TCMPA contrata associação de pessoas com deficiência para tratamento documental e arquivístico
Em mais um passo no caminho que leva à inclusão social, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) contratou a CETEFE (Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial) para prestação de serviços especializados em gestão e tratamento documental e arquivístico. São 30 funcionários terceirizados que trabalharão em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de cinco meses.
Segundo a presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, a partir da digitalização dos processos que tramitam na Corte de Contas, que possibilitou agilizar ainda mais a análise e julgamento das prestações de contas, se faz necessário a devolução dos processos físicos aos seus locais de origens: prefeituras, câmaras, secretarias e outros órgãos públicos municipais.
Por esse motivo, o Tribunal de Contas decidiu contratar a CETEFE, com o objetivo de agilizar a devolução desses processos físicos em um prazo estimado de cinco meses.
Essa iniciativa do TCMPA atende o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), elaborado em 2015 e em vigor desde 2016, sendo hoje a lei mais abrangente na proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
A CETEFE tem como objetivo promover assistência gratuita, continuada e planejada às pessoas com deficiência, cuidadores e seu núcleo familiar, sendo constituída de natureza de assistência social, sem fins lucrativos, com reconhecimento Público Federal / Distrital de Utilidade Pública e Assistência Social.
TREINAMENTO
Em sua maioria, esses novos funcionários terceirizados são surdos e mudos, sendo que quatro deles contam com apenas 50% de audição e um é deficiente físico. É com visível satisfação que eles estão absorvendo conhecimentos em um treinamento de duas semanas, ministrado por técnicos do Tribunal, com apoio de uma funcionária da CETEFE, especialista em Libras, sob a coordenação da chefa de Protocolo e Arquivo da Corte de Contas, Kelly Sales.
O trabalho a ser realizado pelos 30 funcionários com deficiência abrange atividades de higienização, preparação, digitalização de documentos, tratamento de imagens, indexação de documentos com reconhecimento de caracteres (OCR), classificação, ordenação documental e elaboração de instrumentos arquivísticos.
Segundo informou Kelly Sales, a CETEFE vai oferecer um curso de Libras para os servidores do TCMPA, com o objetivo de facilitar a comunicação com os funcionários com deficiência.
VOCÊ SABIA?
O Congresso Nacional aprovou, em 2009, o Decreto nº 6.949 ratificando a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborada em 2006 pela ONU (Organização das Nações Unidas).
O Decreto nº 6.949 elevou a Convenção para o status de emenda constitucional, passando a ter o mesmo peso de uma norma constitucional, sendo o primeiro e único tratado internacional de direitos humanos que adquiriu esse caráter no país, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, o Brasil se comprometeu a implementar medidas internas para efetivar os direitos garantidos na Convenção, sendo que uma das necessidades consistia na mudança em relação à forma de se referir às pessoas com deficiência. Até então, muitas das legislações, incluindo a própria Constituição de 1988, utilizavam a expressão “pessoa portadora de deficiência”.
A Convenção da ONU foi o documento internacional responsável por adotar oficialmente a expressão “pessoa com deficiência”, adequando-se à concepção de que a deficiência é o resultado da interação da pessoa com o meio, e não um problema individual.
Assim, com as necessidades e novas demandas existentes, no ano de 2015 o PL 7699/2006 acabou se convertendo na Lei nº 13.146, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
