TCM-PA vai intensificar cobrança para que municípios cumpram a Lei da Transparência

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) vai fazer um monitoramento para verificar quais municípios não estão cumprindo a Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência, que obriga a disponibilização na Internet, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ao debaterem sobre o assunto, após a votação da pauta da sessão ordinária do dia 4 de agosto, quando foi votado processo oriundo da Câmara Municipal de Portel, no qual alguns vereadores exigiam que o prefeito municipal desse publicidade à prestação de contas, os conselheiros decidiram, que o TCM-PA vai intensificar a cobrança do cumprimento da referida lei pelos órgãos públicos municipais.

Os conselheiros decidiram, também, entrar em contato com o Ministério Público Estado (MPE) para propor a realização de uma ação conjunta em que os municípios inadimplentes quanto a essa obrigação constitucional assinem um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), comprometendo-se a cumprir a Lei da Transparência.

Segundo o conselheiro presidente Cezar Colares, uma pesquisa realizada por um grupo de alunos do curso de Ciências Contábeis revelou que, dos 144 municípios paraenses, 60 não dispõem de portal na Internet para divulgação das informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009.