TCMPA dará apoio técnico à 1ª Vara da Fazenda Pública em ação popular contra a Prefeitura de Parauapebas

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) acatou convite do juiz de Direito Lauro Fontes Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, para dar apoio técnico nos autos da ação popular proposta por Julio Cesar Araujo Oliveira e José Adelson Fernandes Silva contra o Município de Parauapebas, que, através da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), realizou processos licitatórios sequenciais e com o mesmo objeto de registro de preços.

Segundo relato do do juiz de Direito Lauro Fontes Júnior, os processos licitatórios sequenciais têm por objetivo a contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção e recuperação de vias, mas com o agravante de que o Município descumpriu decisão de mérito referente à primeira contratação, no valor de R$ 41.022.753,40, tendo realizado novo processo licitatório, com significativa majoração do valor estimado à contratação, que passou de R$ 41.022.753,40 para R$ 82.474.713,70, sem qualquer fundamentação legítima.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (05/08). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.