TCMPA emite medidas cautelares sustando pregões presenciais


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) expediu várias medidas cautelares suspendendo pregões presenciais por estarem em desacordo com as legislações federal, estadual e instruções normativas da Corte de Contas. Situações irregulares dessa natureza têm sido, inclusive, denunciadas pela sociedade através da Ouvidoria, a partir de constatações no Mural de licitações do Tribunal, tornando as ações do órgão de controle externo cada vez mais efetivas e rápidas.

A Prefeitura de São Geraldo do Araguaia, por exemplo, teve um pregão presencial sustado por medida cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Mara Lúcia e homologada pelos demais conselheiros em sessão virtual. O cidadão que fez a denúncia através da Ouvidoria observou, inclusive, que o prefeito Edilson Carvalho não havia publicado nenhum processo licitatório no Mural de Licitações neste ano.

A cautelar determinou que o prefeito preste esclarecimentos sobre a infração cometida e envie ao Tribunal a documentação pertinente, suspenda o pregão presencial em questão e faça a publicação no Mural de Licitações de todos os processos licitatórios realizados neste ano, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.787,55.

MARABÁ

O plenário também homologou medida cautelar expedida pelo conselheiro substituto Sérgio Dantas suspendendo pregão presencial do Fundo Municipal De Saúde de Marabá, com base em denúncias feitas pelas empresas Bio Diagnóstica Distribuidora de Produtos Hospitalares e Laboratoriais Ltda. e Labinbraz Comercial Ltda. As denuncias feitas contra Luciano Lopes Dias, ordenador de despesas do FMS de Marabá, foram admitidas pelo Tribunal. Além de sustar o pregão, ele terá de dar esclarecimentos e apresentar documentação, sob pena de multa pessoal diária.

QUATIPURU E BRAGANÇA

O Tribunal homologou, ainda, medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antonio José Guimarães sustando pregões presenciais das Prefeituras de Quatipuru e Bragança, estabelecendo prazo para defesa e remessa de documentação, sob pena de multa pessoal diária.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (24/06). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.