TCMPA disciplina alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência Pública municipais no período de pandemia


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou, em sua 13ª sessão plenária ordinária virtual, realizada nesta quarta-feira (01), a Instrução Normativa nº 12/2020/TCM-PA, que disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência Pública do Poder Executivo nos municípios do Estado do Pará, vinculados às contratações, despesas e demais procedimentos administrativos, relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Instrução Normativa nº 12/2020/TCMPA faz alterações na Instrução Normativa nº 10/2020/TCMPA e estabelece que as avaliações dos entes jurisdicionados ocorrerão a qualquer tempo, precedidas por emissão de Ordem Técnica de Serviço, sob encargo da Presidência, que delimitará a metodologia, o período de apuração, indicando data de início e conclusão dos levantamentos das Controladorias de Controle Externo, bem como indicação da data limite de publicização das informações no site do TCM-PA, com ocorrência obrigatória mínima, de duas avaliações, por semestre, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Federal n.° 13.979/2020.

Segundo a Instrução Normativa nº 12/2020/TCMPA, a Presidência do TCM-PA procederá, antes da emissão da Ordem Técnica Interna de Serviço, prevista no §1°, com a comunicação aos demais conselheiros, em caráter reservado, objetivando assegurar o sigilo na ação de controle externo.

Os resultados obtidos pelas Controladorias de Controle Externo, no monitoramento e fiscalização dos Portais da Transparência relacionados à Covid-19 serão consolidados para disponibilização em ambiente eletrônico, no site do TCM-PA. As informações disponibilizadas no site do Tribunal, de acesso público e irrestrito, observarão as seguintes diretrizes: tabulação ordinatória dos municípios de acordo com o percentual de atendimento da matriz prevista no Anexo Único, da Instrução Normativa; e classificação dos municípios, com base em conceitos parametrizados a partir do percentual de atendimento da matriz, nas seguintes faixas: a) ÓTIMO: 100% de atendimento; b) BOM: 75% a 99% de atendimento; c) REGULAR: 50% a 74% de atendimento; d) RUIM: 1% a 49% de atendimento; e) PÉSSIMO: 0% de atendimento.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2020/TCM-PA