TCMPA determina bloqueio de bens do ex-prefeito de São Domingos do Capim, que terá de devolver R$ 17 milhões ao Município 

Pelo fato do ex-gestor da Prefeitura de São Domingos do Capim, Alberto Nakata, não ter prestado contas do exercício de 2016, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), em sua 4ª sessão virtual, decidiu que o ordenador de despesas terá de devolver ao Município o total dos recursos recebidos, no montante de R$ 17.172.446,00, corrigido monetariamente, no prazo legal de 60 dias.  

Como Alberto Nakata não enviou nenhuma documentação ao TCMPA, o Tribunal realizou tomada de contas especial e decidiu reprovar as contas. Por conseguinte, O plenário aprovou medida cautelar bloqueando bens e contas bancárias do gestor, caso o valor não seja devolvido no prazo estipulado.
O ex-prefeito Alberto Nakata foi multado em R$ 35.751,00. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (29/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.