020/TCMPA, que orienta os municípios paraenses sobre implementação de ações na área da Educação para enfrentamento da pandemia do “novo coronavírus” (Covid-19).

A Nota Técnica nº 06/2020/TCMPA tem por objetivo orientar os gestores municipais e firmar entendimento, no âmbito do TCMPA, relacionado à implementação de ações na área da Educação para enfrentamento da referida pandemia, que está gerando um cenário de crise na educação pública. Esse conjunto de ações visa a assegurar o melhor interesse da população e da eficiência das políticas públicas na educação dos municípios paraenses.

FUNÇÃO PEDAGÓGICA

O presidente do TCMPA, conselheiro Sérgio Leão, destaca que, dentro do específico segmento das ações da Educação, tais medidas, com impactos diretos nos calendários anuais de ensino público municipal, comportam a necessária atenção do Tribunal, no exercício do poder-dever de orientação do Tribunal, em consagração a sua preconizada função pedagógica.

A exemplo do que ocorre na área da Saúde, diversos normativos foram editados no âmbito federal, passíveis que são de conduzir a adoção de medidas emergenciais pelos entes municipais, na melhor condução das políticas e ações na área da Educação, o que justificou e motivou a edição da Nota Técnica Nº 06/2020/TCMPA, em suporte aos gestores municipais.

A Nota Técnica Nº 06/2020/TCMPA servirá para nortear as ações dos administradores públicos da área da Educação no enfrentamento da situação emergencial ocasionada pela pandemia, com fundamento no Decreto Legislativo n.º 006/2020, Lei Federal n.º 13.979/2020, Lei Federal nº 13.987/2020, Medida Provisória nº 934/2020 e Resolução CD/FNDE nº 02/2020, a fim de que não haja prejuízo aos estudantes municipais em decorrência da suspensão das aulas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Segundo a Nota Técnica Nº 06/2020/TCMPA, os gestores públicos municipais devem atuar de forma a garantir o direito constitucional à educação básica obrigatória e adotar políticas e ações necessárias à segurança alimentar e nutricional dos educandos.

Destaca-se na Nota Técnica Nº 06/2020/TCMPA que, a despeito das regras ordinárias de vedação à promoção pessoal e/ou partidária, o presente exercício de 2020 encerra ano eleitoral, quando, com maior atenção, ainda, deverão os gestores municipais, observarem os procedimentos necessários à prevenção e atendimento das necessidades decorrentes da situação emergencial, sob as quais deverão ser expurgadas quaisquer referências a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores, sejam eles possíveis candidatos ou não.

Confira o teor, na íntegra, da Nota Técnica nº 06/2020/TCMPA.