TCMPA anula licitação de R$ 70 milhões para compra de remédios pela Secretaria de Saúde de Parauapebas por ilegalidade


O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) julgou o mérito de medida cautelar emitida monocraticamente pela conselheira Mara Lúcia, que sustou pregão presencial do Fundo de Saúde de Parauapebas, para futura contratação de empresa especializada em fornecimento com entrega parcelada de medicamentos, encampando um custo estimado no montante de R$ 70.680.807,65 (valor de referência), tendo como responsável o secretário de Saúde Gilberto Alves.

O plenário, levando em consideração a incoerência e irregularidade dessa modalidade de licitação neste período de pandemia, e a insuficiência das justificativas apresentadas, decidiu pela ilegalidade e imediata anulação e revogação do referido pregão presencial, devendo ser retificado e publicado no Mural de Licitações, no prazo de cinco dias, sob pena de multas e demais repercussões junto à prestação de contas de 2020 da Secretaria de Saúde.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (20), em sessão virtual do plenário, e será comunicada à Prefeitura de Parauapebas e ao órgão de controle interno do Legislativo Municipal. Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.