TCMPA anula contratos irregulares da Secretaria de Saúde de Ananindeua
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Antonio José Guimarães, que expediu medida cautelar monocrática determinando que a Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua anule, no estágio em que se encontrem, contratos com duas empresas, provenientes de pregão eletrônico, tendo em vista o receio de lesão ao erário e ao interesse público.
O Tribunal modulou a decisão, para que os efeitos dos referidos contratos tenham eficácia de três meses, não podendo ser prorrogados, tempo hábil para que a Secretária de Saúde corrija a irregularidade, sem a interrupção dos serviços essenciais.
O conselheiro relator determinou ainda a notificação do Fundo Municipal de Saúde de Ananindeua, na pessoa da secretária de Saúde, Dayane da Silva Lima, sobre a medida cautelar aplicada, devendo a mesma encaminhar ao Tribunal de Contas, a comprovação do cumprimento da cautelar, e determinou a aplicação de multa pessoal e diária de R$ 4.373,40 (1.000 UPFPA), em caso de descumprimento da decisão.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (09), durante a 4ª sessão ordinária do Pleno, que foi dirigida pelo presidente Antonio José Guimarães e pelo vice-presidente Lúcio Vale.
