TCMPA homologa sustação de pagamentos reajustados na Secretaria de Saúde de Trairão

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Antonio José Guimarães, determinando a sustação do pagamento reajustado dos servidores de nível médio técnico da Secretaria Municipal de Saúde de Trairão, até posterior deliberação. O Tribunal irá notificar o prefeito Valdinei José Ferreira sobre a decisão, devendo o mesmo encaminhar, imediatamente ao Tribunal de Contas, a comprovação da sustação dos pagamentos/recebimentos além do permitido, bem como a devolução, se for o caso, dos respectivos subsídios majorados.

O relator determinou a notificação do gestor, para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca da decisão, bem como a aplicação de multa diária pessoal de R$ 3.729,20 (1.000 UPFPA), em caso de descumprimento da decisão.
Ao decidir pela emissão da cautelar, o TCMPA, que tem a competência de zelar pela fiscalização da correta, eficiente e eficaz aplicação dos recursos públicos, levou em consideração, entre outros fatores, as possíveis irregularidades constantes do parecer do Núcleo de Atos de Pessoal (NAP/TCM-PA) e da informação da 4ª Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), sobre a correção salarial dos servidores de nível médio técnico da Secretaria de Saúde do Município de Trairão, fato que contraria o previsto no art. 8º da Lei Complementar no 173/2020, de 27/05/2020, que veda a concessão de qualquer aumento ou reajuste até 31/12/2021.

A decisão foi tomada em sessão virtual do Pleno, realizada nesta quarta-feira (4), sob a coordenação da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.