TCMPA não admite 9 pedidos de nulidade de decisão e multa ex-prefeito de Goianésia do Pará em R$32 mil por litigância de má-fé


O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) inadmitiu nove pedidos declaratórios de nulidade de decisão interpostos por  Itamar Cardoso do Nascimento contra decisões do Tribunal que rejeitaram as prestações de contas dos exercícios de 2010, 2011 e 2012 do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e do FUNDEB de Goianésia do Pará, todas de responsabilidade do ex-prefeito, embora ele alegue que não era o gestor dos referidos órgãos.
O Tribunal verificou que as prestações de contas foram ordenadas pelo ex-prefeito Itamar Cardoso do Nascimento, que descumpriu com o dever de lealdade processual ao garantir ter anexado provas de sua alegação, sem, no entanto, ter juntado nenhum documento, tratando-se de clara tentativa de manipular e falsear a realidade dos fatos, configurando litigância de má-fé, pelo que foi multado em R$ 3.575,10 em cada processo, totalizando o valor de R$ 32.175,90.
O Tribunal constatou que toda a documentação constante dos autos evidencia que Itamar  Nascimento foi o responsável pelos atos de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Saúde e do FUNDEB de Goianésia do Pará, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, não restando dúvidas do caráter manifestamente procrastinatório dos autos, “o que não se coaduna com a preconizada boa-fé processual face ao Estado, neste caso, na figura desta Corte de Contas, enquanto órgão constitucionalmente responsável pelo controle externo e fiscalização da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das Contas Públicas Municipais”, destacou o conselheiro presidente Sergio Leão, relator dos processos.
As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (23/09). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.