TCMPA aprova resoluções sobre subsídios de agentes políticos, NBASP e diretrizes de organização processual e execução de AOP

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a Resolução Administrativa 003/2021, que aprova a Ordem Técnica Interna de Serviço Nº 004/2021, que disciplina procedimentos internos a serem seguidos sobre análise de legalidade dos atos de fixação dos subsídios de agentes políticos para a legislatura de 2021 e 2024.

Os conselheiros aprovaram também a Resolução Administrativa 004/2021, que dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) no âmbito do TCMPA.

O Tribunal aprovou ainda a Resolução Administrativa 005/2021, que dispõe sobre diretrizes de organização processual e da execução da Auditoria Operacional (AOP) no âmbito da Corte de Contas junto aos entes municipais jurisdicionados.

As decisões foram tomadas em sessão plenária virtual realizada nesta quinta-feira (22/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.