TCM-PA susta licitação de concurso da Prefeitura de Redenção
Ao analisar denúncia de irregularidade em licitação que está sendo feita pela Prefeitura Municipal de Redenção do Pará, para contratar empresa ou instituição com vistas à realização de concurso público, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou medida cautelar apresentada pelo conselheiro José Carlos Araújo, suspendendo o Edital do Pregão Presencial nº44/2016 – Processo licitatório nº 058/2016, que tem por objeto a contratação de instituição ou empresa especializada na organização, elaboração, aplicação, correção de provas e divulgação e publicação de resultado para o concurso público daquele poder público. A denúncia foi protocolada no TCM-PA pelo vereador Luciano Carvalho Dantas.
A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios foi baseada na constatação de que a denúncia preenchia os requisitos legais, uma vez que, entre outras irregularidades, a Prefeitura de Redenção deixou de cumprir a Resolução 11.535/2014/TCMPA, especificamente ao seu artigo 6º, II, pois, ao não publicar e registrar o referido processo licitatório no Mural de Licitações do Portal dos Jurisdicionados do TCM-PA, infringiu o princípio da Publicidade e da Legalidade.
Em seu voto, o conselheiro José Carlos Araújo determinou ainda a imediata suspensão do certame licitatório e o impedimento da Prefeitura de Redenção homologá-lo, até a decisão de mérito sobre a denúncia. A Secretaria Geral do TCM-PA dará ciência da medida cautelar ao presidente da Comissão de Licitação e ao prefeito municipal de Redenção, que deverão responder à representação e ao pedido de medida cautelar no prazo de 5 dias, a contar do recebimento da notificação.
O TCM-PA determinou ainda que o presidente da Comissão de Licitação e o prefeito municipal de Redenção do Pará enviem à Corte de Contas e publiquem no Mural de Licitação do TCM-PA, o Processo Licitatório nº 58/2016, Pregão Presencial nº44/2016, de forma integral.
A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (02/08). A íntegra dos resultados dos julgamentos estão disponíveis no ícone Pauta Eletrônica, neste site. O TCM-PA realiza sessões ordinárias, abertas ao público, nos dias de terça e quinta-feira.
