TCM-PA revoga medida cautelar que sustou pagamento à empresa pela Prefeitura de Tucuruí


Com base em parecer do Núcleo de Inteligência Estratégica (NIE/TCM/PA) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e na análise de defesa apresentada, o plenário TCM-PA revogou medida cautelar que sustou a realização de pagamento por parte da Prefeitura Municipal de Tucuruí à empresa Sancil Sanantonio Construtora e Incorporadora LTDA, decorrente do contrato nº 131.2017.20.6.022, que teve origem no procedimento de dispensa de licitação nº 022/2017-PMT.

A medida cautelar emitida monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares foi motivada por possíveis irregularidades, mas o prefeito Benedito Joaquim Campos Couto atendeu determinação do Tribunal e apresentou defesa, com cópia digitalizada dos documentos referentes ao procedimento de dispensa de licitação do referido contrato.

DEFESA

Ficou comprovada a situação emergencial que justificou a dispensa de procedimento licitatório. Ele esclareceu que ao assumir a Prefeitura, recentemente, após o afastamento do então vice-prefeito, constatou a ausência de contrato vigente para prestar o serviço de recolhimento de entulhos, coleta, transporte e remoção de galhadas e resto de podagem.

O gestor comprovou com fotos a situação das ruas e logradouros públicos praticamente intransitáveis, ocasionando risco iminente de acidentes, bem como a proliferação de doenças e o entupimento de bueiros, entre outros problemas, o que justificou a dispensa de licitação.

CONTRATOS

Em sua defesa, Benedito Couto explicou a distinção entre os serviços constantes de um contrato em vigor, que abrange coleta/descarte e tratamento de lixo hospitalar e coleta, tratamento e transporte de lixo domiciliar e comercial, juntamente com a conservação e manutenção de vias e logradouros públicos, e os serviços constantes do contrato em questão, que abrange o recolhimento de entulhos, coleta, transporte e remoção de galhadas e resto de podagem, de modo que o objeto de um não abrange o objeto do outro, não havendo qualquer contrato vigente à época cujo objeto fosse à prestação dos serviços previstos no contrato nº 131.2017.20.6.022.

Por fim, o Relatório de Inteligência nº 002/2018-NIE/TCM/PA concluiu que não há evidências, indícios ou provas de que a empresa Sancil Sanantonio Construtora e Incorporadora Ltda. tenha ligação com o senhor Weber da Silva Galvão, integrante da administração municipal.

A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22/02), com 13 processos em pauta.