TCMPA dá orientações para que RPPS municipais regularizem suas situações

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) está ampliando a efetividade de suas ações, com a implementação do projeto “TCM 180 Graus”, especialmente em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais. Com esse objetivo, o Tribunal está adotando uma atitude mais ativa e tem acompanhado as prestações de contas comparando os saldos dos fundos dos RPPS, com o objetivo de detectar quais têm equilíbrio financeiro e atuarial e quais não têm. Além da análise administrativa e financeira, o TCMPA passou a fazer análise sob o ponto de vista previdenciário das contas, a partir de 2017.
No Pará, atualmente há 28 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social, mas o reduzido número de servidores efetivos contribuindo fragiliza os RPPS. Por outro lado, o grande número de servidores temporários (de alta rotatividade) impede que os municípios tenham uma memória técnica.
O TCMPA recomenda que os gestores de RPPS adotem mecanismos de transparência para sua própria segurança, pois esses mecanismos podem ser a garantia de que não sofrerão punição, uma vez que vários gestores de fundos de capitalização de RPPS têm sido penalizados. Recomenda-se também que sejam criados Conselhos de Gestão de Recursos.
É feito alerta ainda aos municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, para a necessidade de adotarem medidas saneadoras de forma a alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial a fim de regularizar a situação.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Fiscalização do TCMPA, Silvia Miralha, os principais problemas dos RPPS municipais são: ausência de repasses das contribuições; ausência de transparência na gestão dos investimentos; e inexistência de Certificado de Regularidade Previdênciaria válido.