TCMPA admite denúncias e suspende licitações dos Fundos de Assistência Social de Abaetetuba e de Saúde de Ananindeua

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou votos do conselheiro Antonio José Guimarães e decidiu admitir denúncias sobre supostas irregularidades em pregões da Prefeitura Municipal de Abaetetuba (Fundo de Assistência Social) e da Prefeitura Municipal de Ananindeua (Secretaria de Saúde), determinando a suspensão dos respectivos processos licitatórios.

A decisão foi tomada durante a 16ª Sessão Plenária Ordinária Virtual, realizada nesta quarta-feira (11), sob a condução da conselheira Mara Lúcia, presidente da Corte de Contas.

ABAETETUBA
No que diz respeito ao pregão eletrônico de Abaetetuba, o Tribunal emitiu medida cautelar suspendendo seus efeitos, no estágio em que se encontra, bem como de qualquer contrato dele decorrente, e decidiu citar Josiane da Costa Baia, ordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social de Abaetetuba, para apresentar defesa e encaminhar cópia integral do processo licitatório, a fim de que seja feita a análise da documentação pela 4ª Controladoria.

O Tribunal determinou, ainda, a aplicação de multa pessoal e diária de R$ 4.129,70 (1.000 UPFPA), em caso de descumprimento da decisão,

ANANINDEUA
Quanto a denúncia contra o pregão eletrônico da Prefeitura de Ananindeua, o Tribunal decidiu citar a secretária de Saúde, Dayane da Silva Lima, sobre a medida cautelar aplicada, devendo a mesma encaminhar ao TCMPA a comprovação da suspensão do processo licitatório e toda documentação referente à licitação. O descumprimento da cautelar implica em multa pessoal e diária de R$ 4.129,70 (1.000 UPFPA).