TCMPA apura denúncia de irregularidade em pregão eletrônico do SAAE de Parauapebas

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) admitiu denúncia recebida através de sua Ouvidoria, formulada pela sociedade de advogados Rizzo & Tomás Advogados contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, referente a pregão eletrônico destinado à contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de natureza jurídica, sem exclusividade e sem vínculo empregatício.

Ao analisar o referido pregão eletrônico o Tribunal constatou a existência de exig|ências ilegais que afrontam à Lei Federal n.º 8.666/96 e determinou a publicação da denúncia no Diário Oficial do Estado e sua regular instrução, por intermédio da 3ª Controladoria. O Tribunal determinou também a apresentação de defesa pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas, no prazo máximo de até 30 dias, na forma regimental.

A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (05/08). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.